Entidades alertam que a precarização dos trabalhadores da mídia não afeta apenas jornalistas e compromete a qualidade da informação oferecida à sociedade

Moção aprovada na 26ª Plenária Nacional do FNDC manifestou “veemente repúdio” às recentes demissões de jornalistas pelo jornal O Estado de S. Paulo em plena campanha salarial e às vésperas de um dia de paralisação da categoria. Para as entidades, a situação explicitou flagrante tentativa de intimidar os trabalhadores e enfraquecer sua luta por salários dignos e contra a precarização das condições de trabalho.

O texto reafirma que o direito à comunicação é fundamental para a democracia e que “é inaceitável que os trabalhadores que dedicam suas vidas ao jornalismo à informação sejam tratados com descaso e sujeitados a condições de trabalho degradantes”. As entidades também manifestam apoio irrestrito à luta dos jornalistas de todo o país e exigem que os veículos de comunicação, “principalmente os grandes grupos de mídia”, respeitem a integridade e os direitos dos trabalhadores da comunicação.

🔴 Leia a moção na íntegra abaixo e, se precisar, baixe em pdf aqui.

Moção de repúdio ao jornal O Estado de S. Paulo e em apoio à luta dos jornalistas

As e os participantes do 5º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação e da 26ª Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, reunidos em Fortaleza (CE), de 8 a 10 de setembro, vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio às recentes demissões de jornalistas no jornal O Estado de S. Paulo, ocorridas em plena campanha salarial e às vésperas de um dia de paralisação da categoria, e se solidarizam com a luta das e dos jornalistas de São Paulo, e de todos os profissionais do jornalismo.

A ação do Estadão, ao demitir trabalhadoras/es do jornalismo no contexto de um momento crítico para a classe, revela não só um desrespeito flagrante aos profissionais da comunicação, mas também uma tentativa explícita de intimidar e enfraquecer a luta por salários dignos e contra a precarização das condições de trabalho. As demissões em massa, especialmente durante negociação salarial, são uma estratégia covarde e cruel, que atenta contra a dignidade das/os trabalhadoras/es.

Reafirmamos que o direito à comunicação é fundamental para a democracia e, portanto, é inaceitável que aqueles que dedicam suas vidas ao jornalismo e à informação sejam tratados com descaso e sujeitados a condições de trabalho degradantes. A precarização do trabalho na mídia não afeta apenas jornalistas, mas compromete a qualidade da informação oferecida à sociedade, comprometendo a liberdade de imprensa e o direito à informação de qualidade.

Diante disso, manifestamos nosso apoio irrestrito à luta dos jornalistas, não apenas em São Paulo, mas em todo o Brasil, e nos solidarizamos com todos os profissionais que estão sendo vítimas de ataques à sua dignidade e aos seus direitos trabalhistas. Encorajamos todos os e as jornalistas a continuarem sua luta por salários justos, condições dignas de trabalho e a preservação da liberdade de expressão e da democracia.

Por fim, exigimos que os veículos de comunicação, especialmente os grandes grupos de mídia, respeitem a integridade e os direitos dos trabalhadores da comunicação, e que tomem atitudes responsáveis e éticas no tratamento das relações de trabalho, respeitando as leis trabalhistas e as convenções das categorias. Não à precarização! Não à demissão de jornalistas!

Nota proposta pela FENAJ e aprovada pela 26ª Plenária Nacional do FNDC

Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

Moção denuncia proposta em tramitação na Câmara dos Deputados como “fiscalista, liberal e punitivista, articulada para desmontar o serviço público e transformá-lo em balcão de negócios”

Por sugestão da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a 26ª Plenária Nacional do FNDC deliberou sobre a proposta de reforma administrativa federal em discussão na Câmara dos Deputados. “Por trás de slogans como “modernização”, “eficiência” e “inovação”, o que se esconde é a tentativa de impor ao serviço público, ou ao que restar dele após novas privatizações, a flexibilização das relações de trabalho que já avançaram no setor privado.”, aponta o texto da moção aprovada.

O FNDC endossa o entendimento de outras entidades que já vêm denunciando o tem “tecnicista e profissionalizado” que os deputados querem dar ao tema como um modelo de gestão fiscalista e subserviente. Diversas entidades de servidores públicos têm criticado a iniciativa apontando que ela abre espaço para que terceirizações, OSs, OSCIPs e ONGs, supostamente “suprapartidárias”, assumam funções públicas.

