Entidades centrarão esforços para reivindicar ao ministro das Comunicações que convoque imediatamente a II Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
FNDC e Fale-Rio (Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação do Rio de Janeiro) centrarão esforços para reivindicar ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que convoque imediatamente a II Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
A agenda foi deliberada na última reunião promovida pela Fale-Rio, no dia 20/9, na sede da Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro, que contou com a presença do coordenador geral do FNDC Admirson Medeiros (Greg). Na reunião, foi escolhida uma comissão para organizar uma grande Plenária da Fale-Rio, em novembro, que aprofunde a estratégia para a realização da conferência. A comissão foi composta por: Cláudia Santiago (NPC), Leonel Querino (Radialistas), Bruno Marinoni (Diracom), Beth Costa (Fenaj), Orlando Guilhon (Fale-Rio) e Verônica (Instituto IProsa).
A reunião teve a participação de representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio, do Sindicato dos Radialistas, do Núcleo Piratininga de Comunicação, do CRIAR Brasil, do Fórum Grita Baixada, do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações, do Instituto Telecom, da rádio Pop Goiaba, do Clube de Engenharia e da Central Única dos Trabalhadores estadual e nacional.
A I Confecom foi realizada em 2009 e além de ter suas propostas executadas, precisa ser atualizada. As entidades elegeram vários temas que devem ser debatidos na conferência, como inteligência artificial, inclusão digital das escolas públicas urbanas e rurais, regulação das grandes plataformas, combate às fake news, bens reversíveis, a participação do conteúdo nacional nas plataformas de streaming e a importância das rádios e TVs comunitárias, entre outros.
O debate destacou que, na área das comunicações, duas instituições/articulações têm um papel importante: o Fórum Nacional pela Democratização das Comunicação (FNDC) e a Coalizão Direitos na Rede. Juntas, representam mais de 200 entidades da sociedade civil. Ambas entregaram à equipe de Programa de Governo Lula dois documentos – “Carta-compromisso em defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática no Brasil” (FNDC) e “Compromisso com a Democracia e os Direitos Digitais” (Coalizão). Esses documentos podem ser inseridos no processo de debate da construção da 2ª Conferência Nacional de Comunicação. Também foram dados informes sobre a II Conferência Municipal de Comunicação de Niterói, iniciada em agosto de 2022 e concluída em março de 2023.
Hands in handcuffs typing on keyboard. Cyber Crime
A parceria prevê criar mecanismos para efetivar direitos à liberdade de expressão e de imprensa e o direito à informação, como uma central que receberá denúncias de violações desses direitos
O aumento de casos de assédio judicial contra jornalistas e outros ataques a comunicadores fez dez instituições assinarem um acordo e um plano de trabalho, com início imediato, contra violações à liberdade de imprensa em nível nacional. Assinada nesta quinta-feira (21) na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro, a parceria une o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), com nove instituições da sociedade civil que atuam em prol do livre exercício do jornalismo.
Na cerimônia de assinatura do Memorando de Entendimento (leia aqui a íntegra), dirigentes das instituições signatárias realçaram o valor da união de esforços. A parceria prevê criar mecanismos para efetivar direitos à liberdade de expressão e de imprensa e o direito à informação. Está prevista, por exemplo, uma central que receberá denúncias de violações àqueles direitos, a fim de garantir atuação rápida do MPF, via Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, em conjunto com outras instituições.
O acompanhamento de denúncias pelas instituições e novas trocas de informações públicas sobre a liberdade de imprensa e de conhecimentos para identificar ataques a ela e desenvolver ações de também estão no escopo do acordo firmado na ABI. A mesa da cerimônia reuniu, pelo MPF, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o procurador da República Julio José Araujo Junior (Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão/RJ), e, pela ABI, seu presidente Octávio Costa, para quem essa articulação interinstitucional dará amparo aos jornalistas, que têm sido vítimas de ações judiciais em cascata (assédio judicial) com pedidos de indenização por danos morais por valores exorbitantes. Os integrantes do MPF compartilharam esse prognóstico.
“Esse memorando de entendimento é uma bandeira em favor da liberdade de imprensa e uma barreira contra a censura e a violação dos direitos de quem busca, apura e divulga notícias”, afirmou o procurador federal dos Direitos do Cidadão. “O sistema que pretendemos construir a partir deste acordo visa dar mais garantias a quem informa a população no Brasil.”
Em sua fala, Julio Araujo (PRDC/RJ) frisou que a aliança entre o MPF e nove instituições de jornalistas e operadores do Direito se soma ao Fórum de Monitoramento das Violações à Liberdade de Imprensa e Assédio Judicial contra Jornalistas, criado pela PRDC/RJ no início de 2023. As duas iniciativas são desdobramentos de um inquérito civil público e uma audiência pública iniciados pela queixa da ABI e outras entidades contra o assédio judicial contra o jornalista João Paulo Cuenca, alvo de mais de 140 processos em várias cidades por uma opinião expressa em rede social que deu margem a pedidos de indenização por cidadãos que se disseram ofendidos por sua fala.
A advogada Charlene Miwa Nagae, diretora-executiva do Instituto Tornavoz, citou o caso de assédio judicial sofrido em 2007-08 por Elvira Lobato (jornalista então na Folha de S. Paulo), que ganhou mais de 100 processos em vários Juizados Especiais Cíveis quando havia apenas audiências presenciais: “Ela não perdeu nenhum processo, mas o episódio em si foi uma punição enorme a ela, que até a levou a antecipar a aposentadoria como jornalista. O assédio judicial é uma forma muito eficaz de intimidar um jornalista” Ela considerou bem-vindo o MPF atentar a casos como esse e aos episódios de violência física, inclusive na cobertura dos ataques de 8 de janeiro de 2023. “As instituições estão finalmente reagindo a ataques ao jornalismo. É muito importante esse apoio da PFDC e a gente tá muito feliz com a assinatura deste termo.”
