Evandro Leitão, candidato a prefeito de Fortaleza pelo PT, foi o primeiro a receber as propostas do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) para o setor da comunicação em âmbito municipal.
A plataforma “Eleições 2024: a comunicação que queremos para os municípios”, é o principal instrumento de mobilização do FNDC durante as eleições municipais e foi entregue ao candidato nesta terça (6/8).
O documento, aprovado na 25ª Plenária Nacional do FNDC, tem como princípios básicos a defesa da democracia, a transparência na gestão pública e a participação popular, e contém cerca de 75 propostas que contemplam diversas medidas no campo da comunicação.
Entre as propostas estão a constituição dos conselhos municipais de comunicação social com vistas à realização da segunda Conferência Nacional de Comunicação, fortalecimento da comunicação pública e comunitária e regulamentação do uso de tecnologias de reconhecimento facial com rigorosos padrões éticos.
Agosto começou com mobilização na Paraíba. Foi realizada, no dia 1º/8, reunião do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) para debater a comunicação pública no Brasil e as propostas do FNDC para candidatos ao Executivo e ao Legislativo municipais. O coordenador-geral do Fórum, Admirson Medeiros (Greg), participou do encontro.
Para Greg, a reunião foi muito produtiva e reforçou a necessidade de integração dos movimentos, “esse encontro que teve o objetivo de organizar as ações do fórum aqui na Paraíba. Temos a necessidade de interação entre os movimentos para construção de projetos coletivos e ações permanentes do fórum, com diálogos sobre diversos temas. Conseguimos já adiantar uma data para um evento na universidade, no próximo dia 20, onde falaremos sobre desinformação e fake News, e aproveitando a oportunidade para entregar uma plataforma que foi construída na última plenária do FNDC aos candidatos a prefeito/a e vereadores/as, enfim, uma reunião empolgante onde todos/as saíram dispostos a reunir blogueiros, rádios comunitárias, mídia ativista e os movimentos sociais como um todo, nessa questão da discussão da democratização da comunicação”.
Representando a CUT Paraíba no debate, o secretário de Comunicação da CUT Paraíba, Joel Cavalcante, destaca a importância dessa discussão, “uma comunicação pública, democrática e popular é essencial para fortalecer a democracia brasileira e defender os direitos da classe trabalhadora, e a CUT se soma na luta do FNDC para democratizar a comunicação”.
Moção aprovada na 25ª Plenária Nacional exige saída imediata do ministro das comunicações, que vem gerindo a pasta sem nenhum diálogo com a sociedade civil e enfrenta investigações por corrupção
Os delegados da 25ª Plenária Nacional do FNDC (28 a 30 de junho) aprovaram a reedição da moção pela demissão do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil). Moção semelhante foi aprovada na 24ª Plenária, realizada em 2023. No texto, os representantes das entidades participantes da plenária exigem a saída imediata do bolsonarista.
O FNDC e as entidades do campo da democratização da comunicação vêm alertando o governo Lula da importância estratégica do Ministério das Comunicações para sua gestão desde a época da transição. Ainda em dezembro de 2022, quando foi nomeado para o cargo, o FNDC e diversas organizações dos movimentos sociais apontaram o retrocesso que um político com o histórico e o posicionamento político de Juscelino Filho representa para a pasta da comunicação.
Juscelino faz uma gestão distanciada, sem nenhum espaço de diálogo com a sociedade civil, e permitiu retrocessos na radiodifusão, como a aprovação da Lei 14.812/24. A lei, aprovada no Congresso Nacional em tempo recorde e sem nenhuma discussão em plenário, portanto, sem participação da sociedade, aprofunda e amplia a concentração da propriedade de emissoras de rádio e TV no país.
