A participação dos Comitês é fundamental para que essas pautas estejam presentes no debate eleitoral e nos compromissos assumidos por candidatas e candidatos
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) disponibiliza a Carta-Compromisso em Defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil e convoca seus Comitês Regionais, entidades filiadas e parceiros a mobilizarem as candidaturas de seus estados e municípios para aderirem à iniciativa.
O documento reúne as principais propostas defendidas pelo FNDC para fortalecer o direito humano à comunicação, enfrentar a concentração dos meios de comunicação e das plataformas digitais, promover a diversidade e o pluralismo, ampliar a inclusão digital e consolidar políticas públicas voltadas à soberania informacional e à democracia.
A participação dos Comitês é fundamental para que essas pautas estejam presentes no debate eleitoral e nos compromissos assumidos por candidatas e candidatos. Por isso, o FNDC orienta que cada Comitê organize ações em seu território para apresentar a Carta-Compromisso e dialogar diretamente com as campanhas.
Entre as iniciativas que podem ser realizadas estão:
promover reuniões, rodas de conversa, debates e audiências com candidaturas;
participar de agendas públicas de campanha para entregar a Carta-Compromisso;
imprimir exemplares do documento para distribuição durante atividades políticas e eventos eleitorais;
solicitar que candidatas e candidatos manifestem publicamente sua adesão às propostas;
divulgar a Carta-Compromisso nas redes sociais, nos veículos das entidades e junto aos movimentos sociais parceiros.
O diálogo com as candidaturas é uma oportunidade para reafirmar que a democratização da comunicação é condição indispensável para o fortalecimento da democracia brasileira. Temas como a regulação das plataformas digitais, a valorização da comunicação pública, comunitária e popular, a universalização do acesso à internet, a promoção da educação midiática e a garantia dos direitos comunicacionais precisam integrar os programas e compromissos dos futuros representantes.
O FNDC também incentiva os Comitês a registrarem suas atividades com fotos, vídeos e relatos, encaminhando esse material para divulgação nos canais nacionais do Fórum. Compartilhar essas experiências fortalece a mobilização em todo o país e amplia a visibilidade da campanha em defesa de uma comunicação democrática e soberana.
A construção de uma democracia mais forte passa pelo compromisso de candidatas e candidatos com o direito à comunicação. Mobilize seu Comitê, imprima a Carta-Compromisso, leve o documento às campanhas e ajude a colocar a democratização da comunicação no centro do debate eleitoral.
Ato político de lançamento da Plataforma Política no sábado (1º/8), em São Paulo
Documento aprovado na 27ª Plenária Nacional apresenta 20 propostas para enfrentar a concentração midiática, regular plataformas digitais e fortalecer a comunicação pública e a soberania tecnológica no Brasil.
Dez pré-candidaturas já aderiram à Plataforma Política 20 Pontos para uma Comunicação Democrática, lançada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) neste sábado (1º). A iniciativa busca reunir compromissos públicos de candidatas e candidatos aos cargos do Executivo e do Legislativo federal e estadual em defesa de um sistema de comunicação mais democrático, plural e comprometido com os direitos da população brasileira.
Para formalizar a adesão, as candidaturas devem assinar a Carta-Compromisso em Defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil.
Já assinaram o documento o pré-candidato a governador de Pernambuco Ivan Moraes (PSOL-PE) e os pré-candidatos a deputado federal Angela Abuk Shakur (PSOL-CE), Adriana Gerônimo (PSOL-CE), Juliana Cardoso (PT-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Carlos Maranhão (PT-GO) e Renato Roseno (PSOL-CE). Também aderiram os pré-candidatos a deputado distrital e estadual Keka Bagno (PSOL-DF) e Gustavo Petta (PCdoB-SP).
O documento foi aprovado durante a 27ª Plenária Nacional do FNDC e reúne 20 pontos considerados prioritários pela entidade para o fortalecimento da democracia e da garantia do direito à comunicação no país.
Entre as principais propostas estão a atualização da legislação para combater monopólios e oligopólios da mídia, a garantia da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação e a reserva equilibrada do espectro de radiodifusão. A plataforma também defende a universalização do acesso à internet banda larga, a regulação democrática das plataformas digitais e da inteligência artificial, além do fortalecimento da comunicação pública e da soberania tecnológica nacional, com destaque para a EBC.
Ao convidar candidaturas de todo o país a assumir compromissos públicos com o direito à comunicação, o FNDC transforma a plataforma em uma agenda nacional para democratizar o sistema midiático e digital brasileiro.