Outros dirigentes de instituições signatárias deram opiniões no mesmo tom.
“O assédio judicial se potencializou nos últimos anos após discursos de entidades e lideranças políticas que faziam falas que coagem a liberdade de imprensa, a atividade do jornalista”, avaliou Ana Mielke, coordenadora executiva do Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social. “É muito boa essa preocupação da PFDC com essa defesa dos direitos humanos, em especial do direito à liberdade de expressão e de imprensa. É uma felicidade contar com a PFDC e fazer parte dessa cooperação.”
Instituições signatárias:
· Ministério Público Federal (MPF), via Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;
· Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI);
· Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
· Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ);
· Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC);
Reunidos no último fim de semana de julho, dirigente do FNDC definiram calendário para execução das ações do Plano de Lutas 2023-2025
O encontro de planejamento realizado nos dias 28, 29 e 30 de julho último reuniu a Coordenação Executiva e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do FNDC. Com o objetivo de organizar e planejar a execução das ações previstas no Plano de Ação 2023-2025, aprovado na 24ª Plenária Nacional, a atividade definiu uma agenda de trabalho.
Dividido em três eixos, o Plano de Ação estabelece uma série de tarefas que vão desde o fortalecimento do FNDC e de suas instâncias até ações para a retomada de lutas históricas, como e elaboração de um novo projeto de regulação democrática das comunicações, inclusive das grandes plataformas de tecnologia. A partir dele, o encontro definiu como objetivos estratégicos do período organizar o fortalecer os comitês locais, defender a agenda construída do FNDC junto ao poder público e fortalecer as instituições públicas e comunitárias de comunicação. Cada grupo de ação terá suas tarefas específicas que serão executadas pelos grupos de trabalho.
Ficará a cargo da Coordenação Executiva criar grupos de trabalho para cada secretaria. Já o Conselho deliberativo promoverá formação e também se organizará em grupos de trabalho. Os comitês regionais, por sua vez, deverão estruturar seu funcionamento efetivo, eleger agendas locais de atuação a partir do Plano de Ação 2023-2025, levar a agenda da comunicação para os movimento sociais e outros espaços políticos, sempre reportando suas ações para divulgação nos meios do FNDC.
As ações foram agrupadas em cinco temas: concentração da mídia e da internet; liberdade de expressão, censura e democracia; privacidade, proteção de dados e informação; comunicação pública e comunicação comunitária e independente.
Entre as ações imediatas estão a defesa do caráter multissetorial do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ressaltando a importância da transparência nas ações destes órgãos de participação popular. Ficou prevista a realização de um encontro específico para tratar desses temas, com participação do governo, representantes da academia e da sociedade civil. Dentro desse tema, a primeira atividade será a live “CGI.br em pauta”, nesta quinta-feira (10/8), às 19h, no YouTube.
Outra ação programada para execução até dezembro é a elaboração de um documento-base para as eleições municipais. A ideia é buscar o compromisso de candidatas e candidatos com a agenda do direito à comunicação realizar atividades nos estados e municípios com foco nas questões locais de comunicação
Também na lista das prioridades está continuar cobrando do governo federal a reinstalação do Conselho Curador da EBC, espaço estratégico de participação social e afirmação do caráter público da empresa. Também seguirá junto à Secretaria de Comunicação Social (Secom) a busca de solução ao cadastramento de veículos da mídia independente para que esses possam receber verbas publicitárias conforme prevê a legislação.
A realização da 2ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e a instalação do Conselho Nacional de Comunicação também são itens importantes da agenda. Previamente à reunião que tratará especificamente dessa ação, haverá uma avaliação da efetivação das propostas da 1ª Confecom.
A avaliação geral dos participantes do encontro é positiva. O diagnóstico geral é de que o Fórum precisa recompor sua estrutura central, inclusive com uma nova sede, e sua capacidade financeira.
Reunião definiu prioridades e agenda de atividades. Dirigentes presentes consideram o engajamento das entidades que compõem o FNDC como um dos principais desafios da entidade
Os participantes da primeira reunião de planejamento da gestão 2023/2025 do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) avaliaram positivamente a atividade. Realizada no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, no último final de semana de julho (28, 29 e 30/7), a atividade reuniu membros da Coordenação Executiva e dos conselho Fiscal e Deliberativo do Fórum.
O encontro teve o objetivo de planejar a execução do Plano de Lutas aprovado na 24º Plenária Nacional, realizada no último mês de março. No geral, os participantes entenderam com um dos principais desafios o engajamento das entidades que compõem as instâncias do FNDC.
O coordenador-geral, Admirson Ferro Júnior, o Greg (CUT), afirmou que o planejamento deve ser encarado como um processo permanente e, por isso, a entidade precisa buscar recursos suficientes para garantir a participação de todos nas próximas reuniões. “Saimos com um norte para as nossas ações. As tarefas são muitas e tenho certeza de que há muito compromisso de todas as entidades que participaram”.
Para a secretária-geral do FNDC, a jornalista Maria José Braga, a Zequinha (Fenaj), a reunião cumpriu o objetivo. “Estou bastante satisfeita. O tempo foi curto, mas com o esforço de todos que participaram, conseguimos dar conta de nos organizar a partir de todas as propostas aprovadas na plenária, num esforço muito grande de quem estava aqui. Agora, o planejamento deve estar sempre na nossa mesa de trabalho para orientar as ações que temos pela frente, que são inúmeras”.