Apesar de ter enfrentado graves denúncias de corrupção, o ministro tem se mantido no cargo. Uma das denúncias, feita pela Controladoria-Geral da União, é de que 80% de uma estrada construída com verba parlamentar no Maranhão, estado de origem do político, beneficiaria somente suas propriedades e as de seus familiares. Em outra denúncia, Juscelino teve os bens bloqueados pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suspeita de participação em uma organização criminosa que desvia recursos da Codevasf na cidade de Vitorino Freire-MA, administrada pela sua irmã. Além dessas, o ministro também enfrenta outras denúncias.
Na moção, o FNDC lembra que não há democracia sem comunicação democrática, e que a manutenção de Juscelino nas comunicações é garantia de que não haverá sinais de implementação de políticas públicas democráticas para o setor da comunicação no país.
Alinhados com a política bolsonarista de promoção da desinformação, governadores Ibaneis Rocha, Tarcício de Freitas e Zema aprofundam o sucateamento das empresas públicas de comunicação
A 25ª Plenária Nacional do FNDC, realizada entre 28 e 30 de junho, aprovou moções de repúdio à precarização da comunicação pública pelos governadores do Distrito Federal, São Paulo e Minas Gerais.
Em Brasília, a precariedade imposta à Rádio Cultura FM vem se agravando ainda mais desde 2018, quando teve início o governo de Ibaneis Rocha. A emissora conta com apenas seis profissionais e todos os cargos em comissão foram extintos. No texto, o FNDC exige reestruturação urgente e manifesta solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras da estatal.
Em Minas Gerais, o governo Zema vem intensificando o sucateamento da Empresa Mineira de Comunicação (EMC). Além de reduzir o orçamento, o governo vem perseguindo e assediando moralmente os trabalhadores da estatal.
A moção cita “as evidentes baixas gradativas da equipe de Esportes da Rádio Inconfidência, que conta hoje com apenas com um trabalhador efetivo” e a precarização do trabalho (acúmulo de horas) com frequentes baixas no departamento de Jornalismo. O clima organizacional na emissora é “adoecedor e ameaçador”.
Mais recentemente, o Governo Zema decidiu não renovar o acordo de liberação da trabalhadora Lina Rocha, que é presidenta do Sindicato de Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, entidade que tem denunciado o desmonte da EMC.
Em São Paulo, o governo de Tarcísio de Freitas tem aprofundado o desmonte da Rádio e TV Cultura, patrimônio do povo paulista gerido pela Fundação Padre Anchieta. Sem reajuste salarial há mais de dez anos, os trabalhadores estão se mobilizando para reivindicar melhorias salariais e das condições de trabalho.
Os trabalhadores da Fundação denunciam que as medidas adotadas pelo governo de Tarcísio são as mesmas que o governo Bolsonaro tomou em relação à EBC: demissões, esvaziamento da programação e a não participação da sociedade civil na construção da rádio e da TV.
Recentemente, a base de deputados bolsonaristas tentou abrir uma CPI na Assembleia Legislativa com a intenção de atacar a comunicação pública de São Paulo.
Ministro recebeu relatório final do GT de Comunicação pública e Participação Social em reunião realizada no Palácio do Planalto na noite desta quarta. Além do comitê, será criado também um Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública
O ministro interino da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Seco/PR), Laércio Portela, se reuniu com os membros do Grupo de Trabalho de Comunicação Pública e Participação Social, na noite desta quarta-feira (17/7), para receber o relatório final contendo as sugestões para o resgate do caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Na reunião, realizada no Palácio do Planalto, ficou definido que a EBC deve criar e regulamentar, no prazo de 60 dias, o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão. Esse comitê integrará o Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública, que abrigará, também, a Ouvidoria, o Comitê Editorial e de Programação e também a Assessoria de Participação Social e Diversidade.
O Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão será integrado por representantes da sociedade civil, da EBC e de emissoras da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), sendo um de cada região geográfica do país. As medidas eram não só esperadas, mas reivindicadas, após a extinção do Conselho Curador da EBC pelo governo Temer, em 2016. O Conselho era a instância que garantia o diálogo direto da empresa com a sociedade, ampliando a participação social nos projetos de comunicação. Só em 2023, com o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, iniciou-se novamente o debate de medidas para a retomada da comunicação pública conforme os parâmetros internacionais.
