Após quase oito meses sem funcionar, o CCS teve instalada sua sétima diretoria nesta segunda (9/2)

Nos próximos dias, a Coordenação Executiva do FNDC solicitará audiência com membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) para apresentar sua pauta. Instalado nesta segunda-feira (9/2), depois de quase oito meses sem funcionar, o CCS tem entre suas atribuições a produção de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil.

A relações públicas e presidenta executiva do Conselho Diretor do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, foi eleita presidenta do CCS para o biênio 2026-2028. A vice-presidência é da advogada Ângela Cignachi, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade).

Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, o CCS representa diversos segmentos da sociedade, como empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros e cientistas da comunicação, profissionais de cinema e representantes dos trabalhadores e da sociedade civil. O mandato de conselheiro é de dois anos, sendo permitida uma recondução.

Katia Marko, coordenadora-geral do FNDC, destaca a importância do CCS como mais uma instância à qual a sociedade civil organizada pode recorrer para garantir avanços no direito à comunicação. “É uma instância qualificada e democrática que tem, inclusive, a atribuição de dar pareceres sobre temas relacionados à comunicação social aos deputados e senadores. Por isso, é fundamental que as organizações do movimento pela democratização da comunicação acompanhem suas atividades e levem suas pautas”, afirma.

Katia lembra que a própria existência do CCS é uma conquista da sociedade civil organizada em torno da democratização da comunicação durante a Assembleia Constituinte. De fato, o CCS é a primeira experiência em que a sociedade civil tem a possibilidade de participar formalmente, no âmbito do poder legislativo, das discussões sobre as políticas para o setor da comunicação no país.

Veja a composição do CSS para o mandato 2026-2028

Com informações da Agência Senado

Dia da Visibilidade Trans – Código Não Binário transformou a onda de ódio do caso Boyceta de seu podcast em soluções inéditas: uma IA contra ódio anti-LGBTQIA+ e uma coalizão que busca danos morais coletivos na justiça contra Meta, Google, X e Tiktok por omissão e falha sistêmica.

São Paulo, 29 de janeiro de 2026 – Em data simbólica para a comunidade trans no Brasil – país que mais mata pessoas trans no mundo – a ONG Código Não Binário lança a TybyrIA, primeira inteligência artificial totalmente aberta para detectar discurso de ódio anti-LGBTQIA+ em português, e anuncia que protocolou Ação Civil Pública (ACP) contra as gigantes Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp etc), Google (YouTube), X e ByteDance (TikTok). A ACP, que tem participação de IBRAT, Fonatrans e AzMina, marca uma importante virada: grupos minorizados não apenas denunciam violência digital, mas criam tecnologia de ponta e lideram processos de responsabilização das Big Techs, levando o já famoso lema da comunidade, “nada sobre nós sem nós”, para as áreas da Inteligência Artificial e Litigância Estratégica.

Do podcast à resposta tecnológica e jurídica

A ação é resultado de uma resposta inédita no Brasil e no mundo. Em maio de 2024, nos primeiros 90 dias, o podcast Entre Amigues da Código Não Binário viralizou com 3,4 milhões de visualizações – 2,1 milhões só no TikTok, onde nesse mês da reportagem o corte sobre boycetas conta com 1,6 milhão de visualizações. O conteúdo foi assunto mais falado do Brasil no X/Twitter por dois dias, contendo em grande parte discurso de ódio anti-LGBTQIA+. Primeiro o algoritmo do TikTok impulsionou para milhões e em seguida perfis de extrema-direita como um deputado com 26 milhões de seguidores amplificaram o ataque.

Buscando apoio com fundos filantrópicos nacionais e internacionais, o grupo conseguiu preservar sua saúde mental durante os ataques e respondeu com habilidade técnica: desenvolveu metodologia própria de extração de dados (plataformas não oferecem ferramentas adequadas), classificou manualmente 2 mil comentários e treinou neles um modelo de IA especializado que escalou a análise para mais de 12 mil comentários. Com isso, produziu o relatório técnico “Anatomia de uma Onda de Ódio” contendo análise robusta e trazendo conclusões importantes que agora fundamentam a Ação Civil Pública, com evidências de omissão e falha sistêmica.