O documento ainda reivindica maior participação social na formulação das políticas de comunicação, apoio às rádios comunitárias e mídias alternativas, combate à desinformação, proteção de dados pessoais e promoção da diversidade nos meios de comunicação.
As propostas buscam enfrentar a concentração da mídia e o poder das grandes plataformas digitais, ampliando direitos, transparência, diversidade e pluralidade informativa no país.
Ato de lançamento
O FNDC lançou oficialmente a Plataforma Política 20 Pontos para uma Comunicação Democrática durante ato realizado no Espaço A Revolucionária, no centro da capital paulista. O encontro reuniu representantes de movimentos sociais, entidades e lideranças políticas comprometidas com o direito à comunicação. Entre os presentes estiveram o pré-candidato a deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e representantes das pré-candidaturas de Jilmar Tatto e Juliana Cardoso, ambos pelo PT-SP.
Deputado Orlando SilvaAndré Cintra, representante do vereador de Campinas e pré-candidato a deputado estadual Gustavo PettaAndré Cintra e as dirigentes do FNDC Katia Marko (coordenadora-geral), Helena Martins (secretária-geral) e Caroline Beraldo (secretária de Formação)Representante da pré-candidatura de Juliana Cardoso a deputada federalO ato foi lançado pela coordenadora-geral do FNDC, Katia MarkoIvan Moraes, pré-candidato a governador de Pernambuco pelo PSOL, também assinou a carta-compromisso
Documento aprovado na 27ª Plenária Nacional apresenta compromissos para enfrentar a concentração midiática, regular plataformas digitais e fortalecer a comunicação pública, comunitária e popular
Candidatas e candidatos aos poderes Executivo e Legislativo federais e estaduais interessados em assumir um compromisso com o direito à comunicação e a soberania digital já podem aderir à Plataforma Política 20 Pontos para uma Comunicação Democrática, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
O documento foi aprovado na 27ª Plenária Nacional do FNDC, realizada neste sábado (1º/8), e reúne propostas voltadas à construção de um sistema de comunicação mais democrático, plural e comprometido com os direitos da população brasileira. A iniciativa convida postulantes à Presidência da República, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e às assembleias legislativas a firmarem uma carta-compromisso em defesa da democracia e da comunicação como direito humano fundamental.
Katia Marko, coordenadora-geral do FNDC, destaca que a democratização da comunicação é uma condição indispensável para o fortalecimento da democracia brasileira. “Com a plataforma, convidamos as candidaturas a assumir compromissos concretos com a pluralidade de vozes, o direito à informação e a participação da sociedade na construção das políticas de comunicação.”
A plataforma está estruturada em torno de 20 pontos considerados prioritários pela entidade. Entre eles estão a atualização da legislação das comunicações para regulamentar dispositivos constitucionais que proíbem monopólios e oligopólios na mídia; a garantia da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação; e a reserva de um terço do espectro de rádio e televisão para cada um desses segmentos.
“Com a plataforma, convidamos as candidaturas a assumir compromissos concretos com a pluralidade de vozes, o direito à informação e a participação da sociedade na construção das políticas de comunicação.”
Katia Marko
Para Helena Martins, secretária-geral do Fórum, o Brasil precisa enfrentar simultaneamente os desafios históricos da concentração da mídia e os novos desafios impostos pelas plataformas digitais e pela inteligência artificial. “Os 20 pontos apontam caminhos para construir soberania digital, proteger direitos e ampliar o acesso da população à comunicação.”
O documento também defende a universalização do acesso significativo à internet banda larga, tratada como um direito da população, com políticas voltadas à redução das desigualdades regionais e à inclusão de comunidades rurais, tradicionais e periféricas.
A plenária foi realizada presencialmente e virtualmente e reuniu dezenas de entidades filiadas
Outro eixo central é a regulação democrática das plataformas digitais e dos serviços de inteligência artificial. A proposta prevê mecanismos de transparência, responsabilização e combate a conteúdos ilegais, discursos de ódio e violações de direitos, além de medidas para conter a concentração de poder econômico das grandes empresas de tecnologia.
A defesa da soberania tecnológica nacional aparece entre as prioridades da plataforma, que propõe investimentos em infraestrutura digital pública, desenvolvimento de tecnologias próprias, fortalecimento de instituições como Serpro e Dataprev e ampliação do uso de softwares livres e padrões abertos na administração pública.
