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PL 4.557/24 desfigura gestão da internet no Brasil

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados mira a participação social na gestão da internet e está fundamentada em justificativas que não se sustentam  

O FNDC se soma ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e às mais de 50 entidades da Coalização Direitos na Rede para expressar preocupação quanto ao Projeto de Lei 4.557/2024.

O PL, proposto pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), desfigura a governança vigente no Brasil há 30 anos ao submeter o CGI.br e a operação das atividades desenvolvidas pelo NIC.br à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta também se configura como um ataque à participação social na gestão da internet no Brasil.

Além de submeter o órgão à Anatel, a proposta modifica a composição do CGI.br, incluindo representantes do Poder Legislativo e retirando o representante do “notório saber” – um ataque ao caráter técnico do comitê.

Em nota publicada no dia 25 de abril último, o CGI.br destaca que as justificativas expressas no texto do PL não se sustentam e que o Comitê não foi consultado em nenhum momento. O documento também ressalta que o modelo vigente é resultado de “profundo debate entre sociedade e governo, e que permitiu a consolidação de um modelo multissetorial que é referência nacional e internacional para as discussões sobre Internet e processos digitais”.

Em abril, a proposta recebeu apoio público da Anatel e de seus diretores. A Agência também anunciou, no dia 3 de abril, a extinção da Norma 4/1995 – anterior à sua criação – e que estabelecia a separação entre serviços de telecomunicações e os serviços de conexão à internet, classificados como Serviço de Valor Adicionado (SVA) pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e vem se mostrando fundamental para a promoção do desenvolvimento da Internet e o acesso a ela.

Em nota pública divulgada no dia 25 de abril, a CDR explica que “a caracterização particular do SVA foi essencial para a criação de um ambiente favorável à inovação tecnológica e a redução da concentração dos agentes econômicos deste mercado”.

O FNDC se posiciona totalmente contra a proposta e mobilizará as forças políticas aliadas no Congresso Nacional para que se oponham ao desmonte da governança da internet no Brasil. O CGI.br e a sociedade civil não podem ser ignorados e a Câmara dos Deputados não deve votar o texto sem o necessário debate.

O PL aguarda análise das Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Na Comissão de Comunicação, foi designado relator o deputado David Soares (UNIÂO-SP).

Leia também

Revista Pirralha lança festival de cartuns em homenagem aos 15 anos do Barão de Itararé

Interessados devem inscrever seus trabalhos até o dia 1º de maio

Para celebrar seus 15 anos de vida, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé anuncia parceria com a Revista Pirralha para promover um festival de cartuns com o tema de seu aniversário. Na linha de frente da luta pela democratização dos meios de comunicação no Brasil desde 2010, o Barão notabilizou-se como a casa de quem luta por uma mídia mais democrática no Brasil, abraçando jornalistas, comunicadores populares, acadêmicos, ativistas, além de diversos setores do movimentos social e sindical brasileiro.

A organização promove uma verdadeira festança para soprar velinhas no dia 17 de maio, em São Paulo. Uma das atrações será a exposição dos cartuns enviados à Pirralha, mídia independente formada por chargistas, ilustradores, caricaturistas e jornalistas.

A Revista receberá, até o dia 1º de maio, caricaturas de Apparício Torelly (o “Barão de Itararé”) e cartuns que abordem a temática das mídias independentes e da luta pela liberdade de expressão no Brasil.

 Como participar

 – A mostra será composta de duas seções: uma com as caricaturas do Barão de Itararé (Apparício Torelly) e outra reservada às obras que abordam o tema da liberdade de expressão bem como a mídia independente.

– A participação é aberta a todos os cartunistas que podem participar das duas seções enviando tanto as caricaturas quanto charges e cartuns.

– Os trabalhos devem ser enviados em formato digital, acompanhados das seguintes informações: Nome completo e nome artístico (caso o utilize); Endereço físico e eletrônico; telefone para contato.

– As obras devem ser enviada ao endereço eletrônico: [email protected]

– As inscrições se encerram em 1 de maio de 2025 às 23h 59 min.

– Especificações do arquivo: tamanho 30 x 30 cm, 300 DPI, formato JPEG ou PNG.

– As obras podem ser em preto e branco ou coloridas.

– As obras serão publicadas em uma página especial no endereço https://revistapirralha.com.br, exibidas no evento comemorativo dos 15 anos do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé em 17 de maio e divulgadas nas redes sociais das entidades parceiras.

