Especialistas apontam pressão de big techs, impactos no trabalho, na democracia e desafios à soberania digital

Fabiana Reinholz
Brasil de Fato

O adiamento da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que trata da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, reacendeu o alerta entre pesquisadores, juristas e organizações da sociedade civil sobre o risco de desidratação do texto e o avanço do lobby das grandes empresas de tecnologia no Congresso Nacional.

A avaliação foi compartilhada durante reunião para debater a regulamentação da IA e seus impactos no mundo do trabalho, na comunicação e na democracia, promovida pelo Comitê Gaúcho do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), de forma híbrida, na última quarta-feira (17/12), no Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários). O encontro contou com apoio do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Cpers) e do Coletivo Pão com Ovo.

Para o advogado e professor universitário André Fernandes, doutorando em Direito com foco em inteligência artificial e fundador do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), o momento atual pode ser definido como uma “ressaca política”. Segundo ele, a confirmação de que o relatório do PL não será apresentado ainda em 2025 empurra o debate para 2026, ano eleitoral em que, historicamente, o Congresso apresenta menor disposição para avançar em regulações estruturantes.

Fernandes relembrou que o debate sobre a regulação da IA no Brasil teve início em 2019, com a apresentação do PL 21/2020, que tramitou na Câmara dos Deputados de forma acelerada e sem participação social efetiva. “Isso comprometeu a qualidade do texto”, avaliou. No Senado, o cenário foi distinto, com a realização de audiências públicas e a incorporação de contribuições multissetoriais, o que resultou na formulação de um novo projeto, o PL 2338/2023, posteriormente devolvido à Câmara, reiniciando o processo.

Segundo o pesquisador, a etapa de participação popular já foi encerrada e, neste momento, o debate se concentra na elaboração do relatório pelo relator. Embora o acesso restrito ao texto possa dificultar uma ofensiva mais agressiva do setor privado, Fernandes ponderou que esse tipo de blindagem nem sempre se confirma. Ainda assim, avalia que o cenário pode permitir uma disputa mais equilibrada pela manutenção de dispositivos que garantam direitos.

Entre os principais pontos de preocupação, ele destacou a tentativa do governo federal de incorporar ao projeto uma política de atração de data centers, associada a incentivos fiscais, sem contrapartidas claras em termos de direitos trabalhistas, equilíbrio regional ou proteção ambiental. Também alertou para o risco de supressão do capítulo sobre direitos autorais e da retirada de garantias trabalhistas incluídas no texto do Senado, além da pressão constante de big techs e entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), para esvaziar o caráter regulatório da proposta.

Outro eixo central da disputa, segundo Fernandes, é a exigência de rotulagem e identificação de conteúdos produzidos por inteligência artificial. Ele avaliou que a medida é fundamental para o enfrentamento da desinformação e dos deepfakes, especialmente em um país vulnerável à circulação de notícias falsas. Embora a aplicação integral da lei durante o período eleitoral seja limitada, afirmou que a aprovação do projeto ainda teria impacto sobre decisões judiciais e interpretações da legislação eleitoral.

Concentração de poder e soberania digital

Na avaliação de Alexandre Gonzales, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante do coletivo DiraCom (Direito à Comunicação e Democracia) e da Coalizão Direitos na Rede, o debate sobre inteligência artificial está inserido em uma agenda mais ampla e adversa, marcada pela concentração de poder das grandes plataformas digitais e por um modelo de desenvolvimento tecnológico orientado pelos interesses do capitalismo de plataforma.

Gonzales criticou a naturalização de modelos privados de IA, desenvolvidos majoritariamente por empresas dos Estados Unidos e da China, como se fossem um destino inevitável para o Brasil. Para ele, é fundamental ampliar a leitura crítica da sociedade sobre essas tecnologias, compreendendo as relações sociais que sustentam sua produção, incluindo o trabalho humano invisibilizado e precarizado que alimenta esses sistemas.