“Os 20 pontos apontam caminhos para construir soberania digital, proteger direitos e ampliar o acesso da população à comunicação.”
Helena Martins
No campo da comunicação pública, o FNDC reivindica o fortalecimento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com garantia de orçamento, autonomia editorial, realização de concursos públicos e restabelecimento do Conselho Curador da empresa. Também propõe a expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública.
A plataforma destaca ainda a necessidade de ampliar a participação social na formulação das políticas de comunicação por meio da criação de Conselhos Nacional e Estaduais de Comunicação Social e da realização da II Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), precedida por etapas municipais e estaduais.
O apoio às rádios comunitárias, mídias populares e veículos alternativos também integra o conjunto de propostas. O documento defende a simplificação dos processos de outorga, o fim da criminalização da radiodifusão comunitária, a criação de mecanismos de financiamento e a destinação de pelo menos 10% das verbas públicas de publicidade para meios locais, alternativos e comunitários.
Entre as medidas apresentadas estão ainda a implementação de políticas permanentes de educação midiática e letramento digital; ações de combate à desinformação; fortalecimento da proteção de dados pessoais e da privacidade; regulação dos serviços de streaming; promoção da diversidade racial, de gênero, sexual e territorial nos meios de comunicação; proteção a jornalistas e comunicadores ameaçados; ampliação da transparência na gestão pública; e a efetivação da proibição constitucional de concessões de rádio e televisão controladas por detentores de mandato eletivo.
As propostas respondem aos desafios colocados pela concentração da mídia, pelo avanço das plataformas digitais, pela desinformação e pelos impactos sociais, econômicos e políticos das novas tecnologias sobre a democracia brasileira.
Helena Martins aponta centralidade da comunicação na reorganização do capitalismo contemporâneo, enquanto Tadeu Porto destaca desafios e oportunidades para sindicatos dialogarem com a classe trabalhadora.
A comunicação como campo estratégico das disputas sociais e políticas esteve no centro das análises apresentadas por Helena Martins, secretária-geral do FNDC, e Tadeu Porto, secretário de Comunicação da entidade, durante a 27ª Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), realizada neste sábado (1º/8). A mesa foi mediada pela secretária de Formação do Fórum, Iêda Leal de Souza.
Ao abordar as transformações da comunicação nas últimas décadas, Helena defendeu que é impossível compreender a sociedade contemporânea sem considerar o papel estruturante das tecnologias da informação e da internet. Segundo ela, as mudanças ocorridas desde os anos setenta estão diretamente relacionadas à reestruturação do capitalismo, à expansão das políticas neoliberais e ao fortalecimento de grandes corporações globais de tecnologia.
A dirigente destacou que a internet, inicialmente apresentada como instrumento de democratização e ampliação de vozes, passou a ser organizada em torno de interesses econômicos ligados à captura de dados e à publicidade direcionada. Ela relembrou o processo de concentração do setor após o estouro da bolha das empresas de tecnologia no final dos anos noventa e a consolidação de plataformas transnacionais como atores dominantes da economia digital.
Para Helena, a vigilância e o tratamento massivo de dados se tornaram elementos centrais desse modelo de negócios, com impactos que ultrapassam a esfera econômica e atingem a política, a cultura e as relações sociais. A secretária-geral do FNDC avaliou que a ascensão da extrema direita e a intensificação das disputas geopolíticas também precisam ser analisadas à luz desse cenário de concentração do poder comunicacional.
Ela ainda chamou atenção para a dificuldade dos setores progressistas em compreender a comunicação como uma pauta estratégica. Segundo a dirigente, enquanto grupos conservadores investem fortemente na chamada “batalha cultural”, movimentos populares e organizações de esquerda ainda enfrentam obstáculos para incorporar a comunicação como dimensão central de suas lutas.
Trabalhadores reconhecem importância da organização
Já Tadeu Porto apresentou resultados de uma pesquisa realizada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) por meio do Instituto Voz Populi, com cerca de quatro mil entrevistados, voltada a compreender percepções sobre trabalho, empreendedorismo e organização sindical.
Os dados indicam níveis elevados de satisfação entre trabalhadores que se identificam como empreendedores ou autônomos. No entanto, o levantamento também revela que parte significativa desse público demonstra interesse por formas de organização coletiva e reconhece a importância de sindicatos e associações na defesa de direitos.