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) celebra a tão aguardada notícia e comemora o resultado das articulações e da pressão da sociedade civil sobre o governo. “Nos últimos meses, temos participado ativamente das conversas com o governo federal. Junto com outras entidades e com os trabalhadores da EBC, mantivemos pressão sobre a Secom/PR desde o início do mandato do presidente Lula para reaver o caráter público das empresas que estão sob a liderança da EBC, praticamente desmontado nos governos Temer e Bolsonaro”, afirma o coordenador-geral do FNDC, Admirson Ferro Júnior (Greg).
Greg pondera que a entrega do relatório final do GT de Comunicação Pública e Participação Social não encerra a tarefa das entidades da sociedade civil que defendem a comunicação pública como instrumento democrático. “Seguimos mobilizados para que a implementação das medidas tão aguardadas siga o fluxo esperado”, garante. Na última segunda (5/7), o FNDC encaminhou à Secom e à presidência da EBC a moção aprovada na 25ª Plenária do FNDC cobrando novamente a finalização do GT e a implementação das medidas propostas em seu relatório final.
Atribuições do Comitê
Confira as atribuições do Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão da EBC
Acompanhar as diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC no que tange à participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica e da pluralidade de ideias na abordagem dos fatos
Propor e realizar audiências e consultas públicas sobre comunicação pública
Criar grupos internos para debater assuntos relacionados às competências do Comitê
Apoiar a estruturação das instâncias de participação social nas emissoras que compõem a RNCP
Propor um banco de pautas colaborativas e de outros conteúdos
Sugerir e realizar cursos, oficinas, seminários e cartilhas para produção conjunta com a EBC para ampliar o conhecimento da sociedade sobre a comunicação pública
Para a relatora Rita Freire, ex-conselheira do Conselho Curador da EBC, o encontro desta quarta não representa só a entrega de um relatório, mas o resultado de um “longo processo de resgate democrático”. “A EBC se dispôs e se abriu para abrigar essa experiência, porque queremos que ela dê início a uma etapa de construção da participação social, que venha, no futuro, a ter aquelas atribuições, que lá atrás, foram pensadas para toda a sociedade: de tomar decisões, de ajudar a construir, de participar efetivamente da gestão. Agora, o que queremos é dar início a esse diálogo permanente com a sociedade, com o projeto de comunicação pública que a EBC detém”, conclui a relatora.
Para Rita, o trabalho representa “uma dívida do Estado com a comunicação de um modo geral e com a sociedade, para que ela possa construir sua própria experiência de comunicação: que é a comunicação pública.”
Compromisso
O presidente da EBC, Jean Lima, reforçou o compromisso de cumprir o prazo definido no relatório para a criação de todo esse sistema de participação social, garantindo, inclusive, “a representação da diversidade cultural e territorial” do país. Ele ainda acrescentou que a Assessoria de Participação Social “vai ter esse papel de introdução, com todos os segmentos da sociedade, de fazer o diálogo com os dois comitês dentro de uma rede do sistema de participação social”, esclareceu. “Não há comunicação pública sem participação social”, reforçou.
Grupo de Trabalho
Composto por representantes da Secom, da EBC, dos trabalhadores e da sociedade civil, que assumiram o compromisso de debater propostas e diretrizes para aprimorar a participação social na EBC, o GT foi instituído pela Portaria Secom/PR nº 19, de 15 de novembro de 2023 para discutir medidas de fortalecimento do pressuposto básico da definição do que é a comunicação pública. O grupo realizou oito reuniões, discussões e troca de ideias.
A medida vai beneficiar 811 rádios comunitárias que se cadastraram para veicular patrocínio sob a forma de apoio cultural. Cada uma será beneficiada com aproximadamente R$ 2.500,00
Patrícia Schuster – Abraço-RS
Em uma iniciativa inédita e celebrada por comunicadores e gestores de rádios comunitárias de todo o país, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) anunciou durante o congresso da Associação Gaúcha de Rádios Comunitárias (Abraço RS), ocorrido na última sexta-feira (12), em Santa Cruz do Sul, que irá destinar R$ 2 milhões para apoiar as emissoras.