O pesquisador também ressaltou os impactos socioambientais da infraestrutura necessária ao funcionamento da IA, como os data centers, e defendeu que soberania digital significa a capacidade do país de decidir como produzir, tratar e utilizar seus próprios dados em favor do bem-estar social, da justiça e da igualdade.

Ao relembrar a experiência recente da regulação de plataformas digitais, Gonzales argumentou que os avanços só foram possíveis graças à combinação entre mobilização social, articulação política e disposição do governo para enfrentar pressões internas e externas, inclusive do governo dos Estados Unidos. Para ele, esse aprendizado deve orientar a atuação da sociedade civil na disputa em torno do PL da IA e de outras agendas, como a regulação da concorrência no mercado digital.

Direitos humanos, informação e trabalho

O advogado Guilherme Duarte, mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília (UnB) e assessor de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, destacou que a resistência à regulação da inteligência artificial é intensa tanto no plano internacional quanto no doméstico. Segundo ele, o adiamento do debate para um ano eleitoral exige ainda mais organização e pressão social para evitar retrocessos.

Duarte ressaltou o papel do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que instituiu uma relatoria específica sobre inteligência artificial para analisar seus impactos sob a perspectiva da proteção de direitos fundamentais. No âmbito dessa atuação, relatou a realização de debates, atividades no G20 Social e ações de incidência política.

Entre os pontos centrais, ele destacou a proteção aos direitos autorais e a integridade da informação. No caso da IA generativa, defendeu o reconhecimento e a remuneração adequada do uso de conteúdos produzidos por jornalistas, artistas e outros criadores, tanto no treinamento dos sistemas quanto na exploração comercial. Segundo Duarte, apesar de propostas mais robustas apresentadas recentemente pelo governo, ainda não há garantias de que elas serão incorporadas ao relatório final.

Sobre a integridade da informação, alertou para o papel dos sistemas de recomendação na amplificação de conteúdos desinformativos e nocivos à democracia. Para ele, a regulação deve estabelecer obrigações claras de governança e transparência, fortalecendo a pluralidade informativa e a liberdade de expressão.

Data centers, vigilância e software livre

O ex-coordenador-geral do FNDC e representante do Fórum no Conselho Nacional de Direitos Humanos, Admirson Medeiros Ferro Júnior (Greg), destacou que o debate sobre data centers tem sido acompanhado de perto pelo CNDH, a partir de provocações do deputado estadual Matheus Gomes (Psol-RS). Segundo ele, o parlamentar realizou diagnósticos e articulações junto a ministérios e levou o tema ao Conselho, especialmente em relação a projetos envolvendo data centers previstos para municípios como Eldorado do Sul e Charqueadas, no Rio Grande do Sul.

A partir dessa mobilização, o CNDH passou a promover atividades, emitir recomendações e dialogar com o poder público, o Legislativo e instâncias internacionais, como o G20, os Brics e a COP30. “É uma construção permanente, que envolve incidência política, produção de materiais e articulação com parlamentares”, afirmou.

Greg, que também coordena a relatoria sobre a IA no CNDH, alertou para os riscos associados ao uso de tecnologias de vigilância, como o reconhecimento facial, e citou a recente resolução do CNDH sobre o tema. Ele mencionou casos de manipulação de imagens e vozes por meio de IA, utilizados para desinformação e violação de direitos. “As plataformas seguem sem regulação e sem responsabilização. É uma batalha desigual”, avaliou, defendendo maior mobilização social diante de um Congresso que classificou como um dos mais conservadores da história recente.

Na avaliação do dirigente, enfrentar esse cenário exige pressão popular, articulação territorial e retomada de políticas estratégicas, como o incentivo ao software livre. “O Brasil precisa voltar a ter uma política pública de software livre. Isso dialoga com data centers, soberania digital, infraestrutura e direitos”, afirmou.

Mobilização social e disputa geopolítica

A coordenadora-geral do FNDC, Katia Marko, destacou a necessidade de reorganizar os comitês estaduais do Fórum, especialmente no Rio Grande do Sul, e fortalecer a atuação de base. Segundo ela, apesar da forte participação do FNDC em articulações nacionais, como a Coalizão Direitos na Rede e a campanha Internet Legal, ainda há dificuldades em capilarizar o debate nos estados.