Rita Casaro (Barão de Itararé), secretária de Comunicação do FNDC, também jornalista, considera que o grande desafio imediato é engajar os representantes das demais entidades que compõem as instâncias do FNDC. “Tínhamos um desafio difícil quando decidimos fazer esse planejamento, mas conseguimos cumprir o que foi proposto. Concordo que seria melhor ter um número maior de participantes, mas esse grupo conseguiu dar conta do trabalho. Agora é continuar nos mobilizando para realizar nossas tarefas ao mesmo tempo em que somos demandados pelo que a conjuntura nos apresenta”.
“Tínhamos um desafio difícil quando decidimos fazer esse planejamento, mas conseguimos cumprir o que foi proposto. Concordo que seria melhor ter um número maior de participantes, mas esse grupo conseguiu dar conta do trabalho. Agora é continuar nos mobilizando para realizar nossas tarefas ao mesmo tempo em que somos demandados pelo que a conjuntura nos apresenta”.
Rita Casaro
Para o secretário de Políticas Públicas do FNDC, Geremias dos Santos (Abraço Brasil), o planejamento foi positivo, mas como entidade que tem uma agenda que interessa a todo o povo brasileiro, precisa garantir uma estrutura mobilizadora para fazer essa luta. “A partir desse planejamento temos muitas demandas para encaminhar e acredito que precisamos passar a contar com assessorias técnicas, já que cada um de nós vem de entidades que já têm uma agenda própria”.
Luiz Carlos Vieira (CNTE), secretário de Organização do Fórum, também fez uma avaliação positiva. “Realizamos o que nos propusemos, apesar de tantos desafios estruturais, então isso é o mais importante. Estabelecemos as prioridades da nossa agenda de lutas e isso é sempre um desafio, mas acredito que vamos conseguir vencer as demandas que nos propomos, afinal, estamos juntos para vencer”.
A secretária de Formação, Ana Claudia Mielke (Intervozes), acredita que as atividades estabelecidas para a agosto e setembro terão um papel mobilizador entre as entidades que compõem as instâncias da gestão do FNDC. “Cumprimos o desafio de transformar algumas diretrizes em ações, sabemos para onde vamos”.
Ivanilda Souza de Brito (CTB), secretária de Finanças, reconhece que a agenda é grande, mas aposta no compromisso da gestão. “Nossa agenda é grande e precisa ser vencida, por isso temos o papel fundamental de agregar as entidades nacionais para buscar resolver a questão financeira do FNDC. Por exemplo, precisamos ter uma sede própria”.
Leonardo Koury Martins (FNDC-MG), do Conselho Fiscal do FNDC, considerou o planejamento importante para elencar as prioridades. “Agora, precisamos de assertividade para conseguir realizar o que propomos”.
Leonardo Rodrigues Echevarria, o Preto Leo (FNDC/RS), avaliou o encontro como um “recomeço”. “Temos muito trabalho pela frente, como sempre, e considero importantíssimo realizar reuniões presenciais. A gente sabe das dificuldades, mas também sabemos que são mais um desafio para vencermos. Vida longa ao FNDC e à nossa luta!”
Global technology & network icon on the computer keyboard
Ação é fundamental para a democratização das comunicações num contexto de disputa no processo regulatório das big techs, inteligência artificial e trabalho mediado por plataformas, entre outras questões essenciais
As entidades da sociedade civil têm até o dia 22 de agosto para se candidatarem à composição do colégio eleitoral que escolherá os representantes do terceiro setor no CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) considera extremamente importante que as organizações e movimentos sociais participem do processo e integrem o grupo.
Composto por 21 integrantes, sendo 11 representantes da sociedade civil, nove de órgãos do governo e um representante de notório saber em assuntos de internet, o CGI.br é responsável por formular as diretrizes de funcionamento da internet no país.
Para Rita Casaro, secretária de Comunicação do FNDC, participar efetivamente de um órgão como o CGI.br é fundamental para as organizações que defendem a democratização das comunicações, incluindo os movimentos sociais não diretamente ligados ao tema, tendo em vista a relevância do setor para o bem-estar da população. “O acesso significativo à internet, ou seja, com qualidade que permita às pessoas desenvolverem adequadamente as inúmeras atividades online existentes hoje – de eventos educacionais, artísticos e culturais ao acesso a serviços públicos básicos, diz respeito ao exercício na cidadania.”
Além da demanda pela universalização da banda larga, destaca Rita, a questão é premente neste momento “em que o Brasil e o mundo discutem temas de enormes abrangência e relevância para a sociedade e a própria democracia, como a regulação das big techs que dominam as redes sociais, o uso da inteligência artificial e o trabalho mediado por plataformas, é imprescindível que a sociedade esteja bem representada no âmbito do CGI.br”.
“O acesso significativo à internet, ou seja, com qualidade que permita às pessoas desenvolverem adequadamente as inúmeras atividades online existentes hoje – de eventos educacionais, artísticos e culturais ao acesso a serviços públicos básicos, diz respeito ao exercício na cidadania.”
Rita Casaro
O processo eleitoral
O processo eleitoral do CGI.br vai até dezembro, quando o colégio eleitoral concluir a votação dos 11 membros titulares e 11 suplentes da sociedade civil. Essa representação é dividida em três segmentos: empresarial, terceiro setor e comunidade científica e tecnológica, sendo que os dois primeiros elegem quatro titularidades e quatro suplentes cada um, e o terceiro, três titulares e três suplentes.
Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, explica que o processo de composição do colégio eleitoral é simples e que não existe um limite no número de integrantes. O primeiro passo é preencher o cadastro no site do CGI.br e enviar a documentação exigida que comprove sua existência e atuação no setor de interesse no processo eleitoral. As inscrições podem ser feitas pelo link https://cgi.br/processo-eleitoral/
Gestão se reunirá em São Paulo, nos dias 28, 29 e 30/7, e por videoconferência. Palestra de abertura será de Laurindo Lalo Leal Filho, aberta à participação geral e transmitida pelo YouTube.
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realizará, nos dias 28, 29 e 30 de julho (sexta a domingo), o primeiro encontro de planejamento da gestão iniciada em março. Com participação presencial (no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo) e remota (por videoconferência), o evento reunirá os membros da Coordenação Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade. A conferência de abertura ficará a cargo do jornalista e sociólogo Laurindo Lalo Leal Filho e será aberta para o público em geral, inclusive com transmissão pelo YouTube.
A base do planejamento será o Plano de Lutas aprovado na última plenária do FNDC, realizada em março. “Temos lutas históricas, como a regulação dos meios eletrônicos (rádio, televisão), e, agora, também a regulação das plataformas digitais, que se impõe pelo poder de influência em todos os aspectos da nossa vida, inclusive com riscos à democracia. Ou seja, temos inúmeras tarefas urgentes e precisamos organizar nossa atuação, e esse encontro nos dará condições de planejar nossas lutas”, explica a jornalista Maria José Braga (Zequinha), secretária-geral do FNDC.
Para a jornalista, um dos desafios organizacionais do FNDC é fortalecer o comitês regionais para que a execução do planejamento seja o mais descentralizada possível. “O debate sobre a necessidade de regular democraticamente as comunicação precisa chegar em todos os cantos do Brasil”, defende. Zequinha também acredita que é preciso investir em projetos de educação para a mídia. “A sociedade precisa da atuação do FNDC”, conclui.
Admirson Ferro Junior (Greg), coordenador-geral do FNDC, considera que o planejamento é fundamental para colocar em prática o que foi definido na 24ª Plenária Nacional. Ele destaca a conjuntura altamente complexa, com um governo de essência progressista, mas que procura ampliar suas alianças a todo momento para garantir governabilidade diante de um parlamento altamente conservador. “Nesse contexto, a defesa da democracia, dos direitos sociais e de todas as pautas relacionadas à democratização da comunicação, como consta no nosso Plano de Lutas, é fundamental para nós”.
Conferência de abertura
A palestra do jornalista e sociólogo Laurindo Lalo Leal Filho será aberta ao público e terá transmissão pelo YouTube (Canal do FNDC). “Os eixos do nosso planejamento estão no Plano de Lutas, mas a análise do professor Lalo nos guiará na definição do que é prioritário. E por entender a relevância desse debate, decidimos abrir a conferência para o público em geral”, explica Zequinha.
Na pauta, temas como o cenário da comunicação no Brasil; insuficiência das políticas públicas; papel da mídia “tradicional”; influência das big techs e as ameaças de sua atuação desregulada para a democracia e, nesse contexto, a relevância do PL 2.630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (conhecido como o “PL das fake news”) e os desafios e o papel do FNDC e entidades filiadas.
Lalo foi professor da Escola de Comunicação e Artes (ECA) da USP e fez carreira profissional no telejornalismo. Ele tem vasta militância sindical e em defesa da democratização da comunicação. Atualmente, integra o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a coordenação do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. Entre outras obras, é autor de “A Mídia Descontrolada – Episódios da luta contra o pensamento único” (Editora Barão de Itararé, 2019).
Serviço
Encontro de Planejamento do FNDC
Data: 28, 29 e 30 /7 (sexta, sábado e domingo)
Conferência de abertura: 28/7, às 19h
Presencial: Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (R. Rego Freitas, 530. São Paulo-SP)
Em entrevista ao Jornal do Engenheiro, Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, explica porque a proposta é positiva para os usuários das plataformas digitais
Por Rita Casaro Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP)
Apelidado de “PL das fake news”, o Projeto de Lei 2.630/2020 propõe a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Objeto de intensa discussão há três anos, teve a urgência para votação na Câmara aprovada, mas acabou retirado de pauta na sessão de 2 de maio último a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). A matéria agora aguarda apreciação e segue alvo de forte controvérsia.
A principal crítica à proposição é a de pretender controlar o que é publicado em redes sociais, alegação infundada na avaliação da jornalista Renata Mielli, que assumiu em abril último, como representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o cargo de coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) – posto ocupado pela primeira vez por uma mulher. “Seria censura se a gente estivesse dando um comando para olhar e remover conteúdos individuais. O projeto não trata disso, mas de riscos sistêmicos, da obrigação das plataformas terem um dever de cuidado, não há nada que possa parecer com censura nesse projeto”, assevera.
Doutoranda no Programa de Ciências da Comunicação da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP), além das redes sociais, Mielli tem estudado e debatido temas como radiodifusão, comunicação pública, Marco Civil da Internet, big data, inteligência artificial e proteção de dados pessoais. Também participou de várias organizações voltadas a esses temas, como o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Coalizão Direitos na Rede (CDR).
Na ótica da especialista, para além de regular as big techs, como Alphabet (Google e Youtube), Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Byte Dance (TikTok) e Telegram, é urgente que o País tenha um arcabouço legal que dê conta de todo o setor da comunicação, contemplando as novas tecnologias, mas também a regulamentação pendente desde 1988. “Como vai garantir pluralidade e diversidade se não conseguiu ainda regulamentar o dispositivo constitucional que trata da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal?”, questiona.
Nesta entrevista ao Jornal do Engenheiro, Mielli aborda ainda o trabalho do CGI.br e a urgência em se promover a universalização do acesso à internet de qualidade para garantir cidadania ao conjunto da população brasileira. Confira a seguir e no vídeo ao final.