TybyrIA: inteligência artificial contra o ódio anti-LGBTQUIA+

O nome da IA, “TybyrIA”, homenageia Tybyra do Maranhão, primeira pessoa vítima oficial de LGBTfobia durante a colonização do nosso território. É rico em simbolismo já que a tecnologia é exemplo prático de combate ao colonialismo digital, que muitos cientistas do Brasil já vem denunciando há anos, principalmente pelas práticas extrativistas de dados e riquezas de países do Sul Global para grandes conglomerados de tecnologia do Norte Global, principalmente dos EUA.

TybyrIA se destaca por ser totalmente aberta – código, modelo, dataset e metodologia públicos –, gratuita e por provar que modelos de IA pequenos e especializados (SLM), que não têm o mesmo impacto ambiental do que grandes modelos (LLM) – por não precisarem de datacenters, pois rodam até mesmo em hardware comum como notebooks – podem substituir os famosos serviços de IA (como o ChatGPT) em tarefas específicas.

A nova ferramenta pode ser vista no site da organização (www.codigonaobinario.org/tybyria) ou em seus canais no Hugging Face e GitHub (plataformas voltadas a pessoas desenvolvedoras de IA e Software). Desde a publicação dos primeiros testes no fim de 2025 até hoje, o modelo já alcançou no Hugging Face 244 downloads e o dataset 438 downloads, demonstrando adoção crescente pela comunidade técnica global.

No fim de 2025 a Código Não Binário já apresentou TybyrIA em eventos especializados em tecnologia e direitos digitais e humanos como na Advocacia-Geral da União, no Mozilla Festival em Barcelona e na Conferência de Cooperativismo de IA em Istambul – nessa última a tecnologia foi premiada com o Du Bois Prize (Menção Especial).

Especialistas e organizações já estão estudando a tecnologia na Turquia, Holanda e Reino Unido, com destaque para uma aula já realizada sobre o caso da Código Não Binário na Universidade de Westminster em Londres. A organização foi também vencedora de seleção do Fundo Elas+, o que possibilitou levar a IA do estado de protótipo para produto final. A organização agora busca novos financiamentos para melhorar ainda mais a ferramenta e replicá-la internacionalmente em outras línguas.

Ação civil pública: coalizão por responsabilização e indenização

A ACP questiona o modelo e a arquitetura de lucro das plataformas e comprova, com evidências técnicas e dezenas de estudos nacionais e internacionais, que a moderação de conteúdo é seletiva e baseada em interesses comerciais. As plataformas removem violações de direitos autorais de forma prioritária e sistemática, mas falham sistematicamente em remover discurso de ódio – mesmo quando denunciado repetidamente. Pesquisas demonstram que 97% das ações de moderação da Meta eram proativas até 2024; com as mudanças anunciadas pela plataforma, esse percentual cai drasticamente, afetando potencialmente 277 milhões de conteúdos de ódio. A análise técnica demonstra que algoritmos são projetados para amplificar conteúdo que gera engajamento (70% do tempo no YouTube é determinado por recomendação algorítmica), incluindo ódio, e que as plataformas se beneficiam economicamente desse ecossistema (políticos pagaram para impulsionar 124 publicações anti-trans só em um ano), além de terem removido coordenadamente proteções específicas contra LGBTfobia de suas políticas – permitindo patologização e discriminação. Não há estrutura efetiva de combate, mas uma falha sistêmica que gera incentivos e danos contínuos.

A ação solicita Plano de Devida Diligência em Direitos Humanos específico para população LGBTQIA+, incluindo revisão de algoritmos que amplificam ódio, canais de denúncia dedicados, transparência via relatórios semestrais públicos, auditoria independente e parcerias com sociedade civil. Pede também indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos, com destinação vinculada à causa LGBTQIA+, além de inversão do ônus probatório e julgamento com perspectiva de gênero.

