Entre os principais pontos de alerta está a possibilidade de legalização do uso de ferramentas automatizadas, como bots, para o envio em massa de conteúdos eleitorais
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) irá protocolar, nos próximos dias, uma Nota Técnica junto ao Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, com análise crítica dos impactos democráticos, comunicacionais e tecnológicos do Projeto de Lei nº 4.82/2025, conhecido como minirreforma eleitoral.
Dirigido à Mesa Diretora e aos membros do CCS, o documento apresenta preocupações institucionais sobre alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados que podem fragilizar a integridade do processo eleitoral, afetar a proteção de dados pessoais e limitar mecanismos de enfrentamento à desinformação.
Na nota, o FNDC alerta que o projeto de lei promove mudanças significativas nas regras de propaganda eleitoral, incluindo a flexibilização de sanções a partidos políticos e a permissão para o uso de disparos automatizados de mensagens.
Entre os principais pontos de alerta está a possibilidade de legalização do uso de ferramentas automatizadas, como bots, para o envio em massa de conteúdos eleitorais. Essa medida pode ampliar a capacidade de influência de atores com maior poder econômico e comprometer o equilíbrio do debate público.
Outro ponto criticado no texto da minirreforma eleitoral é a limitação da possibilidade de operadoras e aplicativos de mensagens adotarem medidas preventivas contra abusos, como o bloqueio de contas suspeitas, o que pode enfraquecer o combate à desinformação, às fraudes e a redes coordenadas de manipulação.
A Nota Técnica também aponta riscos à proteção de dados pessoais, ao considerar que a flexibilização das regras pode incentivar o uso indevido de bases de dados, em desacordo com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O documento sustenta que o texto do projeto não assegura, de forma adequada, o consentimento explícito para o uso de informações pessoais em campanhas eleitorais.
Proposta tem ponto inconstitucional
No campo constitucional, o FNDC argumenta que a eventual aplicação imediata das novas regras eleitorais afronta o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece um intervalo mínimo de um ano entre a vigência de alterações legislativas e a realização das eleições. A entidade também critica o enfraquecimento de mecanismos de fiscalização do financiamento partidário.
Ao final, o Fórum recomenda que o Senado Federal rejeite ou promova alterações substanciais nos trechos analisados do Projeto de Lei nº 4.822/2025, para garantir a preservação de direitos fundamentais e a integridade do processo democrático.
A iniciativa de protocolar a Nota Técnica no CCS busca contribuir com o debate institucional sobre regulação da comunicação e do ambiente digital, reforçando o papel do Conselho como espaço de escuta da sociedade civil na formulação de políticas públicas para o setor.