Segundo Tadeu, a pesquisa mostra ainda que trabalhadores valorizam a carteira assinada e associam direitos trabalhistas a melhores condições de trabalho. Entre as principais demandas dirigidas aos sindicatos aparecem maior presença nos locais de trabalho e o fortalecimento dos canais de comunicação com a base.
Para Tadeu, os resultados revelam que existe espaço para o diálogo com segmentos impactados pelo discurso do empreendedorismo e pelas novas formas de trabalho. Ele destacou que experiências recentes, como a mobilização pelo fim da escala 6×1, demonstram a importância de estratégias de comunicação capazes de transformar reivindicações em campanhas de amplo alcance social.
Apesar dos desafios apontados nas duas falas, o tom predominante foi de defesa da organização social e da disputa de narrativas. Tanto para Helena quanto para Tadeu, fortalecer a comunicação democrática segue sendo uma condição fundamental para ampliar direitos, enfrentar desigualdades e fortalecer a participação popular na vida política brasileira.
>> As falas estão disponíveis no Canal do FNDC no YouTube
Relatório aprovado pela 27ª Plenária Nacional destaca avanços na incidência política, expansão da comunicação institucional e fortalecimento da articulação em defesa do direito à comunicação
A 27ª Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), realizada neste sábado (1º), aprovou o balanço do primeiro ano da atual gestão da entidade. O relatório reúne as principais ações desenvolvidas entre setembro de 2025 e julho de 2026 e destaca avanços nas áreas de incidência política, comunicação, articulação institucional e mobilização social.
Entre os destaques do período está o fortalecimento da atuação do FNDC no Congresso Nacional, com o acompanhamento sistemático de projetos de lei e outras proposições relacionadas à inteligência artificial, plataformas digitais, telecomunicações, radiodifusão, direitos na internet e comunicação pública. A entidade também ampliou sua participação em audiências públicas e reuniões do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, além da produção de notas técnicas e posicionamentos sobre temas estratégicos para o setor.
Na área de comunicação, o FNDC consolidou uma estratégia multicanal que resultou em crescimento superior a 100% no número de seguidores do Instagram, ultrapassando 1 milhão de visualizações nas redes sociais. O período também registrou a publicação de 86 matérias no site da entidade, a criação de novos boletins informativos e a ampliação da presença institucional em plataformas digitais.
O balanço destaca ainda a intensificação do diálogo com órgãos do Poder Executivo, entidades da sociedade civil e organizações parceiras, com foco na defesa da realização da II Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e na construção de agendas comuns em defesa da democratização da comunicação.
Outro eixo de destaque foi a realização da Caravana do FNDC pelo Direito à Comunicação, que percorreu diferentes regiões do país promovendo debates sobre regulação das plataformas digitais, soberania tecnológica, comunicação pública e fortalecimento da comunicação popular. As atividades reuniram centenas de participantes e contribuíram para ampliar a articulação da entidade com novos movimentos sociais, estudantis e organizações parceiras.
Ao aprovar o relatório, a 27ª Plenária Nacional reconheceu os resultados alcançados no período e reafirmou o compromisso do FNDC com a defesa da democracia, da soberania digital, da comunicação pública e do direito à comunicação como pilares fundamentais para o desenvolvimento do país.
Do combate à violência de gênero online à regulação da inteligência artificial, da comunicação pública à soberania digital, o FNDC acompanha projetos e normas que podem redefinir direitos, políticas públicas e o futuro da comunicação no Brasil.
A rápida transformação tecnológica tem ampliado desafios que atravessam a democracia, os direitos humanos, a comunicação e a soberania nacional. Em resposta a esse cenário, o FNDC mantém o acompanhamento permanente de proposições legislativas e normas que impactam diretamente a vida da população e o funcionamento do ecossistema informacional brasileiro.
As matérias monitoradas abordam temas estratégicos como a regulamentação da inteligência artificial, a responsabilização de plataformas digitais, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, o enfrentamento da violência digital contra as mulheres, a valorização do jornalismo e da comunicação pública, além dos impactos sociais e ambientais associados à expansão da infraestrutura tecnológica e da economia de dados.
Ao mesmo tempo em que acompanha iniciativas voltadas à ampliação de direitos e garantias, o Fórum também mantém atenção sobre propostas que podem representar retrocessos em áreas como transparência, participação social, fiscalização do ambiente digital e proteção de territórios e comunidades tradicionais.
Confira abaixo as principais proposições monitoradas pelo FNDC, organizadas por eixos temáticos que refletem os desafios centrais da luta pela democratização da comunicação e pela construção de uma agenda digital comprometida com o interesse público.