– Eventualmente, para adequação ao espaço de exposição, a comissão organizadora poderá selecionar as obras a serem apresentadas.

– Os artistas participantes receberão por e-mail um certificado de participação emitido pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

Quem foi o Barão de Itararé?

A incrível história de Apparício Torelly (1895-1971) parece não receber a devida justiça em relação ao que se sabe e se fala sobre tal figura. Um dos criadores da imprensa alternativa no país e o “pai do humorismo brasileiro”, o jornalista gaúcho foi fundador dos jornais “A Manha” (em resposta ao jornal ‘A Manhã’) e “Almanhaque”, ironizando as elites, criticando a exploração e enfrentando o autoritarismo.

Preso várias vezes, nunca perdeu o seu humor. “Itararé”, por exemplo, é o nome da batalha que não houve entre a oligarquia cafeeira e as forças vitoriosas da “Revolução de 1930” – sim, seu título é de um grande evento… que nunca existiu!

Político sagaz, Torelly foi militante do Partido Comunista do Brasil (então PCB) e eleito vereador pelo Rio de Janeiro em 1946 com o lema “mais leite, mais água e menos água no leite” – denunciando fraudes da indústria leiteira da época. O Barão de Itararé denunciou as manipulações da imprensa, tendo sido um crítico ácido dos jornais golpistas de Assis Chateaubriand e Carlos Lacerda e um entusiasta do jornalismo alternativo. Após o golpe militar de 1964, ele passou por inúmeras privações. Faleceu em 27 de novembro de 1971.

O que é o Barão de Itararé?

Fundada no bojo do movimento dos “blogueiros sujos”, em meados da década de 2010, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé nasceu com a missão de congregar diversos setores da sociedade na luta por uma mídia mais democrática. Setor historicamente concentrado nas mãos de poucas famílias, o Barão reuniu acadêmicos, jornalistas, movimentos sociais, sindicalistas, ativistas da cultura e da política para somarem esforços em uma luta estratégica para o campo democrático e popular – muitas vezes, infelizmente, menosprezada.

Atravessando as transformações tecnológicas cada vez mais rápidas no mundo da comunicação, o Barão consolidou-se como um dos espaços mais vibrantes da luta para democratizar o setor no Brasil. A entidade investe em formação através de debates, seminários, cursos e palestras, além da publicação de livros em seu selo de editorial.

Suprapartidária, a organização funciona como uma espécie de “casarão” das mídias alternativas, independentes e populares, abraçando todo o campo progressista. A identidade do Barão reflete um pouco o espírito de Aparício Torelly, já que a irreverência e a galhardia são algumas de suas marcas registradas.

FNDC defende candidatura de Geremias dos Santos ao Conselho Consultivo da Anatel

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) defende a candidatura de Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), para a vaga destinada às entidades representativas da sociedade civil no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O Conselho Consultivo da Anatel é um órgão de participação da sociedade civil nas decisões da agência e é integrado por 12 membros designados pelo presidente da República. A indicação é direcionada ao presidente Lula e ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Para reforçar a candidatura, o Fórum está buscando apoio de outras entidades, que podem endossar o nome de Geremias dos Santos por meio do formulário disponibilizado na internet (link no final deste texto).

Geremias também é secretário de Políticas Públicas do FNDC e tem uma trajetória de luta e comprometimento com a comunicação democrática, sendo um defensor incansável da ampliação do direito à comunicação e, sobretudo, da inclusão das rádios comunitárias nas discussões sobre o setor.

No texto, o FNDC destaca que a presença de Geremias no Conselho Consultivo da Anatel “representará um avanço significativo na construção de políticas públicas que favoreçam a comunicação plural e acessível, fortalecendo os princípios democráticos que regem nosso país.”

>> Apoie você também a candidatura de Geremias dos Santos

Geremias dos Santos é presidente da Abraço Brasil e membro da Coordenação Executiva do FNDC. Foto: divulgação

5º ENDC tem data definida: 8 a 10 de setembro, no Ceará

Foto: divulgação

Preparativos para a realização do evento avançam com possível apoio da Assembleia Legislativa do Ceará

A Comissão de Entidades do Ceará (foto), responsável pelos preparativos do 5º ENDC (Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação), a realizar-se em Fortaleza no período de 8 a 10 de setembro deste ano, reuniu-se na última terça, 18, com o 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Francisco De Assis.