A moção conclui reforçando a oposição ao projeto de reforma fiscalista, liberal e punitivista, articulado para desmontar o serviço público e transformá-lo em um verdadeiro balcão de negócios, deixando a população trabalhadora sem proteção.

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Não é reforma; é demolição! Moção contra a Reforma Administrativa que destrói os serviços públicos

A Reforma Administrativa que tramita hoje na Câmara dos Deputados integra uma ofensiva contra direitos trabalhistas e serviços públicos, conforme as exigências de desregulamentação exigidas pelo capital financeiro. Por trás de slogans como “modernização”, “eficiência” e “inovação”, o que se esconde é a tentativa de impor ao serviço público, ou ao que restar dele após novas privatizações, a flexibilização das relações de trabalho que já avançaram no setor privado.

Seu objetivo é instituir regimes de contratação mais frágeis, reduzir a estabilidade, flexibilizar planos de carreira e aprofundar desigualdades salariais. O discurso de eficiência e meritocracia funciona como fachada para legitimar um processo que, em essência, busca desmantelar o caráter universal e democrático do serviço público, substituindo-o por um modelo empresarial que trata direitos sociais como custos a serem eliminados.

A política adotada por trás de um véu tecnicista e profissionalizado demonstra, portanto, subserviência prática a um modelo de gestão fiscalista, que permite a abertura de espaço para que terceirizações, OSs, OSCIPs e ONGs, supostamente “suprapartidárias”, assumam funções públicas. O problema central dessa abordagem é que ela trata a questão como meramente técnica. Dessa forma, a “governança” proposta não enfrenta as bases econômicas da desigualdade e da corrupção, que não nascem de “ineficiências internas”, mas da própria dependência externa e da subordinação das elites locais ao capital financeiro.

O GT da Reforma Administrativa aponta para a abertura de contratação de servidores por tempo determinado, dentro do regime estatutário, por um período de até dez anos, além da imposição de métricas de recrudescimento da avaliação de desempenho vinculadas ao salário e à progressão funcional, sob forte inspiração da iniciativa privada. Todos esses elementos, somados, que tendem a destruir a estabilidade funcional e a pretensa autonomia técnica que o próprio discurso modernizante alega perseguir, são parte do mesmo projeto de desmonte das garantias e direitos conquistados historicamente pela classe trabalhadora.

Esse debate se relaciona fortemente com a dimensão política dos dispositivos sociotécnicos, que não são neutros. Ao contrário, a tecnologia hoje é um dos principais instrumentos de dominação econômica, política e militar. Por essas razões, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) propõe a participação das entidades sindicais dos trabalhadores do setor público no desenvolvimento e na avaliação dos projetos de Inteligência Artificial adotados pelo Estado brasileiro, inclusive nos formatos de gestão de desempenho com base em métricas digitais e na fragmentação dos processos de trabalho. Igualmente, exige que o governo construa formas soberanas de manipulação dos dados utilizados na construção das políticas públicas, considerando a centralidade da soberania digital na construção de um projeto político de soberania nacional, que não pode ser construído sob a dependência tecnológica das chamadas BigTechs.

Por fim, o FNDC reforça a oposição ao projeto de reforma fiscalista, liberal e punitivista, articulado para desmontar o serviço público e transformá-lo em um verdadeiro balcão de negócios, deixando a população trabalhadora sem proteção.

Rejeitar a reforma administrativa é defender os serviços públicos, os servidores e, sobretudo, os direitos da classe trabalhadora brasileira.

Nota proposta pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e aprovada pela 26ª Plenária Nacional do FNDC.

Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

Em moção aprovada na sua 26ª Plenária Nacional, o FNDC se soma à manifestação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) que insta as empresas de mídia no Brasil a serem mais enfáticas na responsabilização de Israel pelas mortes em série de jornalistas em Gaza, posicionando-se contra o genocídio, exigindo proteção ao trabalho de imprensa, o direito de acesso à informação e o cumprimento do Direito Internacional.