Como estratégia para 2026, Marko anunciou a realização de uma série de caravanas nacionais pela democratização da comunicação, com atividades previstas em dez estados. A programação inclui debates, oficinas e ações culturais, com início em março, em Porto Alegre, passando por Belém, São Paulo, Recife, Brasília, Rio de Janeiro, Salvador, Curitiba, Fortaleza e Belo Horizonte. “A ação concreta ajuda a organizar, mobilizar e trazer mais gente do que apenas o debate abstrato”, afirmou.

O pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da USP Atahualpa Blanchet trouxe uma perspectiva internacional sobre a regulação da inteligência artificial, citando experiências na América Latina e o acompanhamento da implementação da recomendação da Unesco sobre ética em IA.

Segundo ele, há um “dilema regulatório”: a ausência de normas pode levar a danos irreversíveis, enquanto regulações mal formuladas podem não dar conta da complexidade do fenômeno. Blanchet alertou para impactos no mundo do trabalho, como a intensificação da automação, a subordinação algorítmica e o enfraquecimento de direitos trabalhistas, defendendo a negociação coletiva como ferramenta central de proteção.

Já o técnico em computação na Companhia de Processamento de Dados do Estado do RS Sady Jacques, militante do movimento de software livre e dos Pontos de Cultura, alertou para a dependência do Brasil em relação às grandes empresas de tecnologia. Ele criticou a transferência massiva de dados públicos para plataformas de big techs estrangeiras, que operam sob legislações de outros países. “Nossos dados estão submetidos a interesses que não são os da sociedade brasileira”, denunciou.

Para ele, a defesa da soberania digital passa pela Constituição, pela valorização da informática pública e pela mobilização social. Jacques defendeu a retomada do Fórum Internacional de Software Livre em um novo formato, com maior alcance popular e presença nas redes. “Sem povo na rua e nas redes, não haverá avanço. Hoje, a realidade é mediada por algoritmos, e é isso que precisamos enfrentar”, concluiu.

Geopolítica da IA expõe limites do Brasil e disputa entre EUA e China

Ao final do debate, André Fernandes afirmou que o avanço da inteligência artificial tem tornado insuficientes leituras maniqueístas da geopolítica global, baseadas na oposição entre “bons e maus”. Para ele, a disputa entre Estados Unidos e China envolve múltiplos interesses e práticas problemáticas, o que coloca o Brasil em uma posição especialmente delicada.

Segundo o pesquisador, a economia global da tecnologia foi estruturada para inviabilizar a inserção competitiva de países como o Brasil. Ele lembrou que os Estados Unidos só alcançaram seu atual patamar tecnológico a partir de um projeto de Estado de longo prazo, iniciado ainda no período entre as duas guerras mundiais. “O Vale do Silício não surge nos anos 1980, mas nos anos 1930”, destacou, observando que esse processo também envolveu práticas violentas de expropriação.

Para Fernandes, há limites objetivos de tempo e de recursos que impedem o Brasil de disputar esse mesmo modelo de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, alertou que a China não deve ser vista como uma alternativa benéfica de subordinação. “Não necessariamente a China é um bom player para que nós estejamos subservientes a ela”, afirmou, defendendo a construção de uma estratégia própria voltada à proteção da população brasileira.

No campo ambiental, avaliou que o Brasil poderia ocupar um papel estratégico de liderança global, mas apontou uma contradição entre o discurso diplomático e as políticas internas. Ele relatou que, na COP30, em Belém, o país foi visto como um “campeão ambiental” no plano internacional, mas acusado de hipocrisia diante da fragilidade das políticas internas. “Esse campeão ambiental desaparece quando se olha para a política de Estado”, disse.

Com base nas pesquisas do IPVEC, Fernandes defendeu que a inovação brasileira pode seguir um caminho independente ao articular tecnologia, natureza e inteligência social, sem reproduzir modelos estadunidenses ou chineses. Ainda assim, alertou para a ambivalência da política externa brasileira, que mantém fortes relações comerciais com a China enquanto adota diretrizes tecnológicas alinhadas ao Vale do Silício. “Você não pode prestar servidão a dois reis ao mesmo tempo”, sintetizou.