Na reunião, o deputado comprometeu-se a articular uma audiência conjunta da comissão com o chefe de gabinete do Governador do Ceará, secretário Chagas Vieira, e com o secretário de governo da Prefeitura de Fortaleza, Júnior Castro, com o objetivo de obter apoio à realização do 5º ENDC. De Assis também ficou de ajudar a aprovar esse apoio junto à própria Assembleia Legislativa daquele Estado, incluindo a cessão de suas instalações para a realização do evento.

Participaram da reunião Salomão de Castro, representante da ABI e diretor da ACI; Hamurabi Duarte, diretor de comunicação do Sinttel do Ceará; Ivan Batista, presidente da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza; e Sousa Júnior, do Conselho Deliberativo do FNDC.

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Atualizado em 29/7/4 para atualização da data do 5º ENDC e da 26ª Plenária Nacional

FNDC e comitê do Ceará definem comissão organizadora do 5º ENDC

Evento deve ser realizado até setembro. Projeto executivo do evento já está sendo apresentado a órgãos e representantes dos governos locais

A Coordenação-Geral e o Comitê pela Democratização da Comunicação do Ceará já começaram a se organizar para a realização do 5º Encontro Nacional pela Democratização da Comunicação (ENDC). Representantes das instâncias se reuniram no Sindicato dos Bancários do Ceará, na última quarta (12/3), para construir a organização do evento. A expectativa é de que o 5º ENDC seja realizado até o mês de setembro.

Entre os encaminhamentos da reunião, foi definida a comissão de organização do 5º ENDC, envio do projeto executivo do ENDC para órgãos e autoridades governamentais, e agendamento de reuniões com representantes de órgãos do governo do Ceará e da prefeitura de Fortaleza, entre outros.

Nas quatro edições já realizadas, o Encontro Nacional pela Democratização da Comunicação reuniu mais de 600 participantes (professores, estudantes, jornalistas, militantes e ativistas) do Brasil e de países da América Latina. O evento se tornou um dos maiores palcos de discussão sobre a democratização da comunicação no país nos últimos anos e mobiliza dezenas de entidades da sociedade civil para debater as questões relativas à pauta.

A última edição do ENDC foi realizada em São Luís-MA em outubro de 2019. O tema central foi a defesa da liberdade de expressão como direito fundamental da democracia, aprofundando a pauta principal do FNDC desde a destituição da presidenta Dilma Rousseff, que inaugurou um período de ascensão da direita golpista no país.

A realização do ENDC depende diretamente do empenho das entidades que compõem o Comitê pela Democratização da Comunicação no Ceará. “Sabemos das dificuldades de ampliar e saber quem está disposto a contribuir. Podemos fazer vários encontros de preparação e mobilização. Dependendo desse processo podemos até superar a expectativa”, avaliou a professora Helena Martins.

O coordenador-geral do FNDC, Admirson Greg, avaliou positivamente a reunião. “Estamos confiantes de que faremos um grande evento”. Greg pondera que nesses seis anos desde a última edição do ENDC a conjuntura tornou ainda mais urgente pautas que àquela altura apenas se esboçavam.

“Agora, temos ainda mais urgência na regulação das big techs e da inteligência artificial, temas que se agregaram à urgência do fortalecimento da comunicação pública e comunitária, entre outras pautas históricas do movimento pela democratização da comunicação no nosso país. E o ENDC é o fórum específica para trazer nossas entidades filiadas e outras que queiram se filiar ao FNDC para fortalecer a luta”.

Assembleia adia plenária nacional e prorroga mandato da atual diretoria do FNDC

Foto: FreePik

Em decisão unânime, a assembleia das entidades que compõem o FNDC, realizada na última quinta-feira (20/2), decidiu adiar a realização da 26ª Plenária Nacional do FNDC e prorrogar o mandato da Coordenação Nacional. A prorrogação se deu em razão da dificuldades de mobilização no mês do Carnaval e da agenda de atividades das entidades.


A plenária, que seria realizada em março, elegerá a próxima Coordenação Nacional da entidade. Também foi discutida a realização do 5° ENDC – Encontro Nacional pela Democratização da Comunicação, que deve ser realizado até agosto. A 26ª Plenária Nacional pode acontecer dentro programação do 5º ENDC ou antes do encontro.

