Fórum alertou sobre a inconstitucionalidade da Minirreforma eleitoral e sobre o lobby da extema direita para derrubar os decretos do Marco Civil da Internet e incluir o CCS entre os órgãos que devem ser comunicados pelas plataformas sobre a exclusão de conteúdos
Durante a reunião ordinária do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira (6/7), o FNDC apresentou contribuições críticas a três pautas em discussão: o projetos de lei 4822/25 e 3283/25 e os decretos presidenciais relacionados ao Marco Civil da Internet.
O PL 4822/25, conhecido como minirreforma eleitoral, foi tema de uma nota técnica enviada ao CCS pelo FNDC há alguns dias. O documento alerta para os impactos democráticos, comunicacionais e tecnológicos do PL 4822/25, aprovado pela Câmara dos Deputados, que pode fragilizar a integridade do processo eleitoral, comprometer a proteção de dados pessoais e reduzir mecanismos de enfrentamento à desinformação. A presidenta do CCS, Patrícia Blanco, registrou o recebimento da nota e sua distribuição aos demais conselheiros.
A advogada Laina Crisóstomo, responsável pela incidência política do FNDC, destacou como um dos pontos mais preocupantes do projeto a liberação do disparo em massa de mensagens por aplicativos de mensageria, como o WhatsApp. Ela também criticou a violação ao princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal, que exige intervalo mínimo de um ano entre mudanças legislativas e a realização das eleições.
Defesa dos decretos do Marco Civil da Internet
O FNDC também falou sobre a tentativa de setores da extrema direita de derrubar decretos presidenciais que regulamentam o Marco Civil da Internet. Laina ressaltou que tais normas representam avanços importantes, especialmente para mulheres que enfrentam violência digital. “Os decretos trazem um processo de responsabilização das plataformas, mas há um grande lobby para que essa responsabilização seja retirada”, afirmou.
Críticas ao PL 3283/2025
Por fim, o FNDC manifestou preocupação com o PL 3283/25, que obriga provedores a comunicar órgãos de controle, incluindo o CCS, sobre a indisponibilidade de conteúdos sem ordem judicial. Para Laina, a proposta transfere ao Conselho uma responsabilidade que deveria ser do Estado. “Isso pode sobrecarregar o CCS, que não tem estrutura para assumir essa tarefa. A regulação e responsabilização das plataformas precisam ser conduzidas por órgãos estatais competentes”, alertou.
O FNDC anunciou que prepara uma nova Nota Técnica sobre o tema para ser discutida na próxima reunião do Conselho. A entidade reafirmou seu compromisso em acompanhar de perto os debates legislativos e defender a comunicação como direito fundamental para a democracia.
Patrícia Blanco informou que o CCS já discutiu o assunto e aprovou o encaminhamento dessa matéria para a consultoria legislativa e agora aguarda um parecer sobre o assunto.