A medida, anunciada pelo secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Ricardo Zamora, vai beneficair 811 rádios comunitárias que se cadastraram para veicular patrocínio sob a forma de apoio cultural. O objetivo, segundo Zamora, é fazer com que as ações do governo federal cheguem nas comunidades mais longínquas, lugares onde só os microfones das emissoras comunitárias alcançam.
O secretário também anunciou que o valor – que deverá reverter em aproximadamente R$ 2.500,00 para cada rádio inscrita – será liberado nos próximos dias. Além disso, ele garantiu que novos editais deverão ser lançados em breve, com o mesmo caráter.
Reação
A notícia foi recebida com entusiasmo pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Brasil), que representa milhares de emissoras em todo o país. De acordo com Geremias dos Santos, presidente da entidade, o apoio financeiro da Secom é um reconhecimento da importância das rádios comunitárias e um passo crucial para o fortalecimento do setor. “Este investimento é uma conquista histórica para as rádios comunitárias. Com esses recursos, poderemos melhorar a qualidade de nossos serviços e alcançar um número ainda maior de ouvintes, cumprindo nosso papel de informar e educar a população”, Iremos lutar, de imediato, para a inclusão de mais emissoras e também para que este valor passe a ser mensal”, afirmou.
Na mesma linha, João Carlos Heissler, coordenador financeiro da Abraço RS, também celebrou, mas fez um alerta. “Nós reconhecemos o esforço do governo. É um primeiro sinal de que nossa luta sempre valeu a pena. Contudo, nós julgamos que é necessário avançar. As rádios do Rio Grande do Sul, por exemplo, foram profundamente afetadas pelas enchentes e precisam, mais do que nunca, deste suporte” destacou.
Fórum encaminhou moção aprovada na 24ª Plenária Nacional, realizada entre 28 e 30 de junho, reforçando reivindicação feita em 2023
A moção aprovada na 24ª Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) pedindo a imediata apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho de Participação Social na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi oficialmente entregue ao presidente da EBC, Jean Lima, e aos ministros Márcio Macedo e Laércio Portela, da Secretaria Geral da Presidência e da Secretaria de Comunicação social, respectivamente. A moção também pede a instalação do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública.
O documento reforça o posicionamento da 23ª Plenária Nacional do FNDC, realizada em 2023, que cobrou a reconstrução da EBC como empresa de comunicação pública, com instrumentos de autonomia e reinstalação do seu Conselho Curador, ainda dependente de lei no Congresso Nacional.
O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Secom/PR nº 19, de 15 de novembro de 2023, foi formado por representantes da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR), da EBC, do Conselho Curador cassado em 2016, da Frente em Defesa da EBC e dos trabalhadores, para a discussão de soluções possíveis à indispensável participação social na comunicação pública na atual conjuntura.
Após várias reuniões, o GT chegou ao consenso para a instalação de um Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública envolvendo criação e integração de instâncias pela EBC, além de consulta pública e eleição. As medidas seriam efetivadas após a entrega oficial do relatório à Secom/PR e sua divulgação, mas essa formalização precisou ser adiada em razão da justa priorização do socorro nacional às vítimas da catástrofe ambiental no Rio Grande do Sul.
“Passados mais de dois meses desse adiamento e dada a urgência em se viabilizar a participação social como pressuposto da comunicação pública, entendemos que é urgente a convocação do GT para a entrega final do relatório”, explica Admirson Ferro Jr. (Greg), coordenador-geral do FNDC. Para ele, controlada a situação de catástrofe no Rio Grande do Sul, não há justificativas para mais adiamento.