“O grande desafio, e o debate que tem sido feito internacionalmente hoje, é que não basta acessar a internet, é preciso trazer para a discussão das políticas públicas o conceito de acesso significativo.”
Qual a importância do CGI.br para a sociedade?
É o espaço de governança da internet no nosso país. Ele foi instituído em 1995; o formato que tem hoje é de 2003. É composto por representantes do poder público, do terceiro setor, do setor acadêmico e do empresarial, que se reúnem nesse espaço multissetorial que discute diretrizes para o uso e o desenvolvimento da internet no Brasil. O CGI tem contribuído com discussões importantes, como a elaboração daquilo que é conhecido como o decálogo da internet no Brasil. São dez princípios que deveriam ser observados para que nós pudéssemos ter uma internet democrática, distribuída, com possibilidade de ser um impulsionador do desenvolvimento econômico, social e da garantia de direitos. Tivemos, [por exemplo], importante protagonismo nos debates do Marco Civil da Internet; recebemos eventos internacionais estratégicos na área dos direitos da internet, como o Net Mundial, e também temos desenvolvido uma série de iniciativas. O CGI discute há muito tempo, de forma permanente, questões envolvendo privacidade e proteção de dados na internet, a questão da proteção à infância; é o CGI hoje que promove, junto com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), [o levantamento de] um conjunto de estatísticas públicas sobre o uso da internet no Brasil, são as TICs. Nós lançamos recentemente a última TIC Domicílios, tem também a TIC Kids e a TIC Educação, que são indicadores importantes para o desenvolvimento de políticas públicas.
Como o acesso à internet se relaciona com o direito a serviços públicos, exercício da cidadania e informação de qualidade? E, diante disso, qual a importância de se universalizar a banda larga no Brasil?
Esse é um tema fundamental e cada vez mais relevante. A pandemia foi um momento no qual ficou bastante [evidente] para as pessoas como o acesso à internet é um instrumento para garantir outros direitos. Por isso, também precisa ser visto como um direito, como está colocado no Marco Civil da Internet. Portanto, precisa contar com políticas públicas que deem conta da multiplicidade de desafios que nós temos no campo do acesso. A última TIC Domicílios, que lançamos há algumas semanas, mostra, por exemplo, que a grande maioria dos usuários da internet no Brasil a acessa pelos dispositivos móveis, pelo celular principalmente, e de forma majoritária através de pacotes pré-pagos, que têm custo altíssimo dentro da realidade socioeconômica do Brasil. Isso faz com que as pessoas acabem acessando a internet por aquilo que chega “gratuitamente” no celular. Ou seja, quando você contrata um plano pré-pago, tem acesso gratuito ao WhatsApp ou ao Facebook ou a alguma outra aplicação. E é através desse filtro que as pessoas acabam tendo acesso aos mais variados conteúdos. Mas se eu recebo algo no WhatsApp, por exemplo, e meu pacote de dados já venceu, eu não tenho como acessar de fato a internet para procurar e checar as informações. A TIC Domicílios mostrou que entre os usuários que acessam a internet pelo dispositivo móvel o hábito de checar as informações é drasticamente menor do que entre os que o fazem pelo computador, através da banda larga. O grande desafio, e o debate que tem sido feito internacionalmente hoje, é que não basta acessar a internet, é preciso trazer para a discussão das políticas públicas o conceito de acesso significativo. E não é apenas o problema da conectividade isoladamente, mas a capacidade e as habilidades que as pessoas possuem para buscar as informações nos lugares certos. Nós estamos com muitos gargalos no Brasil no que diz respeito a isso. Então esse trabalho que o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), uma das gerências do NIC.br, desenvolve já há muitos anos, trazendo uma série histórica de estatísticas da internet, é fundamental para o Estado desenvolver políticas públicas, mas também para que o setor privado e a sociedade civil consigam analisar os principais problemas que precisam ser enfrentados para que a internet seja de fato um espaço que promova cidadania, participação popular e democracia.
A discussão do momento relacionada à circulação de desinformação refere-se ao Projeto de Lei 2.630, de 2020, que espera votação na Câmara dos Deputados e visa implantar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, embora tenha ficado mais conhecido como “PL das fake news”. Por que é importante sua aprovação?
Já tem alguns anos que vimos discutindo esse projeto, um tema muito complexo que envolve direitos econômicos e poderes políticos muito relevantes. Uma dessas coisas novas que aconteceram no caminho foi [a promoção de atos golpistas em] 8 de janeiro. Como todos assistimos de forma perplexa, foi sem dúvida nenhuma orquestrado, articulado e organizado no ambiente digital, seja nas plataformas abertas ou nos grupos de WhatsApp ou Telegram. Isso fez com que um setor importante da política nacional percebesse a urgência de enfrentar a discussão da regulação dessas plataformas digitais no Brasil. E a gente já tinha o início desse debate bastante desenvolvido em torno do PL 2.630, que já tinha passado por inúmeras audiências públicas por quase três anos de debates intensos. E se aproveitou aquele projeto para recompor a discussão à luz dos acontecimentos. Então, houve aportes de conteúdos novos ao projeto, principalmente no que diz respeito à flexibilização do regime de responsabilidade para as plataformas, e o projeto começou a gerar essa polêmica imensa. As big techs [que já haviam atuado em 2022 para impedir a aprovação], de forma ostensiva, levando desinformação, [neste ano], seguiram o mesmo roteiro, fizeram uma mesma ação de tentar impedir a votação do projeto. Na minha opinião, é uma leitura equivocada da conjuntura, que impõe, de uma maneira ou de outra, alguma regulação sobre essas plataformas. Enquanto não tem lei, o governo precisa atuar e aí teve a portaria do Ministério da Justiça, tem ação do Ministério Público, tem ações no [Supremo Tribunal Federal] (STF). As plataformas, ao invés de tentar impedir a votação, deveriam contribuir com o debate, porque, a cada dia que passa, novas ideias surgem para serem incorporadas, e o projeto pode perder a sua feição. A gente tem visto acontecerem coisas que, mesmo que não estejam no escopo do PL 2.630, só mostram a urgência de iniciar essa discussão da regulação das plataformas. Nós vimos o que aconteceu recentemente com aquele simulador de escravidão. Um “jogo” que estava na prateleira de uma loja de aplicativos e que já tinha sido baixado por milhares de pessoas. É uma coisa horrorosa! Como é que isso está no ar?
