Em decisão unânime, a assembleia das entidades que compõem o FNDC, realizada na última quinta-feira (20/2), decidiu adiar a realização da 26ª Plenária Nacional do FNDC e prorrogar o mandato da Coordenação Nacional. A prorrogação se deu em razão da dificuldades de mobilização no mês do Carnaval e da agenda de atividades das entidades.

A plenária, que seria realizada em março, elegerá a próxima Coordenação Nacional da entidade. Também foi discutida a realização do 5° ENDC – Encontro Nacional pela Democratização da Comunicação, que deve ser realizado até agosto. A 26ª Plenária Nacional pode acontecer dentro programação do 5º ENDC ou antes do encontro.

Portaria com a nomeação dos membros do Cpadi foi publicada pela EBC nesta segunda-feira.

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) publicou, nesta segunda-feira (16/12/24), a Portaria-Presidente nº 634. O documento oficializa a nomeação dos representantes titulares e suplentes do Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (Cpadi).

Isaias Dias e Karem Resende, respectivamente titular e suplente, estão entre os nomeados. Eles compuseram a chapa indicada pelo FNDC para a eleição direta realizada no mês de novembro. O mandato é de três anos sem possibilidade de recondução. Outras entidades que compõem o FNDC, como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e o Intervozes também elegeram representantes para o colegiado.

O Cpadi é composto por 27 membros e 27 suplentes, sendo 11 da sociedade civil (um deles de entidade sindical de jornalistas), 11 membros do Comep e mais cinco representantes de emissoras da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), sendo um de cada região do país.

Para suprir os critérios de diversidade e representatividade, o comitê tem em sua composição 40% de mulheres, 40% de representações negras ou indígenas, uma pessoa com deficiência, um representante LGBTQUIA+, um representante de trabalhadores e um representante de cada macrorregião.

Entre as funções do Cpadi está o acompanhamento das diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC no que tange à participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica.

O comitê observará a pluralidade de ideias na abordagem dos fatos, na perspectiva da observância dos princípios de promoção da cultura nacional, pluralidade de fontes de conteúdo, estímulo à produção regional e à produção independente, além de suas finalidades educativas, artísticas, cultural, científica, informativa e promotora da cidadania.

>> Clique aqui para ver a composição do Cpadi

Comitê de Participação Social

Até o fechamento desta edição, a Presidência da República não havia definido data para a publicação da portaria que nomeará os componentes do Comitê de Participação Social (Comep). Os candidatos do FNDC, Pedro Rafael Vilela e Ivana Leal, foram os mais votados, ficando em primeiro lugar entre todos os segmentos e encabeçando a lista tríplice no segmento Entidades da Sociedade Civil de Defesa do Direito à Comunicação.

Protocolo anunciado no início do mês pela EBC vem sofrendo duras críticas por parte de entidades de jornalistas e outras que compõem a luta em defesa da comunicação pública

O protocolo de intenções firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Fundação Encontro das Águas para gestão da Rádio Nacional do Alto Solimões tem gerado reações negativas da sociedade civil. A Frente em Defesa da EBC e da Comunicação pública, que tem entre suas organizações integrantes o FNDC, frisa que a cessão é uma grande perda para o sistema público, previsto no Artigo 223 da Constituição Federal, e uma contradição, considerando o projeto de expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública, da EBC.

Para as entidades que defendem a comunicação pública, o momento é de fortalecer a Rádio Nacional do Alto Solimões e as parcerias com a sociedade civil, sobretudo pensando em envolver a população da Amazônia que terá os olhos do mundo sobre si nos debates da COP-30, em 2025.

Outra crítica feita pela entidade é a de que a iniciativa fortalecerá ainda mais o poder do governo do Amazonas, incentivador do garimpo e do agronegócio na região. Além disso, a Fundação Encontro das Águas não tem participação social, que é um requisito da comunicação pública, conforme a Constituição Federal.

Emissora alcança 60 milhões de pessoas

Localizada no município de Tabatinga, na Tríplice Fronteira, a Rádio Nacional do Alto Solimões foi criada em 2006, a partir da mobilização da população. A emissora integra nove municípios e atinge cerca de 60 milhões de pessoas entre Brasil, Peru e Colômbia, segundo o site da EBC. A jornalista Akemi Nitahara, membro da Frente em Defesa da EBC, considera “lamentável que a direção da EBC prefira entregar a gestão e o conteúdo da rádio a resolver os problemas”.

Akemi afirma que a emissora e seus funcionários, que são comissionados, enfrentam grandes dificuldades, como salários congelados e ausência de contratos básicos como limpeza do prédio, compra de insumos como papel higiênico e café e manutenção do ar-condicionado, mas que isso não justifica a forma como o acordo foi anunciado.