Ele também criticou a falta de coerência e de planejamento de longo prazo nas políticas públicas, citando como exemplo o “mapa do caminho” anunciado pelo governo Lula, que, segundo ele, acaba esvaziado por disputas internas e pela conjuntura eleitoral permanente. Para Fernandes, o país precisa ocupar todos os espaços possíveis para conter danos no atual cenário geopolítico.

Software livre, participação social e modelos alternativos

Alexandre Gonzales destacou a importância da reativação dos comitês regionais do FNDC e da caravana nacional promovida pelo Fórum, apontando o fortalecimento da mobilização social em diferentes regiões do país.

Ele também celebrou a retomada do Fórum Internacional de Software Livre, lembrando o protagonismo brasileiro nos anos 2000, quando o movimento contribuiu para barrar agendas de securitização da internet e para a construção do Marco Civil da Internet, em um contexto marcado pelas denúncias de vigilância reveladas por Edward Snowden. Segundo Gonzales, o golpe de 2016 interrompeu esse papel, hoje deslocado para os debates sobre inteligência artificial e economia de dados.

Ao criticar a polarização entre os modelos estadunidense e chinês, observou que ambos se baseiam em grandes estruturas empresariais e enormes centros de dados, verdadeiros “latifúndios de computadores”. Diante disso, propôs a reflexão sobre alternativas descentralizadas, como centros comunitários de dados voltados a políticas públicas e demandas sociais.

Gonzales também questionou o modelo de publicidade digital baseado na vigilância, apontando seus impactos sobre a saúde mental de toda a população. Para ele, apesar do cenário político desfavorável, é fundamental manter o debate e investir na mobilização social. Ao final, reforçou que iniciativas como a caravana do FNDC são passos importantes para ampliar o diálogo e construir respostas coletivas aos desafios da inteligência artificial, da governança da internet e da democracia no Brasil.

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Editado por Kátia Marko

Proposta abrange regulação democrática das big techs e dos meios tradicionais, fortalecimento da mídia alternativa e da participação social no campo das comunicações, além da realização da 2ª Conferência Nacional de Comunicação

A proposta do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) apresentada à 13ª Conferência Nacional pelos Direitos Humanos (ConDH) para setor da comunicação foi aprovada e estará entre as cinco prioritárias do Grupo de Trabalho Memória, Verdade e Democracia.

A propositura contém três eixos: construir um marco regulatório democrático que abranja os meios tradicionais, internet, big techs e plataformas digitais; promover regulação democrática capaz de assegurar soberania digital, direitos trabalhistas e fortalecimento da mídia alternativa e da participação social e o controle democrático no campo das comunicações.

O texto é resultado da Conferência Livre Direito Humano à Comunicação, Pluralidade e Soberania digital, realizada no mês de outubro pelo FNDC. A jornalista Kátia Marko, coordenadora-geral do FNDC, avalia a aprovação da proposta como uma vitória da mobilização dos movimentos aglutinados no FNDC e que têm a comunicação como eixo de suas lutas.

“Enquanto não realizamos a segunda conferência nacional de comunicação, precisamos ocupar todos os espaços possíveis de inserir as propostas da sociedade organizada para o setor da comunicação”, diz Kátia, que representou o FNDC junto com a secretária de Finanças do FNDC, Larissa Gould. Ex-coordenador-geral e representante do FNDC no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Admirson Greg também defendeu a proposta da entidade.

Kátia destaca que a proposta unificada apresentada na 13ª ConDH determina o reconhecimento da comunicação como direito transversal e dimensão essencial do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

A proposta ponto a ponto

1. Regulação das plataformas digitais e big techs para combater crimes digitais, violência online e a disseminação de notícias falsas, assegurando:

• Mecanismos de denúncia de conteúdos ilícitos, abusos e práticas predatórias, incluindo apostas online.
• Responsabilização das empresas por algoritmos e modelos de negócio que violam direitos, induzem vício, reforçam desigualdades ou afetam grupos vulnerabilizados.
• Transparência nos processos de moderação de conteúdo, nos critérios de impulsionamento e na publicidade.
• diretrizes claras para a publicidade de apostas e responsabilização de influenciadores que promovam atividades de risco.