A organização preparou por mais de um ano a ACP e escolhe lançar em momento estratégico: o STF reinterpretou o Marco Civil (2024) exigindo diligência ativa e responsabilização das plataformas, e o ECA Digital (2025) provou ser viável regular Big Techs estrangeiras no Brasil – criando cenário legal favorável para responsabilização estrutural.

Conheça a TybyrIA

Você pode experimentar a Tybyria neste link: https://huggingface.co/spaces/Veronyka/radar-social-lgbtqia-v2.1

Especialistas apontam pressão de big techs, impactos no trabalho, na democracia e desafios à soberania digital

Fabiana Reinholz
Brasil de Fato

O adiamento da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que trata da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, reacendeu o alerta entre pesquisadores, juristas e organizações da sociedade civil sobre o risco de desidratação do texto e o avanço do lobby das grandes empresas de tecnologia no Congresso Nacional.

A avaliação foi compartilhada durante reunião para debater a regulamentação da IA e seus impactos no mundo do trabalho, na comunicação e na democracia, promovida pelo Comitê Gaúcho do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), de forma híbrida, na última quarta-feira (17/12), no Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários). O encontro contou com apoio do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Cpers) e do Coletivo Pão com Ovo.

Para o advogado e professor universitário André Fernandes, doutorando em Direito com foco em inteligência artificial e fundador do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), o momento atual pode ser definido como uma “ressaca política”. Segundo ele, a confirmação de que o relatório do PL não será apresentado ainda em 2025 empurra o debate para 2026, ano eleitoral em que, historicamente, o Congresso apresenta menor disposição para avançar em regulações estruturantes.

Fernandes relembrou que o debate sobre a regulação da IA no Brasil teve início em 2019, com a apresentação do PL 21/2020, que tramitou na Câmara dos Deputados de forma acelerada e sem participação social efetiva. “Isso comprometeu a qualidade do texto”, avaliou. No Senado, o cenário foi distinto, com a realização de audiências públicas e a incorporação de contribuições multissetoriais, o que resultou na formulação de um novo projeto, o PL 2338/2023, posteriormente devolvido à Câmara, reiniciando o processo.

Segundo o pesquisador, a etapa de participação popular já foi encerrada e, neste momento, o debate se concentra na elaboração do relatório pelo relator. Embora o acesso restrito ao texto possa dificultar uma ofensiva mais agressiva do setor privado, Fernandes ponderou que esse tipo de blindagem nem sempre se confirma. Ainda assim, avalia que o cenário pode permitir uma disputa mais equilibrada pela manutenção de dispositivos que garantam direitos.

Entre os principais pontos de preocupação, ele destacou a tentativa do governo federal de incorporar ao projeto uma política de atração de data centers, associada a incentivos fiscais, sem contrapartidas claras em termos de direitos trabalhistas, equilíbrio regional ou proteção ambiental. Também alertou para o risco de supressão do capítulo sobre direitos autorais e da retirada de garantias trabalhistas incluídas no texto do Senado, além da pressão constante de big techs e entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), para esvaziar o caráter regulatório da proposta.

Outro eixo central da disputa, segundo Fernandes, é a exigência de rotulagem e identificação de conteúdos produzidos por inteligência artificial. Ele avaliou que a medida é fundamental para o enfrentamento da desinformação e dos deepfakes, especialmente em um país vulnerável à circulação de notícias falsas. Embora a aplicação integral da lei durante o período eleitoral seja limitada, afirmou que a aprovação do projeto ainda teria impacto sobre decisões judiciais e interpretações da legislação eleitoral.

