A pressa na aprovação desse marco legal responde à pressão do mercado tecnológico global e acende um sinal de alerta para o ativismo de direitos humanos no Brasil
Laina Crisóstomo
O Projeto de Lei 2780/2024, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado Federal, expõe as contradições da transição energética e do avanço das tecnologias de inteligência artificial e de comunicação digital, acendendo um sinal de alerta para o ativismo de direitos humanos no Brasil.
A proposta institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão que ficará diretamente vinculado à Presidência da República. Para acelerar a extração, o beneficiamento e a industrialização de recursos considerados cruciais para a economia de baixo carbono, o projeto prevê incentivos altíssimos que incluem até R$ 5 bilhões em créditos fiscais e um fundo de fomento de R$ 2 bilhões.
A pressa na aprovação desse marco legal responde à pressão do mercado tecnológico global. A expansão acelerada da Inteligência Artificial (IA) e dos serviços em nuvem transformou a infraestrutura de dados em uma grande indutora da mineração. Data centers e semicondutores demandam uma quantidade massiva de recursos naturais purificados: o cobre é amplamente utilizado em cabos e sistemas de resfriamento; o alumínio e o aço dão suporte estrutural; e terras raras, como o neodímio, são vitais para os discos rígidos.
A fabricação de placas gráficas de alto desempenho (GPUs) exige elementos complexos, como gálio, germânio, índio, paládio, tântalo e silício purificado. Essa forte demanda por inovação tecnológica atua como pano de fundo para a rápida tramitação do projeto na Câmara, na maior parte das vezes sem debate público com as populações diretamente afetadas, mas também com os movimentos históricos que debatem a pauta tanto ambiental, como tecnológica, dos povos e comunidades tradicionais, inclusive para pensar alternativas mais sustentáveis..
Apesar do discurso oficial de desenvolvimento econômico, a proposta é alvo de severas críticas por priorizar o avanço mineral em detrimento das populações locais. Redes de ativistas e defensores dos direitos humanos alertam que o texto abre caminho para o aumento sistemático de violações ao expandir a mineração sem exigir salvaguardas socioambientais efetivas.
O avanço desses projetos ligados à matriz energética limpa já vem provocando conflitos territoriais, judicializações e violência contra povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Sob a perspectiva dos direitos humanos, uma transição energética justa não pode se limitar à redução de emissões globais de carbono, mas deve obrigatoriamente prevenir impactos negativos e proteger os territórios e seus modos de vida, pensando na ancestralidade e direito ao futuro.
Os impactos socioambientais negligenciados pelo projeto são profundos. A exploração de minerais críticos traz o perigo do manuseio de elementos radioativos associados, como o tório e o urânio. Pela ausência de critérios rígidos para o refino químico no texto aprovado, há riscos reais de contaminação de lençóis freáticos e danos graves à saúde pública. Soma-se a isso o perigo crônico de rompimento de barragens, cujos precedentes históricos em Mariana e Brumadinho resultaram na perda de 291 vidas e no despejo de 93 milhões de metros cúbicos de lama tóxica. Esses desastres deixaram cicatrizes ecológicas permanentes, incluindo a destruição de 660 quilômetros de rios e o soterramento de 300 hectares de Mata Atlântica.
Ausência de debate público
Sob o aspecto democrático e do direito à informação, o processo legislativo é marcado pela falta de escuta. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, assegura o dever do Estado de realizar a consulta prévia, livre e informada sempre que medidas legislativas ou administrativas afetarem povos e comunidades tradicionais. A ausência desse diálogo na formulação do PL 2780/2024 é apontada por movimentos sociais como um grave desrespeito às normas democráticas e aos direitos constitucionais, uma vez que as estratégias de mercado não podem se sobrepor ao direito ao futuro e à preservação cultural.
Como resposta institucional e de resistência dentro do parlamento, a deputada Célia Xakriabá criou, no âmbito da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPovos) da Câmara, uma Subcomissão para debater os impactos da exploração de minerais estratégicos e terras raras. O objetivo desse espaço é articular parlamentares, movimentos sociais, juristas e especialistas para formular estratégias de enfrentamento à proposta e mitigar retrocessos socioambientais antes que o texto avance no Senado Federal.
Diante desse cenário, precisamos nos mobilizar, chamar a atenção de toda população sobre os riscos do avanço desse projeto de lei, por isso te convidamos a acessar nosso instagram e compartilhar nosso conteúdo convocando a luta contra o PL 2780/2024.