2. Regulação democrática da comunicação, garantindo:

• Soberania digital e acesso universal à internet e aos meios tradicionais de comunicação.
• Reconhecimento dos direitos trabalhistas e remuneração adequada de comunicadores e criadores de conteúdo em plataformas digitais.
• Fomento, financiamento e políticas de formação para comunicadores, priorizando populações historicamente invisibilizadas.
• Democratização das comunicações, combate à concentração econômica no setor e fortalecimento da EBC.
• Proibição da visibilidade condicionada exclusivamente ao pagamento, de modo a evitar privilégios de alcance.
• Destinação de 10% da verba de publicidade estatal para a mídia independente.
• aplicação de recursos e políticas que assegurem pluralidade, diversidade étnica, racial, de gênero, cultural, social e linguística nos meios de comunicação.

3. Fortalecer a participação social e o controle democrático no campo das comunicações por meio de:

• Fortalecimento do Conselho Nacional de Comunicação como órgão de controle social e participação cidadã.
• Criação de um Observatório de Direitos Humanos Digitais, com políticas de proteção a grupos vulnerabilizados, canais de denúncia e acolhimento a vítimas de violência digital e registro das violências e violações de Direitos Humanos no ambiente digital.
• Realização da 2ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), em formato híbrido, garantindo o protagonismo de comunicadores populares e a articulação com políticas de educação midiática e informacional.

A 13ª ConDH

A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos foi realizada em Brasília-DF, entre os dias 10 e 12 de dezembro. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), cerca de 1.400 pessoas participaram do evento, que também teve a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia. Segundo o MDHC, a conferência tem o objetivo de “promover um espaço de diálogo plural, democrático e participativo para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção e implementação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos robusto e eficaz”. A última edição da conferência havia sido realizada em 2016.

Notícia de Fato, protocolada no MPF nesta quarta (10/11), é assinada pelo FNDC, pelas deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e pelas organizações Diracom, Fenaj e Coletivo Digital Associação Para Democratização do Acesso à Sociedade da Informação

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), as deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS), em conjunto com as organizações Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ) e o Coletivo Digital protocolaram uma Notícia de Fato no Ministério Público Federal (MPF) para que sejam apuradas suspeitas de bloqueio e ocultação de perfis políticos, jornalísticos e institucionais na plataforma Instagram, pertencente à empresa Meta.

O pedido ocorre após inúmeros relatos de usuários indicando que, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2025, perfis de parlamentares de figuras públicas de esquerda e páginas jornalísticas deixaram de aparecer na ferramenta de busca da plataforma Instagram, o que foi avaliado como uma forma de censura, em um momento de intenso debate político. A situação ganhou ainda mais gravidade quando o próprio perfil do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também foi temporariamente ocultado das buscas.

As entidades afirmam que esse banimento configura um risco à transparência pública e ao livre fluxo de informações, afetando o direito da sociedade de acompanhar fatos políticos relevantes. Segundo o documento, ao ocultar perfis de parlamentares, jornalistas e do próprio chefe do Executivo — sem transparência, justificativa ou aviso aos usuários — a Meta praticou censura indireta, interferindo no debate público e no funcionamento regular da democracia brasileira.

Pedidos de esclarecimento à Meta

As deputadas e entidades solicitam que o MPF determine à Meta a prestação de informações como:

• se houve moderação ou bloqueio de perfis nos dias 9 e 10 de dezembro;
• quais perfis foram afetados e quais critérios foram usados;
• quantos usuários sofreram restrições;
• qual política interna fundamentou a medida;
• se haverá notificação e reparação aos perfis prejudicados;
• quais canais a plataforma oferece para contestação de restrições;
• e se há protocolos especiais previstos para as eleições de 2026.