Inteligência artificial e regulação de plataformas
O FNDC acompanha propostas que buscam regulamentar o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial, ampliar a transparência das plataformas digitais e garantir a proteção de direitos fundamentais no ambiente online. Também estão em monitoramento iniciativas relacionadas a direitos autorais, conteúdos sintéticos gerados por IA e responsabilização de provedores.
Este eixo reúne matérias que impactam diretamente o sistema de comunicação brasileiro, incluindo a modernização da radiodifusão, a regulamentação do streaming, a valorização da produção jornalística e a comunicação pública. O acompanhamento busca fortalecer a diversidade informativa e a democratização da comunicação.
Direitos das mulheres e combate à violência digital
O FNDC monitora propostas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero nos ambientes digitais, à responsabilização de plataformas e à criação de mecanismos de proteção para mulheres vítimas de assédio, discurso de ódio e outras formas de violência online.
Direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital
O acompanhamento contempla a implementação de marcos legais destinados à proteção de crianças e adolescentes na internet, com foco na segurança digital, na proteção de dados e na responsabilização das plataformas.
Projetos e normas: Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital); Decreto nº 12.975/2026.
Soberania digital, meio ambiente e infraestrutura tecnológica
Neste eixo, o FNDC acompanha propostas relacionadas à expansão da infraestrutura digital e seus impactos socioambientais. O foco está na defesa de direitos territoriais, da consulta prévia a povos e comunidades tradicionais e na promoção de um modelo de desenvolvimento tecnológico socialmente responsável.
Projetos: PL 2780/2024.
Trabalho, comunicação e direitos sociais
O monitoramento também alcança temas relacionados ao mundo do trabalho e à valorização profissional, considerando seus impactos sobre o setor da comunicação e sobre os direitos sociais de trabalhadores e trabalhadoras.
Projetos e normas: Lei nº 15.325/2026 (Profissão de Multimídia); PEC 8/2025 (fim da escala 6×1).
Edificio do Congresso Nacional em Brasília. Distrito Federal.
Entre fevereiro e julho de 2026, o Fórum monitorou projetos estratégicos no Congresso Nacional, atuou junto ao Conselho de Comunicação Social e fortaleceu sua incidência em temas como regulação das plataformas, inteligência artificial, direitos das mulheres e democratização da comunicação.
O relatório de incidência política do período de fevereiro a julho de 2026 evidencia a atuação permanente do FNDC no Congresso Nacional e no Conselho de Comunicação Social (CCS). Ao longo do semestre, a entidade concentrou esforços na defesa dos direitos digitais, na proteção dos direitos humanos, na democratização da comunicação e no acompanhamento de propostas legislativas com potencial de impactar a radiodifusão, as plataformas digitais e o ambiente informacional brasileiro.
Nesse período, o monitoramos 20 projetos de lei, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), legislações já aprovadas e decretos do Poder Executivo relacionados à regulação digital e à proteção de direitos. Entre os temas acompanhados estiveram o marco regulatório da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), a implementação do chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), a regulamentação da profissão de multimídia (Lei nº 15.325/2026) e os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, voltados à proteção de mulheres e crianças no ambiente digital.
No âmbito do Congresso e das comissões temáticas, o FNDC acompanhou audiências públicas e debates considerados estratégicos para a construção de um ambiente digital mais seguro, democrático e comprometido com a garantia de direitos. O acompanhamento da tramitação de propostas relacionadas à inteligência artificial, responsabilização de plataformas, produção jornalística e proteção de grupos vulneráveis esteve entre as nossas prioridades.
O balanço do semestre reafirma a importância da sociedade civil organizada na defesa da democracia, da comunicação pública e dos direitos digitais, fortalecendo o acompanhamento crítico das políticas públicas e da atividade legislativa no país.
A agenda de gênero também ocupou lugar de destaque na incidência política. Foram monitorados projetos voltados ao enfrentamento da violência digital contra as mulheres, incluindo propostas de criminalização da misoginia e iniciativas inspiradas na Lei Maria da Penha para o ambiente digital. Paralelamente, o FNDC ampliou sua atuação para debates socioambientais relacionados à expansão da infraestrutura digital no país.
Um dos pontos de atenção foi o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. No debate realizado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, o FNDC manifestou preocupação com os impactos da proposta sobre territórios e comunidades tradicionais, defendendo a realização de consulta prévia e o respeito aos direitos socioambientais diante da expansão da atividade minerária associada à instalação de data centers.