Concentração de poder e soberania digital

Na avaliação de Alexandre Gonzales, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante do coletivo DiraCom (Direito à Comunicação e Democracia) e da Coalizão Direitos na Rede, o debate sobre inteligência artificial está inserido em uma agenda mais ampla e adversa, marcada pela concentração de poder das grandes plataformas digitais e por um modelo de desenvolvimento tecnológico orientado pelos interesses do capitalismo de plataforma.

Gonzales criticou a naturalização de modelos privados de IA, desenvolvidos majoritariamente por empresas dos Estados Unidos e da China, como se fossem um destino inevitável para o Brasil. Para ele, é fundamental ampliar a leitura crítica da sociedade sobre essas tecnologias, compreendendo as relações sociais que sustentam sua produção, incluindo o trabalho humano invisibilizado e precarizado que alimenta esses sistemas.

O pesquisador também ressaltou os impactos socioambientais da infraestrutura necessária ao funcionamento da IA, como os data centers, e defendeu que soberania digital significa a capacidade do país de decidir como produzir, tratar e utilizar seus próprios dados em favor do bem-estar social, da justiça e da igualdade.

Ao relembrar a experiência recente da regulação de plataformas digitais, Gonzales argumentou que os avanços só foram possíveis graças à combinação entre mobilização social, articulação política e disposição do governo para enfrentar pressões internas e externas, inclusive do governo dos Estados Unidos. Para ele, esse aprendizado deve orientar a atuação da sociedade civil na disputa em torno do PL da IA e de outras agendas, como a regulação da concorrência no mercado digital.

Direitos humanos, informação e trabalho

O advogado Guilherme Duarte, mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília (UnB) e assessor de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, destacou que a resistência à regulação da inteligência artificial é intensa tanto no plano internacional quanto no doméstico. Segundo ele, o adiamento do debate para um ano eleitoral exige ainda mais organização e pressão social para evitar retrocessos.

Duarte ressaltou o papel do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que instituiu uma relatoria específica sobre inteligência artificial para analisar seus impactos sob a perspectiva da proteção de direitos fundamentais. No âmbito dessa atuação, relatou a realização de debates, atividades no G20 Social e ações de incidência política.

Entre os pontos centrais, ele destacou a proteção aos direitos autorais e a integridade da informação. No caso da IA generativa, defendeu o reconhecimento e a remuneração adequada do uso de conteúdos produzidos por jornalistas, artistas e outros criadores, tanto no treinamento dos sistemas quanto na exploração comercial. Segundo Duarte, apesar de propostas mais robustas apresentadas recentemente pelo governo, ainda não há garantias de que elas serão incorporadas ao relatório final.

Sobre a integridade da informação, alertou para o papel dos sistemas de recomendação na amplificação de conteúdos desinformativos e nocivos à democracia. Para ele, a regulação deve estabelecer obrigações claras de governança e transparência, fortalecendo a pluralidade informativa e a liberdade de expressão.

Data centers, vigilância e software livre

O ex-coordenador-geral do FNDC e representante do Fórum no Conselho Nacional de Direitos Humanos, Admirson Medeiros Ferro Júnior (Greg), destacou que o debate sobre data centers tem sido acompanhado de perto pelo CNDH, a partir de provocações do deputado estadual Matheus Gomes (Psol-RS). Segundo ele, o parlamentar realizou diagnósticos e articulações junto a ministérios e levou o tema ao Conselho, especialmente em relação a projetos envolvendo data centers previstos para municípios como Eldorado do Sul e Charqueadas, no Rio Grande do Sul.

A partir dessa mobilização, o CNDH passou a promover atividades, emitir recomendações e dialogar com o poder público, o Legislativo e instâncias internacionais, como o G20, os Brics e a COP30. “É uma construção permanente, que envolve incidência política, produção de materiais e articulação com parlamentares”, afirmou.