Ao final, pedem que, após a investigação, o MPF proponha Ação Civil Pública para resguardar direitos coletivos violados e evitar novos episódios semelhantes.

Leia o documento na íntegra

• Notícia de Fato – Restrição de Perfis Meta (10/12/25)

Em entrevista ao programa 15 Minutos de Cidadania desta segunda (17/11), da Rádio Câmara, a coordenadora-geral do FNDC, Katia Marko, ressaltou a relevância da adequação da linguagem pelos meios de comunicação oficiais da Câmara dos Deputados. Para ela, o uso da linguagem coloquial e até regional “é a própria essência da democratização da comunicação”.

O programa abordou a Política de Comunicação da Câmara dos Deputados, que traz diretrizes para os canais institucionais do legislativo federal (Rádio, TV, Agência de Notícias e redes sociais). “A gente sabe que linguagem é poder e que pode ser usada para dominar a população”, por isso, é fundamental estebelecer critérios que promovam o direito humano à informação da população.

O programa também ouviu o Jorge Duarte, presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública; Cláudio Roberto Araújo, diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara e o deputado Marx Beltrão (PP-AL), secretário de Comunicação da Câmara.

Sinopse do Programa

A Política de Comunicação da Câmara dos Deputados traz diretrizes para os canais institucionais do legislativo federal, como a Rádio, a TV, a Agência de Notícias e os perfis nas redes sociais, que devem prezar pelo equilíbrio, pelo respeito à diversidade de opiniões e pela transparência. O 15 Minutos de Cidadania detalha os princípios dessa política, lembrando que a comunicação pública também deve priorizar uma perspectiva de diálogo, com abertura à participação da sociedade.

Entrevistados na edição:
Deputado Marx Beltrão (PP-AL), secretário de Comunicação da Câmara
Cláudio Roberto Araújo, diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara
Jorge Duarte, presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública
Katia Marko, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Ficha técnica:
Produção – Cristiane Baker
Reportagem – Cibelle Colmanetti
Trabalhos técnicos – Heverson Urani e Edmilson Farias
Apresentação – Cibelle Colmanetti e José Carlos Oliveira 
Edição – Cláudio Ferreira
Foto-montagem – Isadora Marinho e Cibelle Colmanetti

Músicas utilizadas:
Quem não se comunica se trumbica, Chacrinha (Umberto Silva, Silva Santos, Abelardo Barbosa “Chacrinha”)
Discussão, Cláudia Telles (Antonio Carlos Jobim, Newton Mendonça)
Você não entende nada, Gal Gosta (Caetano Veloso)

Evento realizado pelo DiraCom acontece em São Paulo, em dezembro

Estão abertas as inscrições para o curso “Comunicação, tecnologia e soberania: direitos em um mundo em crise”, uma formação presencial dedicada a refletir sobre os desafios contemporâneos da comunicação na era digital e as disputas em torno da soberania informacional. A atividade acontece em São Paulo (SP) entre os dias 5 e 6 de dezembro e é realizada pelo DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia.

A proposta é promover dois dias intensos de debates e trocas entre ativistas, pesquisadoras(es), jornalistas e comunicadoras(es) comprometidos com a defesa da comunicação como um direito humano e com a construção de políticas públicas que garantam pluralidade, diversidade e justiça digital. O encontro vai abordar desde os impactos geopolíticos do poder das plataformas até os caminhos possíveis para uma regulação democrática da internet e da inteligência artificial.

A programação do curso foi estruturada para oferecer uma visão ampla sobre os temas que marcam o momento atual: as disputas globais em torno da infraestrutura digital, o papel da cultura e da comunicação na formação de imaginários, os desafios do audiovisual diante das plataformas de streaming e a urgência de políticas soberanas que articulem tecnologia, meio ambiente e direitos humanos.

O curso será realizado na Rua Rego Freitas, 530 – República, em São Paulo, das 9h às 19h, com abertura no dia 5, no Al Janiah, espaço cultural e gastronômico símbolo de resistência e solidariedade. As inscrições custam de R$ 25 a R$ 100, com a possibilidade de bolsas, e podem ser feitas pela plataforma Doity em: doity.com.br/curso-comunicacao-tecnologia-e-soberania-direitos-em-um-mundo-em-crise.