CDR: Carta de apoio à tramitação do PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados

Apesar de ainda haver espaço para melhora do texto aprovado no Senado Federal, é essencial que o PL 2.338/2023 siga como a proposta prioritária enquanto marco regulatório da IA no Brasil também na Câmara dos Deputados

Publicado originalmente em direitosnarede.org.br

Em 2025, o Projeto de Lei 2.338/2023 (PL 2338/23), voltado a regular a IA no Brasil, seguirá seu andamento na Câmara dos Deputados, após aprovação no Plenário do Senado Federal no final de 2024. O marco regulatório retorna para a Casa após 3 anos de intensas discussões, que levaram à evolução fundamental do texto do antigo Projeto de Lei 21/2020 (PL 21/20) para o novo texto em discussão, considerado muito mais adequado ao momento nacional e internacional de maturidade regulatória em torno do tema.

Ao longo do processo, foram recebidas centenas de contribuições escritas, realizadas muitas audiências públicas, um seminário internacional, a formação de uma comissão de juristas e de uma comissão específica para tratar do tema no Senado. Logo, pode-se considerar que o PL 2338/23 é uma versão evoluída do texto do PL 21/20, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021.

Apesar de ainda haver espaço para melhora do texto aprovado no Senado Federal, é essencial que o PL 2.338/2023 siga como a proposta prioritária enquanto marco regulatório da IA no Brasil também na Câmara dos Deputados. Sua redação traz elementos importantes para o uso e desenvolvimento de uma tecnologia ética e responsável, como a escolha por uma abordagem baseada em riscos, a criação de um rol de direitos, o estabelecimento de medidas de governança proporcionais, o desenho de um arranjo institucional de regulação e governança e medidas de incentivo à inovação responsável.

O Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial (GTIA) da Coalizão Direitos na Rede (CDR) parabeniza e reconhece o trabalho realizado pela Câmara dos Deputados com a iniciativa de aprovar o PL 21/20 em 2021, mas reforça que o Brasil precisa avançar nos debates em torno da criação de um marco nacional regulatório para a IA. Por isso, explicita seu apoio para que o PL 2338/2023, aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024, possa ser avaliado, discutido e aprovado na Câmara dos Deputados como projeto de escolha do Congresso Nacional Brasileiro para a boa regulação e governança do uso e desenvolvimento de IA no contexto brasileiro.

Nesse sentido, a recente apresentação do Projeto de Lei 4.849/2024, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, desperta preocupação. Ainda que seja positivo que o tema da regulação da inteligência artificial continue a ser objeto de atenção no Congresso Nacional, a tramitação de um novo PL neste momento corre o risco de desestruturar o debate regulatório, dispersando esforços acumulados ao longo dos últimos anos. Além disso, o texto do PL 4.849/2024 apresenta forte semelhança com a versão original do PL 21/2020, que já foi amplamente revisada e aprimorada no Senado justamente para corrigir falhas e garantir maior alinhamento com boas práticas internacionais.

O avanço do PL 2.338/2023 na Câmara representa uma oportunidade para consolidar uma regulação da IA que equilibre inovação, proteção de direitos e segurança jurídica. Neste momento crucial, o foco deve estar no aprimoramento do texto já aprovado pelo Senado, garantindo que o Brasil adote um marco regulatório robusto e eficaz, sem retrocessos ou fragmentação do debate.

Por isso, instamos os parlamentares da Câmara dos Deputados a priorizarem a tramitação do PL 2.338/2023, aproveitando o trabalho já realizado e respeitando o processo democrático de construção dessa legislação.

FNDC convoca assembleia geral extraordinária de filiadas

O Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação convoca as Entidades Filiadas ao FNDC para participarem da Assembleia Geral Extraordinária com data em 20 de fevereiro de 2025. A Assembleia se instalará em primeira convocação com maioria simples das entidades filiadas e, em segunda chamada, 30 minutos após, com qualquer número. As decisões serão sempre tomadas por maioria simples. Em pauta: Prorrogação do mandato da Coordenação Nacional do FNDC por 6 (seis) meses; e Adiamento da chamama para a 26ª Plenária Nacional.

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
E-mail: [email protected]
Celular/whatsapp 11 95106-4077
CNPJ: 01.132.437/0001-41

Carta aberta contra os retrocessos anunciados pela Meta e os ataques à regulação das big techs

Sede da Meta em Menlo Park, California. Foto: Ascar - stock.adobe.com

O FNDC é um dos signatários da carta aberta expressando preocupação com as medidas anunciadas pelo CEO da Meta, Mark Zuckerberg, na semana passada (7/1). A iniciativa é da Coalizão Direitos na Rede (CDF) e já tem a adesão de outras 168 organizações. O texto repudia os retrocessos consequentes do alinhamento da Meta com o governo de Donald Trump e a extrema direita dos Estados Unidos e segue aberto a novas adesões.