Segundo Akemi, a EBC alega que não conseguiu interessadas nas licitações abertas, então pediu à rede Encontro das Águas para assumir a gestão, no mesmo modelo da expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública. Para ela, a situação demonstra que “a direção prefere se livrar do problema a enfrentar a situação, abrindo mão de uma emissora criada com uma função estratégica de ocupar o espectro eletromagnético em uma região de tríplice fronteira, que sofre com problemas como o garimpo ilegal”.

A jornalista também chama a atenção para o fato de que a EBC “sequer ofereceu para a sociedade civil a oportunidade de ocupar esse espaço, que foi criado justamente como uma solicitação das comunidades locais.”

EBC tem permitido o desmonte de sua própria rede

O jornalista Pedro Rafael Vilela, diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), outra entidade membro da Frente, afirma que a direção da EBC tem permitido o desmonte da sua própria rede de emissoras. Para ele, o caso da Rádio Nacional do Alto Solimões é emblemático porque envolve uma questão estratégica de política pública na Amazônia e até mesmo de segurança nacional, no qual a empresa “praticamente lava as mãos”. Mas, segundo ele, a situação é igualmente dramática no Maranhão, onde a empresa jamais deveria ter fechado a sede, a única no Nordeste.

Pedro lembra, também, que a praça de São Paulo, a maior cidade do país, sofre com ociosidade e falta de estrutura. “O cenário geral deixa claro que não há projeto de desenvolvimento da comunicação pública na atual gestão”.

Gestão da EBC desconsidera seu papel estratégico 

Em artigo publicado no site Le Monde Diplomatique Brasil, a Frente reforça as críticas feitas ao governo de Jair Bolsonaro, que aparelhou a EBC e a utilizou para defender teses estapafúrdias, como a fraude nas urnas eletrônicas e negar a gravidade da Covid-19, inclusive, sobre a população indígena, conforme denunciado em dossiês sobre censura elaborados pelos jornalistas da EBC e seus sindicatos. “Porém, os militares, cientes do papel estratégico da emissora, fortaleceram a estação. E jamais a doariam de mão beijada para um governo de oposição, como faz o PT e o preposto do ministro Paulo Pimenta, Jeansley Lima, presidente da EBC”.

Os integrantes da Frente em Defesa da EBC ressaltam que a região da Tríplice Fronteira tem pouca cobertura de veículos de comunicação brasileira e serviço precário de internet. Por isso, a emissora é fundamental para a promoção do direito humano à comunicação e informação e no combate à desinformação.

Admirson Ferro Jr., coordenador-geral do FNDC, foi conduzido para mais um mandato no colegiado e destaca a luta pela democratização da comunicação como um dos eixos da sua atuação

O coordenador-geral do FNDC, Admirson Ferro Jr. (Greg), foi reconduzido para novo mandato no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A cerimônia de posse foi realizada nesta terça (10/12), Dia Internacional dos Direitos Humanos. O CNDH é formado por 11 representantes da sociedade civil e 11 representantes do poder público.

Em suas redes sociais, Greg renovou seu compromisso de se manter engajado na defesa dos direitos humanos, “combatendo todas as violações, violências e discriminações em suas diversas formas”. Ele destacou como um dos eixos do seu mandato a luta pela comunicação democrática enquanto direito humano essencial. “A retomada da participação social na Empresa Brasileira de Comunicação, a nossa EBC, é um dos frutos dessa luta dentro do CNDH”, ilustrou.

Greg afirmou que seu mandato continuará ao lado das comunidades quilombolas, povos originários, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, juventude, comunicadores, ativistas ambientais, comunidades em situação de rua, trabalhadores e trabalhadoras, e todos aqueles e aquelas que precisarem do apoio do CNDH. “Nossa missão é defendê-los e lutar por seus direitos”.

Cerimônia de posse

No ato público que também marcou os 76 anos da Declaração Universal dos Direitos humanos, a ministra Macaé Evaristo deu posse aos novos conselheiros e também foi empossada como uma das representantes do Poder Executivo no colegiado.

Macaé afirmou que o CNDH é essencial para a manutenção de ações preventivas, protetivas e reparadoras em relação a toda aquela parcela da população vítima de ameaças e violações de direitos – seja do ponto de vista coletivo, individual ou social.

Na ocasião, a ministra também destacou a importância da independência do CNDH na defesa da dignidade da população e da democracia brasileira. “O amanhã virá, a justiça social virá e as correntes, que outrora nos prenderam, se desacorrentarão”, disse.