O DiraCom, organizador da atividade, é uma rede que atua na defesa da comunicação como direito humano fundamental, articulando pessoas e organizações de todo o país na luta por uma internet democrática, inclusiva e comprometida com o interesse público.

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Publicação original: https://diracom.org/nossas-acoes/noticias/curso-comunicacao-tecnologia-e-soberania-direitos-em-um-mundo-em-crise-abre-inscricoes

A conferência temática Direito Humano à Comunicação, Pluralidade e Soberania Digital, realizada no último sábado (4/10), pelo FNDC, elaborou propostas e elegeu uma delegada e duas suplentes, e indicou observadoras(es) para a 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (ConDH).

O público participante de 63 pessoas trabalhou em quatro grupos: Pluralidade e diversidade na mídia; Regulação de plataformas e tecnologias; Soberania digital; Trabalho com direitos em comunicação.

A conferência foi realizada virtualmente e engajou militantes e ativistas de todo o país. A jornalista Larissa Gould foi eleita delegada, junto com as suplentes Jacira Araújo e Benfica de Oliva.

Regulação democrática

As propostas destacam a democratização da comunicação como fundamental para garantir o direito humano à comunicação, “a começar pela efetividade dos dispositivos constitucionais, tais como a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal, com o fortalecimento, entre outras, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e de seu caráter público com participação social”.

O veto a monopólios e oligopólios e à propriedade cruzada, previsto na Constituição Federal para os meios tradicionais, também deve ser vetado nas plataformas digitais.

Pluralidade e diversidade na mídia

A conferência também apontou a necessidade de garantir o direito humano à comunicação por meio de políticas de Estado que fomentem a produção de conteúdos pelos setores público, popular, comunitário e alternativo com garantia de financiamento e circulação; e prevê o recorte de populações historicamente marginalizadas pela mídia, como trabalhadoras e trabalhadores, mulheres, população negra, LGBTQIAPN+, povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.

A formação de comunicadores nos diversos territórios para garantir a pluralidade e a diversidade também está contemplada. Outro ponto proposto é a divisão de verba de publicidade estatal (por meio de uma política que envolva os níveis federal, estadual e municipal) que garanta 10% das verbas de publicidade para a mídia independente e o impedimento de que a visibilidade seja condicionada pelo pagamento nas mídias sociais – nesse ponto, foi proposta a proibição do impulsionamento de conteúdo nas redes sociais durante as eleições.

A proposta que será levada à 13ª ConDH também reivindica a instalação do Conselho Nacional de Comunicação e a realização de conferências de comunicação – com a imediata convocação da II Conferência Nacional de Comunicação. A própria elaboração das políticas de democratização da comunicação deve ser objeto de participação social.

Inteligência Artificial: trabalho com direitos

Com relação à IA, a conferência sugere uma regulação que contemple a remuneração de profissionais de comunicação pelo uso de conteúdo gerado pelos mesmos, além de garantir o reconhecimento de vínculos trabalhistas e condições dignas de trabalho.

Soberania digital

O estímulo ao desenvolvimento de tecnologias e aplicações próprias, baseadas na ideia de soberania digital popular para atendimento das necessidades das maiorias sociais, também está contemplado na proposta a ser apresentada na 13ª ConDH, que acontece em dezembro.

>> Clique aqui para baixar o texto das propostas

Em meio à rearticulação conservadora no Congresso e a pressões internacionais, a 26ª Plenária definiu regulação de big techs e soberania digital como prioridades. Reconstrução da comunicação pública e fortalecimento da comunicação popular também estão na pauta

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) encerrou sua 26ª Plenária Nacional, no dia 10 de setembro, com um alerta sobre a escalada da violência política e a rearticulação conservadora nas casas legislativas. O Plano de Ação aprovado para o biênio 2025-2027 coloca a regulação das plataformas digitais e a defesa da democracia no centro da agenda.