Greg, que também coordena a relatoria sobre a IA no CNDH, alertou para os riscos associados ao uso de tecnologias de vigilância, como o reconhecimento facial, e citou a recente resolução do CNDH sobre o tema. Ele mencionou casos de manipulação de imagens e vozes por meio de IA, utilizados para desinformação e violação de direitos. “As plataformas seguem sem regulação e sem responsabilização. É uma batalha desigual”, avaliou, defendendo maior mobilização social diante de um Congresso que classificou como um dos mais conservadores da história recente.

Na avaliação do dirigente, enfrentar esse cenário exige pressão popular, articulação territorial e retomada de políticas estratégicas, como o incentivo ao software livre. “O Brasil precisa voltar a ter uma política pública de software livre. Isso dialoga com data centers, soberania digital, infraestrutura e direitos”, afirmou.

Mobilização social e disputa geopolítica

A coordenadora-geral do FNDC, Katia Marko, destacou a necessidade de reorganizar os comitês estaduais do Fórum, especialmente no Rio Grande do Sul, e fortalecer a atuação de base. Segundo ela, apesar da forte participação do FNDC em articulações nacionais, como a Coalizão Direitos na Rede e a campanha Internet Legal, ainda há dificuldades em capilarizar o debate nos estados.

Como estratégia para 2026, Marko anunciou a realização de uma série de caravanas nacionais pela democratização da comunicação, com atividades previstas em dez estados. A programação inclui debates, oficinas e ações culturais, com início em março, em Porto Alegre, passando por Belém, São Paulo, Recife, Brasília, Rio de Janeiro, Salvador, Curitiba, Fortaleza e Belo Horizonte. “A ação concreta ajuda a organizar, mobilizar e trazer mais gente do que apenas o debate abstrato”, afirmou.

O pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP Atahualpa Blanchet trouxe uma perspectiva internacional sobre a regulação da inteligência artificial, citando experiências na América Latina e o acompanhamento da implementação da recomendação da Unesco sobre ética em IA.

Segundo ele, há um “dilema regulatório”: a ausência de normas pode levar a danos irreversíveis, enquanto regulações mal formuladas podem não dar conta da complexidade do fenômeno. Blanchet alertou para impactos no mundo do trabalho, como a intensificação da automação, a subordinação algorítmica e o enfraquecimento de direitos trabalhistas, defendendo a negociação coletiva como ferramenta central de proteção.

Já o técnico em computação na Companhia de Processamento de Dados do Estado do RS Sady Jacques, militante do movimento de software livre e dos Pontos de Cultura, alertou para a dependência do Brasil em relação às grandes empresas de tecnologia. Ele criticou a transferência massiva de dados públicos para plataformas de big techs estrangeiras, que operam sob legislações de outros países. “Nossos dados estão submetidos a interesses que não são os da sociedade brasileira”, denunciou.

Para ele, a defesa da soberania digital passa pela Constituição, pela valorização da informática pública e pela mobilização social. Jacques defendeu a retomada do Fórum Internacional de Software Livre em um novo formato, com maior alcance popular e presença nas redes. “Sem povo na rua e nas redes, não haverá avanço. Hoje, a realidade é mediada por algoritmos, e é isso que precisamos enfrentar”, concluiu.

Geopolítica da IA expõe limites do Brasil e disputa entre EUA e China

Ao final do debate, André Fernandes afirmou que o avanço da inteligência artificial tem tornado insuficientes leituras maniqueístas da geopolítica global, baseadas na oposição entre “bons e maus”. Para ele, a disputa entre Estados Unidos e China envolve múltiplos interesses e práticas problemáticas, o que coloca o Brasil em uma posição especialmente delicada.

Segundo o pesquisador, a economia global da tecnologia foi estruturada para inviabilizar a inserção competitiva de países como o Brasil. Ele lembrou que os Estados Unidos só alcançaram seu atual patamar tecnológico a partir de um projeto de Estado de longo prazo, iniciado ainda no período entre as duas guerras mundiais. “O Vale do Silício não surge nos anos 1980, mas nos anos 1930”, destacou, observando que esse processo também envolveu práticas violentas de expropriação.