“Nós vimos o que aconteceu recentemente com aquele simulador de escravidão. Um “jogo” que estava na prateleira de uma loja de aplicativos e que já tinha sido baixado por milhares de pessoas. É uma coisa horrorosa! !
Tem sido apontado por estudiosos do tema e ativistas pela democratização da comunicação que o PL 2.630, além de não dar conta de todas as demandas, como você indica, também não é perfeito. Há polêmicas, como a extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais e a remuneração da atividade jornalística. Por que, apesar de haver esses defeitos no projeto, é bom para a sociedade que ele seja aprovado?
É bom porque esse projeto traz salvaguardas e direitos aos usuários dessas plataformas que hoje não estão garantidos. Vou trazer alguns exemplos. Quando você tem um post seu removido, sofre uma sanção, sua conta desaparece ou é hackeada, para quem você reclama? Qual é o espaço efetivo de contestação que o usuário tem com relação à plataforma? Você pode ter lá algum Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), que é super difícil de achar, um mecanismo para denunciar uma conta, mas não tem efetivamente um procedimento e a garantia da resposta da plataforma. O PL 2.630, por exemplo, cria essa obrigação. As plataformas precisam notificar e explicar ao usuário por que o seu post foi retirado. Não basta dizer “feriu os termos de uso”. Feriu onde? Por quê? Se eu não concordar com a decisão da plataforma, ela tem que me oferecer um espaço para contestação e vai ter um prazo para responder. E, se ficar provado que eu estava certa, é obrigada a restituir o meu conteúdo. Isso, por exemplo, é um direito imenso do usuário. Quem nunca teve uma postagem removida e ficou sem saber o que fazer? Hoje a relação de poder é muito assimétrica, não temos espaço para fazer garantir nossos direitos como usuários.
“O PL 2.630 trata de riscos sistêmicos, da obrigação das plataformas terem um dever de cuidado. Não há nada que possa parecer com censura nesse projeto”
Outro ponto previsto na proposição diz respeito ao direcionamento de conteúdo. Como isso funciona?
O projeto cria uma série de obrigações para empoderamento do usuário, principalmente no que diz respeito à forma como os conteúdos são direcionados. Tem aquilo que a gente chama de algoritmo de recomendação: a plataforma, a partir dos meus hábitos de navegação, vai me direcionando os conteúdos de uma maneira automatizada, supondo o que eu quero assistir, ver, ler ou ouvir. Se quiser mudar a forma [como isso é feito], o usuário praticamente não tem como. [Com as regras previstas no PL], vai passar a ter poder [relativo a essa questão]. Isso sem falar no enfrentamento de pontos sistêmicos, que garantem direitos difusos da sociedade, porque é importante a gente ter transparência e conhecimento sobre detalhes do funcionamento dessas empresas, inclusive para produzir políticas públicas mais eficazes. Como combater desinformação, se eu não sei como as plataformas removem conteúdo, em que quantidade e por qual motivação? Apesar de não ser um projeto perfeito, está alinhado com as principais regulações para plataformas que estão sendo aplicadas no mundo. É muito importante para dar esse pontapé e iniciar uma discussão de maior empoderamento da sociedade brasileira, diz respeito à nossa soberania, a garantir o direito à liberdade de expressão e à informação. Porque a liberdade de expressão não é apenas a gente ter o direito de falar; na sua dimensão coletiva, é as pessoas terem direito de acessar informações sem constrangimentos privados. Resolve todos os problemas causados pela insegurança informacional que essas plataformas trouxeram? Não, mas dá um passo inicial muito importante.
Ou seja, ao contrário do que os detratores do projeto espalham por aí, não se trata de censura, e dá mais direitos ao usuário.
Até porque ele não olha para o conteúdo individualmente. Seria censura se a gente tivesse dando um comando para olhar e remover conteúdos individuais. O projeto não trata disso, mas de riscos sistêmicos, da obrigação das plataformas terem um dever de cuidado para verificar se estão acontecendo ataques coordenados que podem atentar contra o Estado Democrático de Direito, contra o direito da infância e da adolescência, contra a nossa legislação sanitária. Não há nada que possa parecer com censura nesse projeto.
“Regulação diz respeito a que tipo de desenho estrutural, econômico e institucional a comunicação precisa ter no País para ser mais acessível, democrática e diversa”
Nós chegamos à discussão sobre as plataformas digitais sem ter resolvido o problema relativo à comunicação tradicional, que também demanda regulamentação do que está previsto na Constituição. Você acredita que o contexto atual pode favorecer a retomada desse debate?