Assine aqui: https://direitosnarede.org.br/2025/01/08/contra-o-retrocesso-na-moderacao-de-conteudo-da-meta-e-os-ataques-a-regulacao-democratica-do-espaco-digital/#assine

Contra o Retrocesso na Moderação de Conteúdo da Meta e os Ataques à Regulação Democrática do Espaço Digital

Nós, os signatários, manifestamos nosso mais veemente repúdio ao recente pronunciamento de Mark Zuckerberg, CEO da Meta, no qual ele anuncia medidas que representam um grave retrocesso na já problemática moderação de conteúdo nas plataformas Facebook, Instagram e Threads. Sob o pretexto de “restaurar a liberdade de expressão”, as propostas delineadas não apenas colocam em risco grupos vulnerabilizados que usam esses serviços, mas também enfraquecem anos de esforços globais para promover um espaço digital um pouco mais seguro, inclusivo e democrático.

Zuckerberg propõe substituir checadores de fatos por um sistema de “notas comunitárias” (seguindo o modelo problemático do X) e pretende reduzir drasticamente filtros de moderação, priorizando apenas violações “graves” (sobre terrorismo, exploração sexual infantil, drogas e fraudes). Ou seja, a empresa sinaliza que não terá mais ações de moderação de conteúdos contra desinformação, discurso de ódio e outras políticas de proteção a favor das pessoas mais vulnerabilizadas. O CEO da Meta explicitamente admite aceitar os riscos de que essas novas políticas possam filtrar menos conteúdos nocivos do que as anteriores. 

Atualmente, já é notável ao redor do mundo serem falhas as Políticas de Moderação de conteúdo das redes da Meta, dando margem à práticas de violência de gênero, afetando a proteção de crianças e adolescentes, crescimento de grupos que propagam discurso de ódio e desinformação, além de outras violações de direitos humanos. As novas medidas propostas pioram a situação ao negligenciar os impactos reais dessas práticas de violência online, além de abrir caminho para a proliferação de conteúdos prejudiciais que desestabilizam sociedades e minam processos democráticos. 

Outra mudança anunciada foi a adoção de uma abordagem caracterizada como “mais personalizada” para conteúdos políticos, ampliando a recomendação dessas mensagens. Em que pese a ausência de clareza sobre a medida, ela sinaliza a ampliação das “bolhas”, em detrimento do debate democrático aberto sobre temas de relevância pública. Estudos já mostraram como efeitos bolha potencializam a construção e reprodução de visões baseadas em desinformação, discurso de ódio e conteúdo prejudicial que limitam o debate democrático e a construção de sociedades mais justas.

O discurso da Meta se alinha com uma retórica preocupante que afronta iniciativas regulatórias legítimas e necessárias de governos e da sociedade civil em diversas partes do mundo, incluindo a América Latina, generalizando essas ações como “censura” ou “ataques a empresas estadunidenses”. Ao fazer isso, a Meta ataca de forma aberta os esforços soberanos e democráticos de nações em proteger suas populações contra os danos provocados pelas Big Techs. Com isso, prioriza, mais uma vez, os interesses estadunidenses e os lucros de sua corporação em detrimento da construção de ambientes digitais que prezam pela segurança de seus consumidores.

A proposta de “trabalhar com o presidente Trump para combater regulações ao redor do mundo” explicita uma posição alinhada a interesses que beneficiam as plataformas digitais por serem contrárias ao progresso regulatório que visa proteger direitos humanos fundamentais ao responsabilizá-las pelas externalidades negativas de seus modelos de negócios. Ou seja, ao contrário da proposta de “reduzir a tendência ao viés” (da moderação de conteúdo), essa política por si só é enviesada para uma ideologia contrária a direitos fundamentais. A Meta poderia promover a liberdade de expressão por meio de medidas de transparência e accountability, no entanto, opta por “simplificar” as medidas de moderação de conteúdo alinhado ao discurso propagado pelo recém-eleito governo de Trump. 