Para Fernandes, há limites objetivos de tempo e de recursos que impedem o Brasil de disputar esse mesmo modelo de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, alertou que a China não deve ser vista como uma alternativa benéfica de subordinação. “Não necessariamente a China é um bom player para que nós estejamos subservientes a ela”, afirmou, defendendo a construção de uma estratégia própria voltada à proteção da população brasileira.

No campo ambiental, avaliou que o Brasil poderia ocupar um papel estratégico de liderança global, mas apontou uma contradição entre o discurso diplomático e as políticas internas. Ele relatou que, na COP30, em Belém, o país foi visto como um “campeão ambiental” no plano internacional, mas acusado de hipocrisia diante da fragilidade das políticas internas. “Esse campeão ambiental desaparece quando se olha para a política de Estado”, disse.

Com base nas pesquisas do IPVEC, Fernandes defendeu que a inovação brasileira pode seguir um caminho independente ao articular tecnologia, natureza e inteligência social, sem reproduzir modelos estadunidenses ou chineses. Ainda assim, alertou para a ambivalência da política externa brasileira, que mantém fortes relações comerciais com a China enquanto adota diretrizes tecnológicas alinhadas ao Vale do Silício. “Você não pode prestar servidão a dois reis ao mesmo tempo”, sintetizou.

Ele também criticou a falta de coerência e de planejamento de longo prazo nas políticas públicas, citando como exemplo o “mapa do caminho” anunciado pelo governo Lula, que, segundo ele, acaba esvaziado por disputas internas e pela conjuntura eleitoral permanente. Para Fernandes, o país precisa ocupar todos os espaços possíveis para conter danos no atual cenário geopolítico.

Software livre, participação social e modelos alternativos

Alexandre Gonzales destacou a importância da reativação dos comitês regionais do FNDC e da caravana nacional promovida pelo Fórum, apontando o fortalecimento da mobilização social em diferentes regiões do país.

Ele também celebrou a retomada do Fórum Internacional de Software Livre, lembrando o protagonismo brasileiro nos anos 2000, quando o movimento contribuiu para barrar agendas de securitização da internet e para a construção do Marco Civil da Internet, em um contexto marcado pelas denúncias de vigilância reveladas por Edward Snowden. Segundo Gonzales, o golpe de 2016 interrompeu esse papel, hoje deslocado para os debates sobre inteligência artificial e economia de dados.

Ao criticar a polarização entre os modelos estadunidense e chinês, observou que ambos se baseiam em grandes estruturas empresariais e enormes centros de dados, verdadeiros “latifúndios de computadores”. Diante disso, propôs a reflexão sobre alternativas descentralizadas, como centros comunitários de dados voltados a políticas públicas e demandas sociais.

Gonzales também questionou o modelo de publicidade digital baseado na vigilância, apontando seus impactos sobre a saúde mental de toda a população. Para ele, apesar do cenário político desfavorável, é fundamental manter o debate e investir na mobilização social. Ao final, reforçou que iniciativas como a caravana do FNDC são passos importantes para ampliar o diálogo e construir respostas coletivas aos desafios da inteligência artificial, da governança da internet e da democracia no Brasil.

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Editado por Kátia Marko

Proposta abrange regulação democrática das big techs e dos meios tradicionais, fortalecimento da mídia alternativa e da participação social no campo das comunicações, além da realização da 2ª Conferência Nacional de Comunicação

A proposta do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) apresentada à 13ª Conferência Nacional pelos Direitos Humanos (ConDH) para setor da comunicação foi aprovada e estará entre as cinco prioritárias do Grupo de Trabalho Memória, Verdade e Democracia.

A propositura contém três eixos: construir um marco regulatório democrático que abranja os meios tradicionais, internet, big techs e plataformas digitais; promover regulação democrática capaz de assegurar soberania digital, direitos trabalhistas e fortalecimento da mídia alternativa e da participação social e o controle democrático no campo das comunicações.