O período também foi marcado pelo acompanhamento crítico de propostas consideradas preocupantes para a democracia e os direitos digitais. Entre elas, a Minirreforma Eleitoral (PL 4822/2025) e o próprio PL 2780/2024. Na avaliação do Fórum, ambos demandam atenção diante do risco de fragilização de mecanismos de fiscalização, transparência e proteção de direitos.
Além da incidência direta junto a parlamentares, lideranças políticas e integrantes do Conselho de Comunicação Social, o FNDC manteve ações permanentes de comunicação e mobilização social. Entre elas está a elaboração de análises e notas técnicas sobre projetos em tramitação, incluindo manifestações contrárias a propostas como o PL 995/2026, que prevê a extinção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O balanço do semestre reafirma a importância da sociedade civil organizada na defesa da democracia, da comunicação pública e dos direitos digitais, fortalecendo o acompanhamento crítico das políticas públicas e da atividade legislativa no país.
Nova iniciativa do Diracom busca monitorar casos de censura, fortalecer a liberdade de expressão e ampliar o debate sobre o direito humano à comunicação no Brasil
Em um cenário marcado pelo aumento de ataques a jornalistas, comunicadores, movimentos sociais e pela crescente concentração de poder sobre a circulação de informações nas plataformas digitais, o coletivo Diracom – Direito à Comunicação e Democracia lançou, na semana passada, o Observatório De Olho na Censura. A iniciativa é dedicada ao monitoramento, registro e análise de casos que afetam a liberdade de expressão, o direito à comunicação e o acesso à informação no Brasil.
Ramênia Vieira, coordenadora da iniciativa, afirma que o Observatório nasce em um momento em que diferentes formas de censura coexistem. Ela afirma que, diferente de períodos autoritários, em que a censura esteve associada principalmente à intervenção direta do Estado, atualmente ela também se manifesta por meio de mecanismos mais difusos e complexos.
“São remoções arbitrárias de conteúdos e perfis em plataformas digitais, bloqueios sem transparência, campanhas coordenadas de silenciamento, assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, restrições à cobertura jornalística, pressões políticas e econômicas sobre veículos de comunicação e ocultação de informações de interesse público”, destaca Ramênia.
Casos recentes ajudam a ilustrar esse cenário. Nos últimos meses, o país assistiu a episódios como a suspensão do site do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) por um provedor de hospedagem, sem aviso prévio e sob alegação posteriormente contestada pela entidade.
Outro fato marcante foram as dificuldades enfrentadas pelo Tapajós de Fato, veículo independente da Amazônia, em razão de medidas que afetaram a circulação de seus conteúdos e o exercício da atividade jornalística. Também houve bloqueios e remoções de conteúdos e perfis em plataformas digitais sem transparência sobre os critérios adotados, campanhas coordenadas de silenciamento, ações judiciais utilizadas para intimidar jornalistas e comunicadores e restrições ao acesso e à circulação de informações de interesse público.
São remoções arbitrárias de conteúdos e perfis em plataformas digitais, bloqueios sem transparência, campanhas coordenadas de silenciamento, assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, restrições à cobertura jornalística, pressões políticas e econômicas sobre veículos de comunicação e ocultação de informações de interesse público.
Embora distintos entre si, esses episódios têm em comum o potencial de limitar o debate público e reforçam a necessidade de um espaço permanente de monitoramento, documentação e análise.
Embora esses episódios afetem diretamente o debate público e a circulação de informações, muitos deles permanecem dispersos, pouco documentados e sem acompanhamento sistemático, avalia o Coletivo. Para o Diracom, a ausência de dados consolidados dificulta a compreensão da dimensão do problema e limita a construção de respostas capazes de proteger o direito à comunicação e fortalecer a democracia.
Canal de denúncias
A plataforma acompanhará, por meio do seu canal de denúncias, situações ocorridas tanto nos meios de comunicação tradicionais quanto no ambiente digital. Remoções injustificadas de conteúdos, bloqueios e suspensões arbitrárias de perfis, campanhas coordenadas para silenciar indivíduos e organizações, violência contra comunicadores e comunicadoras, restrições à atividade jornalística e outras práticas que limitem a circulação plural de informações e opiniões poderão ser denunciadas em poucos minutos.