O anúncio de Zuckerberg é emblemático de um problema estrutural: a concentração de poder nas mãos de corporações que atuam como árbitros do espaço público digital, enquanto ignoram as consequências de suas decisões para bilhões de usuários. Esse retrocesso não pode ser visto como um mero ajuste de políticas corporativas, mas como um ataque frontal desse monopólio de plataformas digitais às conquistas de uma internet mais segura e democrática.

Reafirmamos que a liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para legitimar práticas que promovam violência, desigualdade e desinformação. O recente pronunciamento do CEO da Meta demonstra como a autorregulação das grandes plataformas digitais tem se mostrado insuficiente, sujeitando a adoção, atualização ou suspensão de qualquer política ao arbítrio unilateral das empresas. Cabe aos Estados e à sociedade civil fortalecer mecanismos regulatórios públicos e sociais que coloquem as pessoas e os direitos humanos acima dos lucros.

Exigimos que as plataformas lideradas por Mark Zuckerberg revejam essas medidas e assumam sua responsabilidade no combate ao discurso de ódio, à desinformação e à exploração online. Também conclamamos governos e organizações ao redor do mundo a intensificar os esforços para criar um arcabouço regulatório global que proteja os direitos digitais e garanta que o espaço digital seja um ambiente seguro, justo e democrático para todos.

Este é um momento crucial. O futuro do espaço digital depende de nossa capacidade coletiva de resistir a retrocessos e avançar em direção a uma governança digital centrada nas pessoas e no planeta.

ORGANIZAÇÕES SIGNATÁRIAS:

