Relatório elaborado após visitas a territórios indígenas, audiências públicas e reuniões institucionais conclui que empreendimento em Caucaia avança sem consulta adequada às comunidades afetadas e recomenda mudanças nas políticas de licenciamento e governança da infraestrutura digital.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH-CE) divulgaram relatório da missão realizada entre os dias 6 e 9 de julho de 2026 para apurar denúncias relacionadas à instalação de grandes data centers no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Após quatro dias de visitas a territórios indígenas, oitivas públicas, audiências e reuniões com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, os conselhos concluíram que há indícios de violações de direitos humanos associados ao processo de implantação do empreendimento da ByteDance, controladora da plataforma TikTok, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
A missão foi motivada por denúncias encaminhadas por organizações da sociedade civil e lideranças comunitárias que apontam possíveis violações do direito à consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de preocupações relacionadas ao consumo de água e energia, aos impactos territoriais e à ausência de mecanismos efetivos de participação social. Segundo o relatório, essas denúncias foram reiteradas durante as escutas realizadas com os povos indígenas Anacé e Tapeba e com representantes de comunidades quilombolas e tradicionais da região.
Entre os principais achados da missão está a constatação de que diferentes segmentos do povo Anacé relataram não terem sido consultados de forma adequada sobre os impactos do empreendimento. As lideranças também denunciaram problemas já existentes de abastecimento hídrico e energia elétrica na região, além de receios relacionados ao aumento da pressão sobre recursos naturais e à ampliação de conflitos territoriais. Comunidades indígenas e quilombolas ouvidas pelo CNDH afirmaram que tomaram conhecimento dos projetos apenas quando eles já se encontravam em estágio avançado de implementação.
O relatório dedica atenção especial ao modelo de licenciamento adotado para o empreendimento. Na avaliação dos conselhos, o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) utilizado no processo é insuficiente para dimensionar os impactos de um projeto dessa magnitude. O documento aponta lacunas em estudos sobre recursos hídricos, fauna, flora, ruído e impactos sociais, além de destacar que povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados não teriam sido devidamente considerados nas análises.
Durante a missão, representantes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público do Ceará e de outras instituições manifestaram preocupação com o licenciamento e com a tramitação acelerada de legislação estadual voltada à atração de investimentos em data centers. O relatório registra ainda que MPF e DPU ingressaram posteriormente com ação civil pública questionando o processo de licenciamento do empreendimento e pedindo sua paralisação até a realização da consulta prévia junto às comunidades afetadas.
Além dos impactos locais, o documento insere o caso de Caucaia em um debate mais amplo sobre a expansão da infraestrutura necessária ao funcionamento da inteligência artificial. Para o CNDH, a instalação de grandes data centers não pode ser analisada apenas sob a ótica do desenvolvimento tecnológico e da atração de investimentos. O relatório sustenta que água, energia, território e direitos das populações afetadas devem integrar a discussão sobre soberania digital e governança da economia de dados.
Como encaminhamento, os conselhos apresentam 79 recomendações dirigidas a órgãos estaduais e federais. Entre elas estão a realização de consultas prévias às comunidades impactadas, a exigência de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos dessa natureza, a ampliação da participação social nos processos decisórios, a revisão dos procedimentos de licenciamento e a criação de mecanismos permanentes de monitoramento dos impactos socioambientais da infraestrutura digital no Brasil.
O relatório conclui que o caso do Ceará inaugura um debate estratégico para o país sobre os limites e as condições da expansão da infraestrutura digital. Para o CNDH e o CEDDH-CE, a transição tecnológica e o avanço da inteligência artificial devem ocorrer em bases democráticas, ambientalmente sustentáveis e compatíveis com os direitos humanos, especialmente nos territórios ocupados por povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais.
