Proposta de extinção da empresa apresentada na Câmara dos Deputados recoloca em pauta uma agenda iniciada com o esvaziamento da EBC no governo Temer e aprofundada durante o governo Bolsonaro.
A legislatura que se inicia a partir de primeiro de janeiro de 2027 põe em alerta toda a sociedade pelo seu potencial nocivo à manutenção de direitos e avanços obtidos com muita luta política e consolidados na Constituição Federal. No campo do direito à comunicação, uma das ameaças mais urgentes é a extinção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O PL 995/26, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), propõe extinguir a EBC, autoriza a liquidação de seus ativos e altera a Lei 11.652/08, que autorizou a criação da estatal pelo Executivo e instituiu os princípios e objetivos da comunicação pública.
Apresentado à Mesa Diretora da Câmara em março deste ano, o PL extingue a EBC, determina a devolução das frequências de rádio e televisão atualmente operadas pela estatal à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a demissão dos empregados da estatal.
O autor também apresentou projetos que extinguem a Agência Nacional do Cinema – Ancine (PL 994/2026), o Conselho Nacional de Direitos Humanos CNDH (PL 1013/2026) e outros seis órgãos: INCRA (PL 1001/2026), DNOCS (PL 1002/2026), CONAB (PL 1005/2026), IPHAN (PL 1007/2026), CNPCP (PL 1009/2026) e Codevasf (PL 1015/2026).
As justificativas para a extinção desses órgãos utilizam uma estrutura argumentativa semelhante: redução dos gastos públicos, racionalização institucional, transferência de competências para ministérios e extinção de estruturas autônomas consideradas desnecessárias.
Com relação à EBC, os argumentos não são novidade: baixa audiência, alto custo operacional e a alegação de que o acesso à informação pública poderia ser garantido por outros meios, como portais governamentais e parcerias com emissoras educativas.
Renata Maffezoli, secretária de Políticas Públicas do FNDC, rebate as razões. “A EBC existe para cumprir o princípio constitucional da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de comunicação e garantir acesso à informação plural e diversa”. Ela lembra que a lógica da comunicação pública não é competir com os grandes veículos de comunicação comerciais por audiência, nem fazer propaganda das ações do governo do momento, mas cumprir funções constitucionais de pluralidade informativa, diversidade cultural e interesse público.
“A EBC existe para cumprir o princípio constitucional da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal de comunicação e garantir acesso à informação plural e diversa”
Renata Maffezoli
A EBC é cara?
Renata também contrapõe a ideia de que a EBC “é cara”. A coordenadora lembra, inclusive, que uma moção aprovada pela 26ª Plenária Nacional do FNDC, no ano passado, alertava o governo federal para a necessidade de recomposição do orçamento da empresa pública.
Em artigo publicado na revista Eptic em 2020, o pesquisador Octavio Pieranti, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), já rebatia o argumento utilizado pela direita de que a EBC onera os cofres públicos. Segundo ele, o orçamento total previsto entre 2008 e 2018 era de R$ 5,7 bilhões. No mesmo período, o orçamento anual médio executado foi de aproximadamente R$ 495 bilhões.
Desde então, a destinação de recursos vem caindo. A própria EBC informou que o orçamento discricionário previsto para 2027 é de R$ 207,9 milhões, o maior desde 2017. Esse é o montante disponível para contratos, tecnologia, manutenção, operação e investimentos, excluindo despesas obrigatórias como pessoal. “Um valor muito abaixo do R$ 700 milhões que o Capitão Augusto usa para justificar sua proposta”, observa Renata.
O terceiro argumento do autor da proposta de extinção da EBC é o de que o acesso à informação pública pode ser garantido por outros meios.
Nesse ponto, a secretária-geral do FNDC, Helena Martins, ressalta que o serviço prestado pela EBC não serve nem ao governo e nem ao mercado. Ela lembra que a comunicação pública e a EBC, especificamente, existem justamente para garantir esse espaço de informação pública prevista na Constituição. “A EBC existe porque a sociedade precisa de um espaço de comunicação que não seja nem governamental nem comercial. Substituí-la por portais oficiais ou por contratos com veículos privados significa enfraquecer o próprio conceito de comunicação pública”, afirma Helena.
A EBC existe porque a sociedade precisa de um espaço de comunicação que não seja nem governamental nem comercial. Substituí-la por portais oficiais ou por contratos com veículos privados significa enfraquecer o próprio conceito de comunicação pública”
Helena Martins
Resistência
Katia Marko, coordenadora-geral do FNDC, lembra que as ameaças à EBC e à comunicação pública não são uma novidade e que o movimento pela democratização da comunicação está atento e articulado para denunciar e resistir.
Em 2016, uma das primeiras medidas do governo Temer foi intervir na governança da empresa, extinguindo o Conselho Curador da EBC e o mandato fixo de diretor-presidente. Já no governo Bolsonaro, a ameaça era de privatização. “Jair declarou publicamente que pretendia extinguir ou privatizar a empresa, incluindo-a no conjunto de estatais submetidas a estudos de privatização. Também houve a unificação da TV Brasil e da NBR. Conseguimos manter a EBC pública e seguiremos resistindo”, garante Katia.
Jair declarou publicamente que pretendia extinguir ou privatizar a empresa, incluindo-a no conjunto de estatais submetidas a estudos de privatização. Também houve a unificação da TV Brasil e da NBR. Conseguimos manter a EBC pública e seguiremos resistindo”
Katia Marko
Veja o PL 995/2026 na íntegra