O CNDH afirmou, em nota, que “O assassinato de jornalistas em Gaza é a negação criminosa do direito palestino de expor sua realidade e mobilizar a comunidade internacional, a sociedade civil e governos como o do Brasil para a tomada das medidas urgentes que venham interromper o massacre e devolver o direito do povo palestino à vida e ao controle de sua terra”.
Em total concordância, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) endossa e reforça esta nota do CNDH cobrando urgente posicionamento das empresas de mídia brasileiras e repudia o silenciamento da cobertura do genocídio explicitado no assassinato de jornalistas.

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Moção de repúdio ao assassinato de jornalistas por Israel em Gaza e apelo ao urgente posicionamento das empresas de comunicação contra os crimes de Israel contra profissionais da imprensa

O FNDC se soma à manifestação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que insta as empresas de mídia no Brasil a serem mais enfáticas na responsabilização de Israel pelas mortes em série de jornalistas em Gaza, posicionando-se contra o genocídio, exigindo proteção ao trabalho de imprensa, o direito de acesso à informação e o cumprimento do Direito Internacional.

Elencando uma série de fatos relacionados a uma política de banimento da atuação da imprensa nos ataques à Gaza, através do desmonte de instalações, proibições e matança deliberada de jornalistas, o CNDH enfatiza, entre outras considerações, que:

“O assassinato de jornalistas em Gaza é a negação criminosa do direito palestino de expor sua realidade e mobilizar a comunidade internacional, a sociedade civil e governos como o do Brasil, para a tomada das medidas urgentes que venham interromper o massacre e devolver o direito do povo palestino à vida e ao controle de sua terra. Mais do que isso, normaliza o genocídio como política de Estado e ameaça, com isso, a todos os povos do mundo que devem ser protegidos pela Carta Mundial dos Direitos Humanos e a todos os Estados que vêm ameaçando o próprio Direito Internacional.”

“A falta de posicionamento ativo da mídia, quando a parte fundamental de sua missão de informar é violada deliberadamente, só vem reforçar um alinhamento das coberturas ocidentais à abordagem adotada por Israel e seus aliados para justificar a matança desenfreada e o assalto à Gaza. Nessa linha editorial, ao noticiar as mortes que se acumulam a cada dia em Gaza, o deslocamento de uma população ferida e atordoada pela fome e a invasão de tanques para a tomada de terras alheias, a imprensa remete sempre a responsabilidade pelos fatos que noticia ao 7 de outubro de 2023 e renega a história de um genocídio que começou bem antes e impunemente – quando nem era televisionado.”

“A mídia deve ser expressão das cobranças da sociedade por justiça e isso inclui o dever de agir urgentemente contra um genocídio que tenta se esconder a cada assassinato de um jornalista palestino.”

Em total concordância, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) endossa e reforça esta nota do CNDH cobrando urgente posicionamento das empresas de mídia brasileiras e repudia o silenciamento da cobertura do genocídio explicitado no assassinato de jornalistas.

Moção proposta pela oficina “Palestina: genocídio e assassinato da mídia” e aprovada na 26ª Plenária Nacional do FNDC

Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

Neste Dia Internacional da Democracia (15 de setembro), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) publica a moção aprovada pela sua 26ª Plenária Nacional em defesa da democracia e da condenação de Jair Bolsonaro. O texto foi proposto pela Diracom – Direito à Comunicação e Democracia.

O documento reafirma que as tentativas de golpe de Estado orquestradas entre 2019 e 2023 não podem “ser tratadas como eventos isolados ou episódicos”, por isso “condenação firme e exemplar de Jair Bolsonaro e todos os seus cúmplices pelos crimes cometidos contra a democracia brasileira se configura em momento histórico para o país, desvelando verdades e punindo culpados”.

O texto é enfático ao afirmar que “Sem justiça, não há futuro democrático possível” e reivindica a regulação democrática das plataformas digitais, o fim da concentração dos meios de comunicação pública e a universalização do acesso à internet, além fortalecimento de espaços de educação midiática, sobretudo para populações periféricas, negras, indígenas e rurais, como ferramenta de emancipação crítica.

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Moção de defesa da Democracia e da condenação de Jair Bolsonaro

Nós, comunicadoras, comunicadores, militantes, ativistas, educadoras, jornalistas, acadêmicas, representantes de coletivos populares, mídias alternativas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil reunidos em Fortaleza (CE), entre os dias 8 e 10 de setembro de 2025, por ocasião do 5º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação e a Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, reafirmamos com veemência nossa defesa intransigente da democracia, do Estado Democrático de Direito e do direito humano à comunicação como pilares fundamentais da vida coletiva no Brasil.