  1. ABJD – Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia
  2. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
  3. Ação da Cidadania – Comitê Pará
  4. Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação
  5. ADUR/RJ – Associação Docente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
  6. AGC Consultoria
  7. Aláfia Lab
  8. Aliança Nacional Lgbti+
  9. AMARU – OBSERVATÓRIO LATINO AMERICANO DE COMUNICAÇÃO, MÍDIAS E DIREITOS HUMANOS/ DECOM/UFRN.
  10. AMC – Associação Mulheres na Comunicação
  11. ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais
  12. ANDI – Comunicação e Direitos
  13. APUBH – Sindicato dos professores de universidades federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco.
  14. Aqualtune Lab
  15. Ass. Internacional Maylê Sara Kali – AMSK/Brasil
  16. Associação Brasileira de Comunicação Pública – ABCPública
  17. Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo (ABej)
  18. Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
  19. Associação Brasileira de Medicina Personalizada e de Precisão/Brazilian Personalized and Precision Medicine Association
  20. Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação
  21. Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Abraço Brasil
  22. Associação Cultural Alquimídia
  23. Associação das Paradas do Orgulho LGBT de Salvador ASPOLGBT
  24. Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)
  25. Associação Namazonia
  26. Barracon Digital
  27. Bloco Não é Não – Goiânia, Goiás/Brasil
  28. Brasil de Fato RS
  29. Business and Human Rights Resource Centre
  30. Caliandra – Coletivo de Mulheres do Cerrado
  31. Casa Marielle Franco Brasil
  32. Casa Socialista
  33. Cátedra Sustentabilidade – Universidade Federal de São Paulo
  34. CC/DC – Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania da Universidade Federal da Bahia
  35. CENARAB – Centro Nacional de Africanidade Resistência Afro Brasileiro
  36. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
  37. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC
  38. Centro de estudos e pesquisas em ciências do comportamento
  39. Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho da USP
  40. CEPAD – Centro de Estudos e Pesquisa em Análise do Discurso – UFBA
  41. Ciranda Comunicação / Associação Internacional de Comunicação Compartilhada (Compas)
  42. Coalición por el Fortalecimiento de la Libertad de Expresión Chile
  43. Código Não Binário
  44. Coding Rights
  45. Colégio Multi
  46. Coletivo Afro Acadêmico
  47. Coletivo Digital
  48. Coletivo População Negra e Saúde Digital
  49. Coletivo Soylocoporti
  50. Compolítica – Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política
  51. Comunidade Batista do Caminho (CBC)
  52. Comunidade Praxis
  53. Conectas Direitos Humanos
  54. Conexion Educativa
  55. Conjunta
  56. Cooperativa Sulá Batsú
  57. Cooperativa Tierra Común – México
  58. Coordenação Nacional dos Interesses das Pessoas com Deficiência/PSB Inclusão.
  59. CoPai – Coalizão Licença Paternidade
  60. CRIAR Brasil
  61. CUT – Central Única dos Trabalhadores
  62. Data Privacy Brasil
  63. data_labe
  64. Digital Action
  65. Dimicuida
  66. DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia
  67. Ebaplay Ind. e Com. Ltda
  68. Educadora Menstrual
  69. ELA-IA (Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial)
  70. Entrepalavras Produção de textos
  71. Escola de Educação Infantil Educar para o Futuro
  72. Estúdio RJ
  73. Fazer Educação
  74. Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, Feteerj
  75. Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ
  76. Federação Nacional dos Sociólogos -Brasil – FNS-B
  77. Fitt-livre
  78. FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
  79. FNDC – Roraima
  80. Fórum de Entidades do Campo
  81. Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas
  82. Fórum para Tecnologia Estratégica dos BRICS+
  83. Fórum Permanente de Educação Inclusiva do Espírito Santo (FPEIES)
  84. Fundación Huaira – Equador
  85. Fundación Internet Bolivia.org
  86. Fundación Karisma
  87. Fundación Taiguey – República Dominicana
  88. Futurability – Consultoria, Educação Executiva e Pesquisa
  89.   Garotas do Motion®
  90. GEPDiM/UFSC/CNPq
  91. GEPEADS/UFRRJ – Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Ambiental, Diversidade e Sustentabilidade
  92. Grupo de Pesquisa DESCOM – Insurgências Decoloniais, Comunicação, Artes e Humanidades
  93. Grupo de pesquisa Educação, Comunicação e Tecnologias – GEC/FACED/UFBA
  94. Grupo de Pesquisa em Jornalismo, Direito e Liberdade (USP)
  95. Grupo de pesquisa Mídia-Educação e Comunicação Educacional (COMUNIC) – UFSC
  96. Hiperderecho
  97. Hzen do Brasil
  98. IBIDem – Instituto Beta para a Internet & a Democracia
  99. Idec – Instituto de Defesa de Consumidores
  100. InfoCria
  101. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
  102. Iniciativa Educação Aberta – UnB
  103. Instituto Alana
  104. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
  105. Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão
  106. Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
  107. Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS
  108. Instituto Democracia em Xeque
  109. Instituto NUPEF
  110. Instituto Panamericano de Derecho y Tecnología – IPANDETEC
  111. Instituto Physis – Cultura & Ambiente
  112. Instituto Telecom
  113. Instituto Teofilo centro clínico-terapêutico para o desenvolvimento humano
  114. Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação
  115. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  116. IPANDETEC
  117. Jararaca: Laboratório de Tecnopolíticas Urbanas – PUCPR
  118. Jubarte Comunica
  119. Justiça Global
  120. KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço
  121. Laboratório de Cultura Digital – UFPR
  122. Laboratório de Políticas de Comunicação – UnB
  123. Laboratório de Políticas Públicas e Internet – LAPIN
  124. Laboratório do Futuro – UFC
  125. Lavits – Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade
  126. Linha ECO do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal de Santa Catarina ECO/PPGE/UFSC
  127. MM&OE EDITORA
  128. Motriz Sociocultural
  129.  Movimento Desconecta
  130. Movimento FeliciLab
  131. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
  132. Movimento Negro Unificado (MNU)
  133. Núcleo de Comunicação e Educação da USP
  134. Núcleo de Jornalismo e Audiovisual (NJA)
  135. Núcleo de Pesquisa em Didática da História e Interculturalidade Crítica (NUPEDHIC) – Brasil
  136. Núcleo Digital – Tecnologias Democráticas
  137. Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direitos Humanos – UFG
  138. OBSERVACOM (Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia)
  139. ONG Amaranta
  140. Open Knowledge Brasil
  141. Partido dos Trabalhadores de Anchieta – SC
  142. Peditaria Integral
  143. Pimentalab – Laboratório de Tecnologia, Política e Conhecimento da Unifesp
  144. Plataforma Conjunta
  145. ProgMaria
  146. Red Tierra Común
  147. Rede de Pesquisa Currículo e Tecnologia- REPERCUTE/UFSC
  148. Rede Inovação e Território
  149. Rede Latinoamericana de Investigadores en Comunicación Organizacinal – RedLAco
  150. Rede Nacional de Combate à Desinformação – RNCD Brasil
  151. Redes Cordiais
  152. ReLAEE – Rede Latino Americana Espaço e Economia
  153. Repórteres Sem Fronteiras (RSF)
  154. Secretaria de Inclusão e Acessibilidade da Universidade Federal do Espírito Santo
  155. Sindicato de Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SindJoRS)
  156. Sindicato dos Jornalistas Prof. do Mun. RJ
  157. Sindicato dos Sociólogos e Sociólogas do Estado do Rio de Janeiro
  158. Sindicato dos Trabalhadores rurais agricultores (as) familiares de Barreiras
  159. Sleeping Giants Brasil
  160. Sursiendo, Comunicación y Cultura Digital – México
  161. TechMOV (Coletivo de Tecnologia ligado ao Movimento Internacional de Juventudes)
  162. TEDIC
  163. Teia de Criadores
  164. The Tor Project
  165. Universidade Federal do Pará – o Programa de Pós-Graduação em Currículo e Gestão da Escola Básica (PPEB) e Programa de Pós-graduação em Educação e Cultura (PPGEDUC)
  166. Usuarios Digitales
  167. Vale Verdejante
  168. Vórtice Estúdio
  169. Wiki Movimento Brasil