O documento descreve um cenário de “avanço da violência em todas as suas formas no campo e nas cidades” e denuncia a “articulação da direita internacional” com “contornos intervencionistas nunca vistos”, como a tentativa de “chantagem contra o Estado brasileiro” por parte dos Estados Unidos, com o objetivo de frear a criação de regras para o funcionamento das redes sociais.

Kátia Marko, coordenadora-geral do FNDC, explica que o Plano de Lutas é fruto do consenso entre as entidades que constroem o Fórum. “Compreendemos este momento histórico como um dos mais desafiadores da última década, o que requer uma organização ainda mais estratégica do movimento pela democratização da comunicação”, resume.

Para Kátia, o engajamento das entidades filiadas ao FNDC é fundamental para o sucesso da mobilização. “Temos grandes tarefas, como a regulação das big techs e da IA, cujos adversários são empresas poderosíssimas apoiadas pelo governo fascista de Donald Trump”. Internamente, avalia a coordenadora-geral do FNDC, o cenário continua sendo o enfrentamento dos grupos que querem manter a comunicação concentrada nas mãos de poucos grupos empresariais em detrimento dos interesses da sociedade.

Big techs no centro do debate

No documento, o FNDC alerta que o lobby das grandes empresas de tecnologia, apoiado por uma potência com “poderio midiático, econômico e militar”, reforça a necessidade de uma “luta constante pela democratização da comunicação em escala mundial”. O plano destaca que as big techs invadem a privacidade dos cidadãos, provocam rupturas sociais e colocam a própria democracia em xeque.

“Já está na hora de darmos um basta e garantirmos a regulação destas ferramentas que vêm sendo usadas para estimular a violência e o ódio em nossa sociedade”, afirma o texto. A taxação dessas plataformas para financiar um Fundo Nacional de Apoio ao Jornalismo é uma das medidas propostas.

Estruturação interna e luta por soberania

Para enfrentar esses desafios, o FNDC priorizará dois eixos principais: o fortalecimento de sua própria estrutura interna e uma incidência mais agressiva junto à sociedade e ao Estado. A meta é reorganizar comitês estaduais, dinamizar o Conselho Deliberativo e buscar sustentabilidade financeira, inclusive com um programa de sócios contribuintes.

Um dos capítulos mais robustos do plano é dedicado à “Soberania Digital e Tecnológica”. O FNDC alerta para a dependência brasileira de cabos de internet e data centers controlados por multinacionais estrangeiras, um cenário que classifica como “colonialismo digital”. O documento defende investimentos massivos em infraestrutura pública de dados e o desenvolvimento de tecnologia nacional para reduzir a vulnerabilidade do país.

“Sem autonomia sobre nossa infraestrutura de dados, o Brasil permanece vulnerável às corporações estrangeiras. É urgente investir em infraestrutura pública”, defende o texto, propondo articulações no âmbito do Mercosul e dos BRICS.

Combate à desinformação e fortalecimento da mídia alternativa

O plano também detalha ações para combater a desinformação e os extremismos, fenômenos amplificados pela falta de regulação das plataformas. O FNDC se compromete a denunciar violações à liberdade de expressão, somar-se a redes de proteção a jornalistas e acompanhar o uso de inteligência artificial para manipular o debate público.

Outra frente de atuação será o fortalecimento da comunicação pública, comunitária e alternativa. Entre as metas, estão a reconstrução da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a luta por um terço da verba publicitária governamental para mídias alternativas e a criação de um “Fundo de Apoio e Desenvolvimento” para rádios e TVs comunitárias. O Fórum também propõe a instituição de uma “Bolsa Comunicador Popular” para capacitar e equipar lideranças em comunidades tradicionais.

O documento conclui com um chamado à unidade, ressaltando que, em um momento de crescimento do fascismo global, a defesa de um projeto de sociedade democrática e inclusiva é imperativa. A luta pela segunda Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi definida como uma ação central para mobilizar a sociedade em torno dessa agenda.

>> Clique aqui para ler o Plano de Ação FNDC 2025-2027 na íntegra