As tentativas de golpe de Estado institucional entre 2019 e 2023, culminando nos ataques de 8 de janeiro de 2023, não podem ser tratadas como eventos isolados ou episódicos. São a continuidade de um projeto autoritário sustentado por forças que historicamente atuaram contra a democracia brasileira — de 1964 até o presente. Estes atos foram organizados e incentivados por uma rede de poder político e econômico que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus que estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A responsabilização dos envolvidos, especialmente daqueles em posições de liderança civil e militar, não é uma questão de revanchismo, mas de justiça, reparação histórica e compromisso com a não repetição.

A impunidade dos crimes da ditadura civil-militar alimentou, durante décadas, a naturalização da violência política, da censura e da militarização do poder. O bolsonarismo se alimentou dessa mesma raiz, instrumentalizando os meios de comunicação, as redes sociais e as próprias Forças Armadas para difundir desinformação, minar instituições e silenciar a diversidade de vozes que compõem o tecido democrático brasileiro.

Consideramos que a impunidade de quem atenta contra a democracia – já presente na história recente do Golpe de 2016 e na ditadura civil-militar – é o pilar do autoritarismo. Por isso, a condenação firme e exemplar de Jair Bolsonaro e todos os seus cúmplices pelos crimes cometidos contra a democracia brasileira se configura em momento histórico para o país, desvelando verdades e punindo culpados. Sem justiça, não há futuro democrático possível.

Mas também afirmamos: não há democracia real sem o direito humano à comunicação plenamente garantido.

A democracia exige que todas as vozes possam ser ouvidas — especialmente aquelas historicamente silenciadas pelas estruturas do poder midiático concentrado, racista, patriarcal e elitista. A comunicação é um direito fundamental porque informa, forma, mobiliza e emancipa. E, ao mesmo tempo, é através da comunicação que o ódio, as fake news, os discursos antidemocráticos e as campanhas de desinformação se propagam.

Foi assim que a máquina golpista operou: usando o ecossistema digital e as brechas da regulação das plataformas para atacar a verdade, alimentar o medo, deslegitimar as instituições e corroer os alicerces democráticos.

Reivindicamos, portanto:

• A regulação democrática das plataformas digitais, com mecanismos transparentes, participativos e voltados à promoção dos direitos humanos, da pluralidade e do combate à desinformação;
• O fim da concentração dos meios de comunicação, com políticas públicas que fortaleçam a mídia independente, comunitária e popular;
• O compromisso das instituições do Estado com a valorização da comunicação pública e a universalização do acesso à internet de qualidade;
• O fortalecimento de espaços de educação midiática, sobretudo para populações periféricas, negras, indígenas e rurais, como ferramenta de emancipação crítica;
• A responsabilização jurídica, política e econômica das redes e agentes que atentaram contra a democracia, inclusive no campo da comunicação;
• O enfrentamento ao autoritarismo precisa ser acompanhado de políticas de memória, verdade, justiça e reparação, inclusive com a abertura completa dos arquivos militares e o reconhecimento institucional das vítimas de violações de direitos humanos, do passado e do presente.

A democracia exige comunicação livre, plural e democrática. E isso não é possível sob a sombra da impunidade, do medo e da repressão. Lutar por justiça é também lutar pelo direito à comunicação como direito humano fundamental.

Em memória das vítimas do bolsonarismo — nas favelas, nos territórios indígenas, nos quilombos, nas periferias, nos hospitais durante a pandemia, nas escolas atacadas pelo obscurantismo — e em nome das gerações que virão, nos colocamos como guardiões e guardiãs da democracia e do direito à comunicação como expressão da dignidade humana.

Moção proposta pela organização Diracom e aprovada na 26ª Plenária Nacional do FNDC.

Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

#DemocraciaÉDireito #ComunicaçãoÉDireito #BolsonaroNuncaMais #RegulaçãoJá

O segundo dia do 5º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC) começou nesta terça-feira (9) com o painel “Enfrentando as grandes plataformas: regulação e soberania”, reunindo especialistas, representantes do governo, parlamentares, artistas e organizações da sociedade civil. O evento, que ocorre de 8 a 10 de setembro, no Sindicato dos Bancários do Ceará, em Fortaleza, mobilizou mais de 300 participantes e dezenas de entidades em torno do direito à comunicação como direito humano.