O texto é resultado da Conferência Livre Direito Humano à Comunicação, Pluralidade e Soberania digital, realizada no mês de outubro pelo FNDC. A jornalista Kátia Marko, coordenadora-geral do FNDC, avalia a aprovação da proposta como uma vitória da mobilização dos movimentos aglutinados no FNDC e que têm a comunicação como eixo de suas lutas.

“Enquanto não realizamos a segunda conferência nacional de comunicação, precisamos ocupar todos os espaços possíveis de inserir as propostas da sociedade organizada para o setor da comunicação”, diz Kátia, que representou o FNDC junto com a secretária de Finanças do FNDC, Larissa Gould. Ex-coordenador-geral e representante do FNDC no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Admirson Greg também defendeu a proposta da entidade.

Kátia destaca que a proposta unificada apresentada na 13ª ConDH determina o reconhecimento da comunicação como direito transversal e dimensão essencial do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

A proposta ponto a ponto

1. Regulação das plataformas digitais e big techs para combater crimes digitais, violência online e a disseminação de notícias falsas, assegurando:

• Mecanismos de denúncia de conteúdos ilícitos, abusos e práticas predatórias, incluindo apostas online.
• Responsabilização das empresas por algoritmos e modelos de negócio que violam direitos, induzem vício, reforçam desigualdades ou afetam grupos vulnerabilizados.
• Transparência nos processos de moderação de conteúdo, nos critérios de impulsionamento e na publicidade.
• diretrizes claras para a publicidade de apostas e responsabilização de influenciadores que promovam atividades de risco.

2. Regulação democrática da comunicação, garantindo:

• Soberania digital e acesso universal à internet e aos meios tradicionais de comunicação.
• Reconhecimento dos direitos trabalhistas e remuneração adequada de comunicadores e criadores de conteúdo em plataformas digitais.
• Fomento, financiamento e políticas de formação para comunicadores, priorizando populações historicamente invisibilizadas.
• Democratização das comunicações, combate à concentração econômica no setor e fortalecimento da EBC.
• Proibição da visibilidade condicionada exclusivamente ao pagamento, de modo a evitar privilégios de alcance.
• Destinação de 10% da verba de publicidade estatal para a mídia independente.
• aplicação de recursos e políticas que assegurem pluralidade, diversidade étnica, racial, de gênero, cultural, social e linguística nos meios de comunicação.

3. Fortalecer a participação social e o controle democrático no campo das comunicações por meio de:

• Fortalecimento do Conselho Nacional de Comunicação como órgão de controle social e participação cidadã.
• Criação de um Observatório de Direitos Humanos Digitais, com políticas de proteção a grupos vulnerabilizados, canais de denúncia e acolhimento a vítimas de violência digital e registro das violências e violações de Direitos Humanos no ambiente digital.
• Realização da 2ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), em formato híbrido, garantindo o protagonismo de comunicadores populares e a articulação com políticas de educação midiática e informacional.

A 13ª ConDH

A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos foi realizada em Brasília-DF, entre os dias 10 e 12 de dezembro. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), cerca de 1.400 pessoas participaram do evento, que também teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia. Segundo o MDHC, a conferência tem o objetivo de “promover um espaço de diálogo plural, democrático e participativo para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção e implementação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos robusto e eficaz”. A última edição da conferência havia sido realizada em 2016.

Notícia de Fato, protocolada no MPF nesta quarta (10/11), é assinada pelo FNDC, pelas deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e pelas organizações Diracom, Fenaj e Coletivo Digital Associação Para Democratização do Acesso à Sociedade da Informação

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), as deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS), em conjunto com as organizações Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ) e o Coletivo Digital protocolaram uma Notícia de Fato no Ministério Público Federal (MPF) para que sejam apuradas suspeitas de bloqueio e ocultação de perfis políticos, jornalísticos e institucionais na plataforma Instagram, pertencente à empresa Meta.