Eu sou a pessoa otimista e, sem dúvida nenhuma, acho que a gente tem que aproveitar essa oportunidade. Porque justamente as empresas de comunicação que historicamente diziam que era censura estabelecer uma regulação democrática para atualizar o nosso marco legal das comunicações, que é de 1962, hoje estão clamando pela regulação das plataformas digitais. Então, espero que haja uma consciência da sociedade de que regular setores da economia na área da comunicação não significa censura; é papel do Estado para enfrentar problemas sistêmicos, como os desertos de notícia. Como vai enfrentar a ausência de veículos de comunicação em milhares de municípios brasileiros se não tiver uma regulação que olhe para essa questão? Como vai garantir pluralidade e diversidade nos meios de comunicação se não conseguiu ainda regulamentar o dispositivo constitucional que trata da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal? A gente sabe, e falamos isso no começo da nossa conversa, que o acesso à internet no Brasil ainda não é significativo e universalizado para o conjunto do povo brasileiro. Mas o rádio chega a quase todos os lugares. A televisão aberta, principalmente com as parabólicas que estão em qualquer área rural, chega em qualquer lugar. Então criar uma regulação democrática é fundamental. Hoje, com a TV digital, poderia ter políticas públicas mais determinantes para garantir acesso à internet através dos aparelhos de televisão. Foi o Brasil que desenvolveu o Ginga, que é a caixa conversora, e aquilo poderia trazer uma série de possibilidades de acesso a informação e serviços públicos para a sociedade brasileira. Quem sabe plataformas de streaming nacionais? Não estamos falando em estabelecer mecanismos de censura, mas sobre que tipo de desenho estrutural, econômico e institucional a comunicação precisa ter no País para ser mais acessível, democrática e diversa. Em tempos de desinformação, fake news e insegurança informacional, isso é cada vez mais relevante. Então eu sou otimista, acho que a gente tem que aproveitar sim essa discussão que está neste momento mobilizando a sociedade para refletir sobre como avançarmos em outras esferas nesse campo.
Marco temporal ameaça principalmente os povos indígenas e a floresta, mas atinge a todos e todas ao violar o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) repudia enfaticamente a aprovação do PL 490/07 na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30/5). Os 283 deputados que votaram a favor da proposta “passaram a boiada” sobre a Constituição Federal, atendendo unicamente aos interesses dos setores mais retrógrados do agronegócio e outros que devastam a floresta e agridem os povos indígenas.
Mais do que ameaçar a existência dos povos indígenas e da floresta, o PL 490/07 também viola o direito de todos/as os/as brasileiros/as ao meio ambiente equilibrado, em todo o território nacional. De autoria do deputado Homero Pereira (eleito pelo então Partido da República, atual PL), o projeto de lei altera o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001 de 1973), restringindo a demarcação das terras indígenas àquelas comprovadamente ocupadas até 5 de outubro de 1988. Na prática, abrirá caminho para que invasores sejam considerados os verdadeiros donos desses territórios.
A tese do marco temporal tem sido defendida por setores e políticos ruralistas com o falso argumento de que ao não fixar uma data para a ocupação das terras pelos indígenas, a Constituição Federal trouxe insegurança jurídica e conflitos fundiários. Juristas, organizações indígenas, movimentos sociais e ambientalistas, no entanto, consideram a tese falaciosa, além de ser um retrocesso e uma afronta à dignidade e sobrevivência dos povos indígenas.
Fixar 5 de outubro de 1988 como data limite é como tentar apagar a história, como alerta a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A organização lembra que muitas comunidades indígenas foram expulsas de suas terras durante a ditadura militar e só conseguiram retornar após a data reivindicada pelos defensores do marco temporal.
Em nota técnica, a Apib faz um alerta para outras consequências que a aprovação do PL 490/07 trará – liberação de construções de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada das comunidades afetadas, “violando tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”
O FNDC destaca o direito humano à informação como de fundamental relevância neste momento em que os setores mais atrasados da sociedade decidem intensificar sua política genocida contra os povos indígenas. É urgente que a sociedade compreenda os impactos nefastos do marco temporal. Os meios de comunicação independentes ampliam as vozes dos povos indígenas, dão visibilidade à sua luta pela direito de existir, mas o fazem em um cenário desfavorável de concentração de propriedade que não atinge a pluralidade e se resguarda num “isencionismo” que iguala o direito à vida ao direito de matar.
Enquanto os grandes meios de comunicação tradicionais e as plataformas da internet servirem como espelho dos interesses daqueles que exploram, matam e devastam, estaremos em desvantagem para defender o direito de existir de todos que não constituem as elites econômicas e financeiras.
Por tudo, nos situamos entre aqueles que ecoam a luta dos povos indígenas contra esse grave retrocesso e se articulam para estancar a iniciativa genocida em curso. Esperamos que essa tese infundada não prospere no Senado Federal e que o STF cumpra seu papel de defender a Constituição Federal, que no seu Art. 231 reconhece aos povos indígenas “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
O projeto de lei permite a inserção de anúncios publicitários até o limite de 20% da programação e a captação de recursos meio de campanhas de funcionamento coletivo e doações
A Associação Brasileira das Rádios Comunitárias – Abraço Brasil – está mobilizando deputados e deputadas do país inteiro para que o projeto que garante manutenção financeira das rádios comunitárias vá à votação já na semana que vem. O requerimento de urgência foi protocolado pelo deputado federal Zé Neto (PT-BA) e já conta com o apoio de mais de 260 parlamentares.
Na avaliação do presidente da entidade que representa as rádios comunitárias no Brasil, Geremias dos Santos, é, talvez, a possibilidade mais concreta que se teve ao longo de duas décadas do movimento de radiodifusão comunitária avançar. “É uma das discussões mais antigas e caras da Abraço. Só vamos democratizar a comunicação se tivermos recursos para fazermos boas programações, bom jornalismo e assim por diante. Estamos diante de uma possibilidade concreta disto acontecer” .