Por Larissa Gould para o FNDC

O painel contou com a participação de Orlando Silva (deputado federal pelo PCdoB-SP e membro da Comissão de Inteligência Artificial da Câmara), Marina Pita (diretora da Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal), Marcelo Daher (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos – ACNUDH), Alexandre Arns (Coalizão Direitos na Rede – CDR), Renata Mielli (Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br), Max Alvim (Associação Paulista de Cineastas – APACI) e Luiz Farias VNDroid (artista multimídia, pesquisador e comunicador).

Marcelo Daher (ACNUHD) trouxe experiências de outros países na regulação e defendeu que sem a participação da sociedade civil não será possível avançar na regulação das plataformas, também salientou que o Brasil tem tido protagonismo nesta pauta: “O Brasil tem vantagem por ter uma sociedade civil forte e uma economia relevante”.

Marina Pita (SECOM) reafirmou a centralidade do debate no âmbito federal: “Há um compromisso muito firme do Governo e do presidente Lula com a agenda”, ela também  comemorou a aprovação do ECA Digital, que abre a porta para uma autoridade responsável pela regulação.

A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, relembrou a Consulta que o CGI realizou  e que teve como resultado um relatório com 10 princípios para a Regulação: “em um esforço de mostrar que iniciativas de regulação genéricas, muitas vezes não se provam eficazes, já que não dão conta de suas especificidades; Esses princípios mostram que qualquer empresa ou serviço que está no Brasil deve respeitar nossa legislação e estar regulada” 

O pesquisador VNDroid problematizou o modelo de negócios das plataformas, e como esta lógica é nociva “a soberania sobre os dados que os Estados Unidos têm hoje é o que permite que eles tenham o poder que eles têm”. para ele, a regulação é importante, mas é necessário ir além: “A gente precisa de um contra-ataque, um plano para o futuro. Sem a abertura dos dados, não temos como avançar em um projeto para o futuro”.

Para Arns (CDR), regular é democratizar as relações. O pesquisador trouxe a necessidade de pensar o que regular, como regular e quem regula, que as empresas têm que ser responsáveis pelo seu conteúdo, mas não basta delegar isso: “uma regulação não é sobre moderar conteúdo, passa por deixar mais transparentes, por exemplo, quais os critérios de entrega desses conteúdos”; e enfatizou o que está em jogo: “o que somos nós senão bandeiras? Nós somos a força e o instrumento e é isso que as plataformas querem se apropriar”.

Max Alvim (APACI) trouxe um panorama da regulação das plataformas de streaming. Hoje dois projetos tramitam no Congresso. Ele também cobrou a falta de transparência sobre os faturamentos dessas plataformas no Brasil “por exemplo, não sabemos o quanto a Amazon Prime lucra com a distribuição de conteúdo no Brasil” isso permite que as plataformas maquiem seus modelos de negócios, por exemplo, a Amazon alega ser uma e-commerce e não uma plataforma de distribuição de conteúdos. 

O deputado federal  Orlando Silva (PCdoB-SP) trouxe elementos conjunturais: “esse debate ocorre no momento de crise do capitalismo e isso baliza todo o debate que nós fazemos de regulação” e coloca em cheque as soberanias nacionais, já que é difícil fazer esse limiar entre o digital e o real. Ele trouxe ainda três perspectivas para a importância deste debate: sua característica social, redefortização das lógicas de trabalho e a Guerra Cultural: “Pensar os caminhos para construir a Soberania Digital no Brasil é urgente e deve ser nossa tarefa prioritária. E não há Soberania, sem a autonomia tecnológica do Brasil”.

Ao longo de três dias, o 5º ENDC promove diálogos, oficinas e painéis que reafirmam a necessidade de políticas públicas voltadas à democratização da comunicação. O encontro fortalece articulações entre movimentos, entidades e indivíduos e busca construir propostas para garantir a comunicação como direito humano, com ampla participação social.

Serviço

Data: 8 a 10 de setembro de 2025
Local: Sindicato dos Bancários do Ceará
Rua 24 de Maio, 1289 – Centro, Fortaleza – CE