“A EBC é um patrimônio da sociedade brasileira e é fruto de um árdua luta da sociedade civil. Após sua desconfiguração pelo governo Temer e seu aparelhamento e censura pelo governo Bolsonaro, é urgente que o governo Lula restabeleça os mecanismos que a caracterizam como empresa de comunicação pública, conforme estabelece a lei que a criou para atender à Constituição Federal” reforça Greg.
Documento será instrumento de mobilização do movimento pela democratização da comunicação durante as eleições municipais
A 25ª Plenária Nacional do FNDC, encerrada neste domingo (30/6), aprovou a plataforma “Eleições 2024: a comunicação que queremos para os municípios”. O documento contém as reivindicações e sugestões do movimento pela democratização da comunicação ao poder público e será entregue pelos comitês do FNDC nos estados aos candidatos a prefeito e vereador durante a campanha eleitoral 2024.
Com a participação de 12 comitês regionais, 36 delegados e 40 observadores, a plenária também aprovou moções de repúdio aos governos do estado de São Paulo e de Minas Gerais pelos ataques à comunicação pública. Também foi aprovada moção pela imediata apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho de Participação Social (GT) na EBC e instalação do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública.
Em uma quarta moção, a plenária também reafirmou o descontentamento dos movimentos sociais com a permanência do ministro Juscelino Filho na pasta das Comunicações, resgatando posicionamento aprovado durante a 24ª Plenária Nacional, realizada em 2023.
Plataforma eleitoral
A plataforma eleitoral construída pelos participantes é um instrumento de mobilização do movimento pela democratização da comunicação durante toda as campanhas eleitorais deste ano. O documento tem com princípios básicos a defesa da democracia a transparência na gestão pública e participação popular e é estruturado em três eixos: Políticas Públicas de Comunicação Democrática para a Cidade; Comunicação Institucional da Prefeitura; e Infraestrutura e proteção de dados. Cada eixo contém um conjunto de reivindicações.
No Eixo 1 – Políticas Públicas de Comunicação Democrática para a Cidade, estão enumeradas reivindicações como a realização das conferências municipais de comunicação; constituição dos conselhos municipais de comunicação, fomento das mídias populares; alternativas e de pequeno porte fortalecimento da comunicação comunitária; distribuição de verbas publicitárias, redes públicas de comunicação, Programa Conectividade Significativa; desenvolvimento de políticas de educação para a mídia; pontos de mídias nos Pontos de Cultura; e combate à desinformação.
O Eixo 2 – Comunicação Institucional da Prefeitura contempla ações de fortalecimento da democracia por meio da comunicação pública; implantação do Serviço de Acesso à Informação, previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI); criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade para encaminhar as diretrizes e acompanhar a implementação da LGPD no município, entre outras.
No Eixo 3 – Infraestrutura tecnológica e proteção de dados, as reivindicações contemplam políticas públicas de desenvolvimento tecnológico nas cidades; adoção de softwares livres na administração municipal; construção de políticas de uso de dados pessoais; adoção de rigorosos padrões éticos para as tecnologias de vigilância, com regulamentações que garantam a proteção dos direitos humanos e evitem abusos de poder; utilização transparente de inteligência artificial na administração municipal.
O coordenador-geral do FNDC, Admirson Ferro Júnior, comemorou o resultado da plenária. “Nossa tarefa é articular a defesa da democracia a partir da luta pela democratização da comunicação. Os debates realizados foram muito ricos e importantes para organizar nossa atuação nos estados. A plataforma eleitoral será um instrumento importantíssimo para incentivar o debate nos mais diferente locais do país”.
A principal empresa pública de comunicação do país teve seu caráter desconfigurado pelo governo Temer em 2008, que extinguiu o conselho curador, principal instrumento de participação social
A comunicação pública também foi tema da 25ª Plenária Nacional do FNDC. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ganhou destaque no debate por sua relevância para o sistema público de comunicação no país. A empresa, criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Lula, é controlada pela União e enfrentou ataques e ameaças de extinção nos governos Temer e Bolsonaro. Atualmente, a EBC exibe sua programação em 43.57% dos municípios brasileiros (2.427 cidades) e tem a quinta maior audiência do país.