Para denunciar, o usuário deverá acessar o site deolhonacensura.org.br, onde encontrará as orientações e poderá preencher o formulário de denúncias, inclusive anexando arquivos. A plataforma solicita informações de contato para que a equipe possa tirar dúvidas, solicitar informações complementares ou informar sobre o andamento da análise, mas preservará a identidade do denunciante.
Cada denúncia recebida será analisada com base em critérios públicos e metodologia própria, considerando o contexto, as evidências apresentadas, os procedimentos adotados e seus impactos sobre a liberdade de expressão e o direito à comunicação.
Além de funcionar como um espaço de monitoramento e documentação, o Observatório pretende se consolidar como uma fonte permanente de informações para jornalistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, instituições públicas e demais pessoas interessadas na defesa dos direitos comunicacionais. “Mais do que registrar casos isolados, o objetivo é produzir conhecimento qualificado sobre as dinâmicas contemporâneas da censura e contribuir para o fortalecimento do debate público”, afirma o coletivo.
Carta-Compromisso reúne princípios e propostas para o fortalecimento da democracia brasileira, a garantia do direito humano à comunicação e o enfrentamento ao poder das big techs
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançará, neste sábado (1º/8), a Carta Compromisso em Defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil. A iniciativa busca reunir compromissos públicos de candidaturas e pré-candidaturas das eleições de 2026 em defesa da democracia, do direito à comunicação e de políticas que promovam um ambiente informacional mais plural, transparente e comprometido com os interesses da sociedade brasileira.
Para o FNDC, é fundamental que as candidatas e candidatos assumam esse compromisso com a promoção da diversidade, do pluralismo e da soberania comunicacional no país. A Carta Compromisso reúne princípios e propostas para o fortalecimento da democracia brasileira, a garantia do direito humano à comunicação, a defesa da comunicação pública, comunitária e educativa, além do enfrentamento ao poder monopolista das grandes corporações digitais. O documento também propõe a construção de políticas públicas capazes de assegurar um ambiente de informação democrático e inclusivo.
O conteúdo da carta está sintetizado em 20 pontos principais, disponibilizados para análise das candidaturas interessadas. Ao aderir ao documento, a candidatura ou pré-candidatura manifesta seu compromisso com esses princípios e contribui para ampliar o debate público sobre a democratização da comunicação, tema considerado estratégico para o presente e o futuro do Brasil.
27ª Plenária Nacional
O lançamento da carta ocorrerá durante a 27ª Plenária Nacional, que será realizada no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. No mesmo dia, também serão divulgadas as primeiras adesões. Todos os apoios serão divulgados no site e nas redes sociais do FNDC.
Jornalistas ouvidos na última edição do programa Vozes pela Democracia afirmam que a decisão da EBC de retirar do ar 180 mil conteúdos viola o direito à informação. Sindicato de jornalistas já acionou TSE contra a medida
Retirar do ar o acervo jornalístico da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) durante o período eleitoral seria o equivalente a impedir a Petrobras de produzir petróleo, a Embrapa de realizar pesquisas agropecuárias ou a Caixa Econômica Federal de oferecer serviços financeiros. A comparação é do jornalista Pedro Rafael Vilela, presidente do Comitê Editorial e de Programação (Comep) da EBC, ao criticar a decisão da empresa de despublicar temporariamente cerca de 180 mil conteúdos de seus veículos em razão do Defeso Eleitoral.
A fala foi feita durante o programa Vozes pela Democracia da última sexta-feira (17/7). Para Pedro, a medida parte de uma interpretação excessivamente ampla da legislação eleitoral e compromete a própria finalidade para a qual a EBC foi criada. “A EBC foi criada para produzir conteúdo, para oferecer conteúdo de qualidade à população, conteúdo de interesse público. O acervo de 180 mil conteúdos que foi retirado do ar não pertence a nenhum governo, nem ao que passou, nem ao que está, nem ao que virá. Ele pertence ao conjunto da sociedade”, afirma.
A exclusão de conteúdos dos portais da Agência Brasil, Rádio Agência Nacional e demais veículos da EBC foi adotada para adequação às restrições impostas pela legislação eleitoral. No entanto, jornalistas da empresa e entidades ligadas à defesa da comunicação pública consideram a medida desproporcional e incompatível com o papel constitucional da comunicação pública.
“As informações sobre o governo atual foram tiradas do ar, enquanto conteúdos produzidos em governos anteriores continuam disponíveis”.
O Vozes pela Democracia também ouviu a jornalista Akemi Nitahara, representante dos empregados da EBC no Comep e integrante da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública. Ela explicou que a decisão nasceu de orientações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) voltadas à comunicação institucional dos órgãos públicos durante o período eleitoral. Para ela, porém, a EBC não poderia ser enquadrada da mesma forma.