O PL 5.706/2019, também de autoria do deputado baiano, permite a inserção de anúncios publicitários até o limite de 20% do tempo diário de programação, bem como da permissão para que as rádios comunitárias possam obter recursos por meio de campanhas de funcionamento coletivo e de doações, inclusive por meio de aplicativos de internet. O objetivo é fazer com que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lyra, acate o pedido de Neto e, já a partir de terça-feira, se tenha um encaminhamento para o assunto. “Por isso, nós precisamos que cada rádio ligue, mande e-mail, converse com o deputado ou deputada do seu Estado, da sua região. Chegou a hora de manifestarmos a nossa força e nosso poder de mobilização”, convocou.
E finaliza: “Todo o trabalho que a Abraço Brasil tem feito mostra que estamos próximos de uma grande vitória, mas é fundamental que cada um e cada uma se some e se agregue neste esforço”.
National Congress on a sunny day in Brasília, DF, Brazil on August 14, 2008.
Fórum defende a aprovação do PL 2630, para garantir a transparência no funcionamento das plataformas e os direitos dos(as) cidadãos(ãs)
A direção do Fórum Nacional pela Democraticação da Comunicação (FNDC) oficializou seu posicionamento sobre o PL 2630/2020 no manifesto “Regulação das plataformas digitais é necessária e urgente”, divulgado nesta quarta-feira (24/5). No documento, a entidade enumera os pontos importantes da proposta e defende sua aprovação imediata.
Conhecido como “PL das Fake News”, a proposta de regulação tem enfrentado a oposição desleal das plataformas digitais, que se aliaram aos setores reacionários que mais propagam ódio, desinformação e notícias falsas na internet.
A matéria, que seria votada no plenário da Câmara dos Deputados no início deste mês, foi retirada da pauta após pedido do deputado Orlando Silva (PCdoB), que relata a proposta na Câmara dos Deputados, e está sendo discutida nos bastidores da casa.
O manifesto também orienta os comitês regionais e entidades filiadas ao FNDC a realizarem debates sobre a importância da aprovação do PL 2630, além de provocarem audiências públicas nas câmaras municipais e assembleias legislativas e a se somarem às demais entidades da sociedade civil, blogueiros, movimentos e ativistas que lutam pela democratização da comunicação na defesa da aprovação do projeto de lei.
A seguir, o manifesto na íntegra. Para baixar o arquivo em pdf, clique aqui.
FNDC: Regulação das plataformas digitais é necessária e urgente
Fórum defende a aprovação do PL 2630, para garantir a transparência no funcionamento das plataformas e os direitos dos(as) cidadãos(ãs)
Elas estão presentes na vida em sociedade e não são ferramentas neutras para as comunicações individuais, coletivas ou de amplitude social. Elas interferem nas mensagens, impulsionando-as ou escondendo-as, censuram conteúdos e ainda extraem dados de seus usuários e os utilizam para obter lucros. As chamadas plataformas digitais agem livremente e não raramente tornam-se uma ameaça aos(às) cidadãos(ãs), aos estados nacionais e até mesmo à democracia.
Empresas como Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Alphabet (Google e Youtube), Byte Dance (TikTok) e Telegram monopolizam o fluxo de informações no mundo e não querem ter nenhuma regra a seguir. Para que a tecnologia em seus muitos aspectos positivos esteja a serviço da humanidade faz-se necessária a regulação. Assim tem sido ao longo dos tempos e assim também deve ser na atualidade, com as plataformas digitais.
Vários países do mundo avançaram no debate democrático sobre regulação e já adotaram medidas para frear o poder desmedido que essas empresas se autoconcederam e do qual não querem abrir mão. O Brasil também precisa avançar.
Por isso, o FNDC, em sua longa tradição em defesa da democratização dos meios de comunicação por meio da regulação, defende a imediata aprovação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, que visa implementar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), em essência, estabelece obrigações para as plataformas digitais e protege os direitos dos(as) cidadãos(ãs).
O PL fixa exigências de transparência no funcionamento das plataformas digitais, inclusive no que diz respeito à publicidade. Também coíbe a censura privada (cometida amplamente pelas plataformas), estabelecendo que elas ficam obrigadas a notificar o autor, quando tomarem alguma medida em relação a um conteúdo publicado/divulgado. Elas devem ainda apresentar uma justificativa para a medida e os procedimentos para que o autor possa recorrer.
O PL 2630 não vem para estabelecer a censura, como levianamente tem sido afirmado pelos que não querem a regulação. Vem para acabar com a censura privada das plataformas e, ao mesmo tempo responsabilizá-las por sua atuação. Elas ficam obrigadas a avaliar riscos à saúde pública, à democracia e à integridade física das pessoas, por exemplo. Mas somente podem agir em casos específicos, nos quais o risco seja grave e iminente.
Portanto, os avanços são muitos, ainda que não se esgote num único projeto de lei todo o arcabouço regulatório para que tenhamos democracia nas comunicações e soberania informacional.
Regular é democratizar; é garantir o direito à liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, coibir a disseminação indiscriminada de mentiras, de discursos de ódio e de apologia à violência. Regular é garantir direitos e proteção para todos(as).
Em reunião do Pleno da Direção, realizada em 17 de maio, com a participação do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, o FNDC aprovou este documento a ser amplamente divulgado à sociedade, assim como a orientação a seus comitês regionais e entidades filiadas para realizarem debates sobre a importância da aprovação do PL 2630/2020, além de provocarem audiências públicas nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Ainda, que se somem às demais entidades da sociedade civil, blogueiros, movimentos e ativistas que lutam pela democratização da comunicação na defesa da aprovação do projeto de lei.