A primeira a falar foi a ex-presidenta do extinto Conselho Curador da EBC e representante da Frente em Defesa da EBC, Rita Freire, cassada junto com os demais conselheiros pelo governo Temer em 2016. Rita disse que o Brasil tem uma dívida com a comunicação pública e que houve uma frustração com as expectativas de retomada dos instrumentos de autonomia da empresa. “Entendemos as dificuldades do governo no Congresso Nacional, mas a sociedade civil espera que o governo Lula resolva sua dívida com a comunicação pública, que é restabelecer a participação social na EBC”.
No final de 2023, após muita cobrança da Frente em Defesa da EBC, o governo formou um grupo de trabalho (GT) com participantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), da EBC, do antigo Conselho Curador e de entidades representativas dos trabalhadores para debater a participação social na empresa. O GT propôs a criação do Comitê Editorial e de Programação, órgão técnico de natureza consultiva e deliberativa formado por 11 membros.
Em abril, o governo publicou o Decreto nº 12.005, que dispõe sobre a criação do Comitê, mas até o momento não nomeou os membros do colegiado porque a transferência do ministro Paulo Pimenta para Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul acabou por adiar sua implementação. “Entendemos que a tragédia do Rio Grande do Sul se sobrepôs à implementação do Comitê num primeiro momento, mas não pode ser motivo de mais demora”.
Maíra Bittencourt, diretora-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), apresentou o trabalho que a atual gestão vem fazendo na EBC. Ela afirmou que o financiamento ainda insuficiente da EBC é um grande desafios e que a gestão tem grande interesse na regulamentação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
Outro desafio citado por Maíra é o da participação social. Segundo ela, além do Comitê Editorial e de Programação “está prevista a criação de outro comitê mais específico com outras representações e pautas não previstas no de programação, além de uma assessoria de representação”. Segundo Maíra, enquanto o trabalho do GT não é apresentado ao governo, a empresa tem tratado internamente a questão para agilizar a implementação dos comitês e da assessoria após a apresentação ao governo.
Flávio Gonçalves, Diretor do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB e da TVE Bahia, falou sobre a necessidade do governo investir na comunicação pública. Segundo ele, durante a pandemia, o governo Bolsonaro usou R$ 2 bilhões da CFRP para outros fins. “A contribuição foi usada em 2008 e nunca chegou às emissoras públicas. A EBC utiliza uma parte pequena desse recurso, mas esse acumulado de R$ 2 bilhões não foi repassado para as emissoras. Então é isso que precisamos questionar? Quando termos financiamento adequado? De quanto é o financiamento adequado?”.
A mesa “Os desafios para a efetivação do sistema público de comunicação no Brasil ” foi mediada pela secretária de Imprensa da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e secretária de Finanças do FNDC, Ivanilda Souza de Brito. Todos os palestrantes participaram remotamente.
Palestrantes da 25ª Plenária Nacional voltaram a defender políticas públicas de financiamento de projetos democráticos de comunicação, comprometidos com o interesse público e os direitos humanos
O Brasil ainda vive uma ameaça real de tomada pelo fascismo que precisa ser enfrentada também no campo da comunicação. Sem um projeto capaz de garantir a pluralidade e diversidade comunicacional, o campo democrático e as esquerdas não conseguirão enfrentar a extrema direita, cada vez mais ambiciosa, articulada em nível global e aliada às big techs. Essa foi a principal linha de raciocínio dos palestrantes da mesa “Jornalismo e comunicação popular como instrumentos para o fortalecimento da democracia”, que abriu a programação da 25ª Plenária Nacional do FNDC, neste sábado (29/6).
A mesa, mediada pela secretária de Comunicação do FNDC, Rita Casaro, foi composta por Samira de Castro, presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj); Altamiro Borges (Miro), do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; e Geremias dos Santos, presidente da Abraço Brasil.