“A EBC, apesar de ser vinculada à Secom, é uma empresa pública de comunicação e faz comunicação pública. Ela não está adequada à comunicação institucional”, explica.
De acordo com a jornalista, a empresa acabou promovendo um “apagão temporal” ao retirar do ar todo o conteúdo produzido desde janeiro de 2023. Somente os acervos da Agência Brasil e da Rádio Agência Nacional teriam tido cerca de 146 mil conteúdos removidos. Somados aos materiais de outros veículos, como a TV Brasil, o número chegaria a aproximadamente 180 mil.
Akemi destaca que a medida não atingiu apenas reportagens sobre ações do governo federal, mas todo o conteúdo produzido no período, incluindo materiais sobre cultura, educação, direitos humanos, povos indígenas, comunidades quilombolas e produção jornalística premiada.
“É um apagão sem precedentes e sem lógica”, afirma. “As informações sobre o governo atual foram tiradas do ar, enquanto conteúdos produzidos em governos anteriores continuam disponíveis.”
Direito à informação ameaçado
Para Pedro Rafael Vilela, o problema extrapola a EBC e alcança outros órgãos públicos cujos acervos digitais também foram afetados por interpretações extensivas da legislação eleitoral.
“O que está acontecendo é uma interpretação muito exagerada da lei eleitoral”, diz. Segundo ele, foram retirados do ar conteúdos de interesse público que não se confundem com propaganda institucional, incluindo informações sobre saúde pública, vacinação, ciência e pesquisa.
Pedro argumenta que a própria cartilha da Secom diferencia publicidade institucional de conteúdos de serviço público. Na avaliação dele, a remoção em massa de materiais jornalísticos viola o direito da população à informação justamente durante um período em que ela é mais necessária.
“O que está acontecendo é uma interpretação muito exagerada da lei eleitoral”
“As pessoas precisam de informação para poder votar. Quando você apaga bancos de informação com essa relevância, você compromete um ativo fundamental para a democracia”, afirma.
O jornalista ressalta ainda que boa parte do acervo removido não trata de ações governamentais, mas de temas permanentes de interesse social. “São conteúdos sobre cultura, saúde, educação, comunidades indígenas, quilombolas e tantos outros assuntos que pertencem à sociedade, não a governos.”
Impacto na audiência e no trabalho jornalístico
Entre os efeitos apontados pelos profissionais está a queda no alcance dos veículos da EBC. Segundo Akemi Nitahara, o tráfego da Agência Brasil sofreu redução superior a 65% após a retirada dos conteúdos, além de impactos nos mecanismos de busca.
“Os links estão quebrados. Quem procura uma matéria antiga encontra erro. Isso penaliza a credibilidade do veículo e reduz sua presença nos buscadores”, relata.
A jornalista afirma que a medida provocou forte indignação entre os trabalhadores, que veem parte significativa de sua produção desaparecer temporariamente da internet.
“Três anos e meio de trabalho ficaram inacessíveis. A gente perde credibilidade, perde nosso acervo intelectual e perde a capacidade de contextualizar as reportagens mais recentes”, diz.
Ela cita o caso do podcast infantil Crianças Sabidas, premiado recentemente e atualmente fora do ar em razão da medida.
Ações judiciais
Diante da situação, entidades representativas dos trabalhadores e jornalistas da EBC recorreram ao Judiciário. Segundo Vilela, foram protocoladas manifestações e ações junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de outras iniciativas jurídicas em preparação para contestar a decisão.
Para os representantes dos trabalhadores, a retirada do acervo contraria a Lei da EBC, que garante autonomia editorial à comunicação pública, e ignora a diferença entre jornalismo e publicidade institucional.
“O conteúdo jornalístico não se confunde com promoção institucional”, afirma Vilela. “O jornalismo público desempenha uma função social insubstituível ao cobrir temas que frequentemente não encontram espaço na mídia comercial.”
Segundo ele, a reversão da medida é fundamental para garantir o acesso da sociedade a informações de interesse público e preservar a diversidade de fontes informativas necessária ao funcionamento da democracia.
“Uma sociedade verdadeiramente democrática conta com uma diversidade de fontes de informação. É isso que está sendo atingido”, conclui. “O prejuízo é enorme e esperamos que essa situação seja revertida o quanto antes.”