O CNDH

O CNDH tem composição paritária e atua na promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação de direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

A representação da sociedade civil é definida em assembleia das próprias entidades. São eleitas nove organizações titulares para o mandato de dois anos e outras duas têm assento permanente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União (CNPG). As representações buscam assegurar a representatividade de raça e etnia, de gênero e geracional.

Já a representação do poder público contempla instituições que atuam diretamente com direitos humanos, sendo duas delas instituições autônomas (Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal); além do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); órgãos do Poder Executivo (Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Polícia Federal); e do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Com informações do MDH

Na reta final da tramitação do projeto no Senado, campanha “Na Pressão” disponibiliza plataforma para contato direto com senadores (link no fim da matéria)

A votação do PL 2.338/23 no plenário do Senado Federal está prevista para a próxima terça (10/12). Mesmo rebaixado a um patamar mínimo de garantias, o texto deve ser votado para que o país possa ter uma regulação mínima para os usos da inteligência artificial (IA). Nesse cenário, a pressão popular é fundamental para que o PL siga em frente. Essa foi a principal mensagem dos convidados do programa Vozes pela Democracia desta sexta (6/12), Ramênia Vieira (Intervozes Brasil) e André Fernandes (IP.rec).

A jornalista Ramênia Vieira, diretora de Incidência do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, lembra que mesmo em sua maioria conservadores, os parlamentares são eleitos pelo voto popular, portanto, são permeáveis à pressão popular. Ela ressalta que toda regulação é necessária, ainda mais quando um setor como esse impacta tão profundamente a vida em sociedade; e que o parlamento deve se atentar para isso, pois a não regulação acarretará inúmeros problemas num futuro próximo.

Ramênia observa que a tendência dos usuários é consumir as tecnologias sem questionar seus processos. “Mas é preciso nos questionar sobre qual é o comportamento dessas plataformas com o que estamos entregando a elas. Como, para quê e para quem estão usando nossos dados? São questões que o legislativo, que nos representa, deve considerar”.

O advogado André Fernandes, diretor no Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), afirma que a pressão popular é fundamental para garantir que o projeto não seja retirado da pauta do Congresso Nacional, como aconteceu com o PL 2.630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. “Por mais que o PL 2.338/23 tenha perdido substância desde o início de sua tramitação, o texto ainda é o minimamente aceitável”, reforça.

Fernandes afirma que o ideal é a aprovação sem novas emendas, ou com emendas que apenas resgatem os níveis de proteção e garantia de direitos originais do texto. “Por isso, neste momento, precisamos direcionar a mobilização popular com carga total sobre o parlamento”.

Sousa Júnior, apresentador do Vozes pela Democracia, lembrou que a aprovação do PL pelo Senado é apenas o primeiro passo, pois haverá nova luta da sociedade civil quando o texto passar a tramitar na Câmara dos Deputados.

Pressione com um clique

A campanha por uma inteligência artificial responsável e protetiva, da Coalizão Direitos na Rede (CDR), disponibiliza, por meio da plataforma “Na Pressão”, uma página onde qualquer usuário pode pressionar os senadores (CLIQUE NA IMAGEM PARA ACESSAR). A ferramenta mostra os parlamentares contrários à regulação da IA, os favoráveis e os que estão em dúvida. Para cada parlamentar, a ferramenta disponibiliza um link para contato direto por meio do WhatsApp, e-mail e redes sociais Facebook e X, com um texto pré-definido pedindo o voto favorável à matéria. Basta apenas clicar nos ícones e o usuário pode enviar a mensagem aos parlamentares e compartilhar a ferramenta em suas próprias redes sociais, fortalecendo a mobilização por uma IA responsável.

A ferramenta “Na Pressão” foi desenvolvida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasil) e está disponível para todos os sindicatos, entidades e movimentos sociais parceiros, podendo ser usado em campanhas específicas dirigidas a instâncias regionais ou locais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

>> Leia também a nota da CDR sobre o PL 2.338/23

Após retrocessos na versão final do relatório da Comissão de IA do Senado, o PL 3.328/23 está previso para votação final do colegiado nesta terça. Movimentos sociais mobilizam sociedade civil para tentar reverter os pontos negativos do texto

O PL 2.338/23 será votado pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal nesta terça-feira (3/12). Essa é a última etapa da tramitação do texto antes de ir ao plenário da casa. A proposta vinha sendo considerada razoavelmente eficiente pelos movimentos sociais organizados em torno do tema até a semana passada, quando o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou novo relatório com inúmeros retrocessos. A situação gerou a reação das entidades organizadas na Coalizão Direitos na Rede (CDR), que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) integra.