Para Altamiro Borges, “estamos vivendo um momento regressivo-destrutivo”. Ele lembra que a eleição presidencial dos Estados Unidos empoderará a extrema direita não só no Brasil, mas também no resto do mundo. “Na Bolívia, tivemos uma tentativa de golpe. A extrema direita desponta com força na Itália, França, Alemanha, com votações muito expressivas”, e que sem disputar a comunicação para fazer o debate público de resistência e combate ao fascismo, não há como vencê-lo.
Miro endossa a compreensão de que as esquerdas devem se unir para pressionar o governo por uma política pública estratégica de comunicação, e pontua que essa não é a única batalha contra a extrema-direita, mas que essa batalha é fundamental. “O Estado é indutor, se o Estado não induz, as coisas não acontecem, e se não pressionarmos, o governo não vai se movimentar. Precisamos intensificar a pressão por financiamento de mídias periféricas, pretas, de mulheres”.
Militante histórico da esquerda e da democratização da comunicação, Miro lembrou que em 2023 a Rede Globo ficou com 52% da verba de publicidade da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR), de R$ 600 mil. “Para onde vai esse dinheiro? Se tivéssemos 2% desse valor – R$ 12 milhões, faríamos muito. É preciso redistribuir essa verba e isso é parte de um projeto estratégico de comunicação para a o país”. Para Miro, fazer a pressão e forçar um debate público sobre democratização da comunicação não é garantia de vitória, mas é uma tarefa indispensável.
Interesse público
Foto: Alex Capuano/CUT
Samira Castro, presidenta da Fenaj, também defendeu políticas públicas capazes de sustentar um modelo de jornalismo comprometido com o interesse publico e os direitos humanos, principalmente nos chamados desertos de notícias. “Ainda temos 26 milhões de pessoas vivendo em desertos de notícias, que não existem apenas em cidades pequenas, mas também em grandes centros urbanos. Nesses locais, se não forem os comunicadores populares, as rádios comunitárias, a população não tem acesso à informação sobre seus próprios problemas”.
A jornalista lembrou que a Fenaj reivindica a criação de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para taxar as plataformas digitais que se utilizam e lucram com o conteúdo jornalístico. Para a Federação, essa é uma das formas de financiamento de projetos de jornalismo capazes de cumprir seu papel social. “Temos muitas iniciativas sérias e competentes nos estados, que mesmo sem verba, enfrentam a precarização para produzir informação e debate de qualidade em muitas localidades e que sem financiamento correm o risco de deixar de existir”.
Relevância do rádio
Foto: Alex Capuano/CUT
Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) e secretário de Políticas Públicas do FNDC, chamou a atenção para a forma como a extrema direita se mobiliza por se apropriar e concentrar ainda mais a radiodifusão no país. “O rádio é ouvido por 83% da população. Três de cada 5 brasileiros ouvem rádio todos os dias e cada um ouve, em média, três horas e 58 minutos, ou seja, se o rádio fosse ultrapassado, a direita não estaria de olho nas concessões”, afirmou.
A lei 14.812/24, que amplia o número de concessões públicas de rádio e TV por titular, é um instrumento dessa estratégia. “Sem debater com a sociedade, o Congresso Nacional aprovou essa lei em regime de urgência para beneficiar os coronéis da mídia, que estão de olho no rádio digital e já garantiram novas concessões para concentrar ainda mais o setor”.
Geremias questionou qual é a compreensão dos movimentos sociais e dos partidos de esquerda sobre a comunicação no Brasil. “Parece que nenhum! Quantas centrais sindicais têm rádio e TV no Brasil?”. Ele retificou o alerta de que sem pressão, o governo não vai tomar iniciativa. “O que já reclamávamos lá na década de 80, e que deu origem ao FNDC, está pior, e vai piorar ainda mais se não tiver enfrentamento”.
Plenária Nacional
A 25ª Plenária Nacional do FNDC começou nesta sexta (28/3) e vai até o próximo domingo (30/6), com a participação de 12 comitês regionais. O público participa presencialmente, no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, e online.