Link da nota no site da CDR: https://direitosnarede.org.br/2025/01/08/contra-o-retrocesso-na-moderacao-de-conteudo-da-meta-e-os-ataques-a-regulacao-democratica-do-espaco-digital/#assine

Candidatos do FNDC terão mandato de três anos no Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão da EBC

A imagem mostra, ao fundo, a fachada do edifício Venâncio Shopping, onde fica localizada a sede da Empresa Brasil de Comunicação, a EBC. Do lado esquerdo, em primeiro plano, uma placa vertical instalada na calçada com o logotipo da EBC sobre um fundo azul escuro. O logotipo é verde claro sobre um fundo azul escuro. Abaixo do logotipo, está escrito em letras brancas Agência Brasil, Rádio MEC, Radio Nacional e TV Brasil. Na legenda da foto, está o crédito do fotógrafo: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Portaria com a nomeação dos membros do Cpadi foi publicada pela EBC nesta segunda-feira.

A imagem mostra a foto de Isaias Dias, que está sentado em uma cadeira de rodas motorizada, usando uma camiseta preta e tênis vermelhos. Ele está em um ambiente externo, possivelmente em um evento ou manifestação, com pessoas ao fundo
Isaias Dias foi eleito membro titular

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) publicou, nesta segunda-feira (16/12/24), a Portaria-Presidente nº 634. O documento oficializa a nomeação dos representantes titulares e suplentes do Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (Cpadi).

Isaias Dias e Karem Resende, respectivamente titular e suplente, estão entre os nomeados. Eles compuseram a chapa indicada pelo FNDC para a eleição direta realizada no mês de novembro. O mandato é de três anos sem possibilidade de recondução. Outras entidades que compõem o FNDC, como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e o Intervozes também elegeram representantes para o colegiado.

O Cpadi é composto por 27 membros e 27 suplentes, sendo 11 da sociedade civil (um deles de entidade sindical de jornalistas), 11 membros do Comep e mais cinco representantes de emissoras da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), sendo um de cada região do país.

Para suprir os critérios de diversidade e representatividade, o comitê tem em sua composição 40% de mulheres, 40% de representações negras ou indígenas, uma pessoa com deficiência, um representante LGBTQUIA+, um representante de trabalhadores e um representante de cada macrorregião.

A imagem mostra a foto de Karem, uma mulher sorridente ao lado de um cão preto. Ela tem cabelo castanho escuro e usa um colar colorido
Karem Resende foi eleita membro suplente

Entre as funções do Cpadi está o acompanhamento das diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC no que tange à participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica.

O comitê observará a pluralidade de ideias na abordagem dos fatos, na perspectiva da observância dos princípios de promoção da cultura nacional, pluralidade de fontes de conteúdo, estímulo à produção regional e à produção independente, além de suas finalidades educativas, artísticas, cultural, científica, informativa e promotora da cidadania.

>> Clique aqui para ver a composição do Cpadi

Comitê de Participação Social

Até o fechamento desta edição, a Presidência da República não havia definido data para a publicação da portaria que nomeará os componentes do Comitê de Participação Social (Comep). Os candidatos do FNDC, Pedro Rafael Vilela e Ivana Leal, foram os mais votados, ficando em primeiro lugar entre todos os segmentos e encabeçando a lista tríplice no segmento Entidades da Sociedade Civil de Defesa do Direito à Comunicação.

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