A CDR lançou carta aberta manifestando apoio ao avanço da matéria no Legislativo e pontuando melhorias em sete pontos específicos listados a seguir. O documento já tem a adesão de 63 organizações da sociedade civil.

1. Alteração do artigo 13, I, para excluir a expressão “com o propósito de” para os usos proibidos, para abranger todas as tecnologias prejudiciais e seus efeitos, independentemente da verificação da intenção dos agentes de IA em serem propositalmente prejudiciais ou não;
2. Alteração do Artigo 13, I (a) e (b) para excluir o nexo causal de “de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros” para as proibições de uso de técnicas que induzam comportamentos e de exploração de vulnerabilidades;
3. Alteração do Artigo 13, VII para excluir as exceções ao uso de dados biométricos de identificação por sistemas remotamente, em tempo real e em espaços acessíveis ao público, portanto proibindo o uso destes sistemas para a segurança pública e a persecução penal. Ou, no mínimo, pedimos um moratória que autorize usos nas exceções listadas somente após aprovação de lei federal que especifique as finalidades de uso e garanta o cumprimento de medidas de salvaguarda suficientes (pelo menos aquelas garantidas para sistemas de IA de alto risco);
4. Retorno do pontuação de crédito ou outros sistemas de IA destinados a serem usados ​​para avaliar a qualidade de crédito de pessoas físicas para o alto risco listada no artigo 14.º, com a possibilidade de criar uma exceção para sistemas de IA utilizados para detectar fraudes financeiras;
5. A mudança de classificações dos sistemas mencionados no Artigo 14, IX, X e XI para a categoria de riscos inaceitáveis;
6. Garantir a participação da sociedade civil no Sistema Nacional de Governança e Regulação de Inteligência Artificial (SIA), por meio da composição do Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA), é eficaz e significativo;
7. A volta dos artigos 6º, 8º e 17 da versão do projeto de lei publicada no dia 18 de junho de 2024.

Influência das big techs

O texto é considerado o marco zero da inteligência artificial no Brasil e tem o objetivo de definir limites e permissões para o uso dessa tecnologia. Como resume o coordenador-geral do FNDC, Admirson Ferro Jr. (Greg), não se trata de parar ou desestimular as tecnologias que usam IA, mas definir os parâmetros mínimos legais para sua aplicação. Ele reconhece que os desafios são muitos e diversos, mas que é fundamental garantir que o Brasil também invista em pesquisa e desenvolvimento de IA própria. “Em resumo, não se trata de ser contra o uso da IA, mas de assegurar seu uso para atender ao interesse público nacional. E essa é a nossa disputa em torno do relatório da CTIA, que inclui fazer o enfrentamento às poderosas big techs norte-americanas, que não medem esforços para influenciar o parlamento e a sociedade”.

Greg afirma que a carta da Coalização Direitos na Rede expressa sua defesa crítica do PL 2.338/23, que vinha sendo razoavelmente coerente com a necessidade regulatória do Brasil, “mas que, no último minuto antes de sua votação decisiva na CTIA, perde substância e retrocede em questões importantíssimas como a retirada da classificação de “alto risco” dos sistemas de IA que fundamentam o modelo de negócio das big techs.”

Atuando (quase sempre) discretamente, as big techs ainda podem influenciar ainda mais a proposta, como admitiu o presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos-MG) em entrevista à Agência Pública na última sexta-feira (29/12). Greg lembra que a disputa em torno da regulação não se encerra com a votação final na CTIA e que ainda há espaço para a pressão da sociedade civil enquanto houver discussão no Congresso Nacional, mas que o enfrentamento à influência das big techs precisa ser cada vez mais contundente.

Tema tem mobilizado o FNDC

Na semana passada, o FNDC discutiu os usos, impactos e necessidade de regulação da IA no seu programa semanal Vozes pela Democracia e na live “Qual regulação de IA queremos?”, transmitida na terça (26/11). Ambos estão disponíveis no Canal do FNDC no YouTube e abaixo. O tema do Vozes pela Democracia foi o racismo algorítmico, amplamente denunciado e debatido pela sociedade civil, principalmente nas questões de segurança pública com o reconhecimento facial. 

Além do racismo, outros grupos também têm debatido e se apropriado do tema para alertar sobre os riscos potenciais a outros grupos sociais, como mulheres, população LGBTQUIAP+ e indígenas, por exemplo. Outro ponto urgente nesse debate é a transição das atuais para as novas tecnologias e seus impactos para a classe trabalhadora. No setor da comunicação, está a preocupação em garantir a liberdade de expressão preservando a integridade da informação. O meio ambiente também é outro setor impactado pelo uso da IA.

Adesões à carta

O texto da carta pode ser acessado e assinado neste link.