O pedido ocorre após inúmeros relatos de usuários indicando que, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2025, perfis de parlamentares de figuras públicas de esquerda e páginas jornalísticas deixaram de aparecer na ferramenta de busca da plataforma Instagram, o que foi avaliado como uma forma de censura, em um momento de intenso debate político. A situação ganhou ainda mais gravidade quando o próprio perfil do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também foi temporariamente ocultado das buscas.

As entidades afirmam que esse banimento configura um risco à transparência pública e ao livre fluxo de informações, afetando o direito da sociedade de acompanhar fatos políticos relevantes. Segundo o documento, ao ocultar perfis de parlamentares, jornalistas e do próprio chefe do Executivo — sem transparência, justificativa ou aviso aos usuários — a Meta praticou censura indireta, interferindo no debate público e no funcionamento regular da democracia brasileira.

Pedidos de esclarecimento à Meta

As deputadas e entidades solicitam que o MPF determine à Meta a prestação de informações como:

• se houve moderação ou bloqueio de perfis nos dias 9 e 10 de dezembro;
• quais perfis foram afetados e quais critérios foram usados;
• quantos usuários sofreram restrições;
• qual política interna fundamentou a medida;
• se haverá notificação e reparação aos perfis prejudicados;
• quais canais a plataforma oferece para contestação de restrições;
• e se há protocolos especiais previstos para as eleições de 2026.

Ao final, pedem que, após a investigação, o MPF proponha Ação Civil Pública para resguardar direitos coletivos violados e evitar novos episódios semelhantes.

Leia o documento na íntegra

• Notícia de Fato – Restrição de Perfis Meta (10/12/25)

Em entrevista ao programa 15 Minutos de Cidadania desta segunda (17/11), da Rádio Câmara, a coordenadora-geral do FNDC, Katia Marko, ressaltou a relevância da adequação da linguagem pelos meios de comunicação oficiais da Câmara dos Deputados. Para ela, o uso da linguagem coloquial e até regional “é a própria essência da democratização da comunicação”.

O programa abordou a Política de Comunicação da Câmara dos Deputados, que traz diretrizes para os canais institucionais do legislativo federal (Rádio, TV, Agência de Notícias e redes sociais). “A gente sabe que linguagem é poder e que pode ser usada para dominar a população”, por isso, é fundamental estebelecer critérios que promovam o direito humano à informação da população.

O programa também ouviu o Jorge Duarte, presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública; Cláudio Roberto Araújo, diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara e o deputado Marx Beltrão (PP-AL), secretário de Comunicação da Câmara.

Sinopse do Programa

A Política de Comunicação da Câmara dos Deputados traz diretrizes para os canais institucionais do legislativo federal, como a Rádio, a TV, a Agência de Notícias e os perfis nas redes sociais, que devem prezar pelo equilíbrio, pelo respeito à diversidade de opiniões e pela transparência. O 15 Minutos de Cidadania detalha os princípios dessa política, lembrando que a comunicação pública também deve priorizar uma perspectiva de diálogo, com abertura à participação da sociedade.

Entrevistados na edição:
Deputado Marx Beltrão (PP-AL), secretário de Comunicação da Câmara
Cláudio Roberto Araújo, diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara
Jorge Duarte, presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública
Katia Marko, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Ficha técnica:
Produção – Cristiane Baker
Reportagem – Cibelle Colmanetti
Trabalhos técnicos – Heverson Urani e Edmilson Farias
Apresentação – Cibelle Colmanetti e José Carlos Oliveira 
Edição – Cláudio Ferreira
Foto-montagem – Isadora Marinho e Cibelle Colmanetti

Músicas utilizadas:
Quem não se comunica se trumbica, Chacrinha (Umberto Silva, Silva Santos, Abelardo Barbosa “Chacrinha”)
Discussão, Cláudia Telles (Antonio Carlos Jobim, Newton Mendonça)
Você não entende nada, Gal Gosta (Caetano Veloso)