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CNDH alerta para retrocessos propostos pelo PL 4557/24, que desmonta o CGI.br

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota pública alertando sobre os malefícios do PL 4557/24. O texto desfigura o modelo multissetorial e democrático de governança da internet ao propor, sem discussão com a sociedade, mudanças profundas no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

A nota pontua três pontos críticos da proposta: silenciamento de vozes da sociedade civil, da academia e de técnicos independentes; instrumentalização politica, censura e vigilância arbitrária; e, por último, retrocessos nos direitos digitais de populações vulneráveis, como, por exemplo, comunidades periféricas, povos indígenas e pessoas com deficiência.

O alerta tem como base os posicionamentos públicos da Coalizão Direitos na Rede, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e do Centro de Estudos da Mídia Independente Barão de Itararé.

O órgão também contextualiza a iniciativa do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM) no âmbito internacional, ao lembrar que “em muitas partes do mundo, projetos autoritários buscam restringir direitos sob o pretexto de “segurança nacional”, ignorando lições de países onde o controle estatal da internet facilitou perseguições a minorias e vozes críticas, como jornalistas”.

O PL 4557/24 aguarda análise das Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Na Comissão de Comunicação, foi designado relator o deputado David Soares (UNIÂO-SP).

O FNDC já se posicionou totalmente contra a proposta e mobilizará as forças políticas aliadas no Congresso Nacional para que se oponham ao desmonte da governança da internet no Brasil.

Seminário sobre Audiovisual e territórios populares abre com debates e mobiliza jovens das periferias paulistanas

O primeiro dia do Seminário Audiovisual e Territórios Populares da América Latina – Desafios e Perspectivas do Audiovisual foi marcado ontem por debates sobre cinema, educação e tecnologia e pela presença de jovens das periferias de São Paulo. O objetivo é oferecer uma ampla visão do esforço criativo de inúmeros roteiristas e cineastas latino-americanos, que buscam construir narrativas que possam ser a legítima expressão de culturas e povos que sempre ocuparam um lugar subalterno na grande indústria cinematográfica.

 O evento, realizado no auditório do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, é promovido pelo Instituto Alvorada Brasil (IAB) em parceria com o coletivo Com.Unidades, com financiamento público via emenda parlamentar federal e patrocínio do Ministério da Cultura. Serão quatro encontros semanais, por três semanas, até 7 de junho.

A iniciativa concedeu 40 bolsas de incentivo a jovens de 18 a 30 anos, moradores de diferentes regiões periféricas da capital, que formaram um grupo diverso em origem, gênero, orientação sexual, cor e etnias. O público reflete a pluralidade cultural e social da cidade: estudantes, artistas, educadores e comunicadores em início de trajetória, que veem no audiovisual uma ferramenta de expressão e emancipação coletiva.

Já no primeiro dia o seminário provocou reflexões sobre a identidade brasileira. “Tínhamos um olhar estereotipado da nossa cultura e isso a gente não pode deixar acontecer”, afirmou a participante Jéssica (nome fictício)*, 21 anos.

O seminário foi aberto com a mediação do cineasta Max Alvim, que conduziu mesas temáticas reunindo profissionais do cinema, acadêmicos e participantes do coletivo Com.Unidades. Na primeira mesa, Narrativas do Audiovisual nos Territórios Populares da América Latina, o filósofo Rogério da Costa, o cineasta Lincoln Pires (Monomito Filmes) e a diretora Tatiana Lohmann discutiram o papel das periferias e dos povos latino-americanos na criação de novas linguagens e na desconstrução de estereótipos sobre a América Latina herdados do olhar colonial.

Na segunda mesa, Dificuldades e Caminhos para uma Educação Midiática,o professor Luiz Augusto de Paula Souza, o Tuto, da Faculdade de Ciências Humanas da PUC-SP, a jornalista Rosane Borges, também professora da PUC-SP, e a cineasta Lilian Solá Santiago abordaram o poder das imagens na formação crítica da juventude e o potencial do audiovisual como instrumento de escuta e transformação social. Santiago, pioneira entre mulheres negras no documentário brasileiro, emocionou o público ao defender o cinema como “ferramenta de cura coletiva”.

Encerrando o primeiro dia, a mesa Desafios do Presente e do Futuro na Produção Audiovisual trouxe: Admirson Medeiros, o Greg, secretário nacional de economia Solidária da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e ex-coordenador do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação); Lucas Bambozzi, artista e pesquisador em mídias digitais; e Marcos Bastos, professor vinculado ao departamento de artes e ao programa de pós-graduação em Tecnologias da Inteligência e Design Digital da PUC-SP. O trio discutiu os impactos da inteligência artificial e do ciberativismo no mundo do trabalho criativo.

Nos próximos dias, o seminário seguirá com oficinas formativas e dinâmicas colaborativas, que convidarão os jovens participantes a refletir coletivamente e formular percepções objetivas sobre os conteúdos de cada oficina, consolidando um processo de escuta, análise e síntese crítica das experiências vividas.

É mais um evento que consolida São Paulo como um polo de reflexão sobre o audiovisual do Sul Global – um cinema feito por e para quem historicamente esteve fora das telas –, mas agora com participantes que reivindicam o direito de narrar suas próprias histórias.

*Os nomes dos participantes foram alterados para garantir o caráter incógnito dos depoimentos por se tratar de pessoas em situação de vulnerabilidade social

PL 4.557/24 desfigura gestão da internet no Brasil

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados mira a participação social na gestão da internet e está fundamentada em justificativas que não se sustentam  

O FNDC se soma ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e às mais de 50 entidades da Coalização Direitos na Rede para expressar preocupação quanto ao Projeto de Lei 4.557/2024.

O PL, proposto pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), desfigura a governança vigente no Brasil há 30 anos ao submeter o CGI.br e a operação das atividades desenvolvidas pelo NIC.br à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta também se configura como um ataque à participação social na gestão da internet no Brasil.

Além de submeter o órgão à Anatel, a proposta modifica a composição do CGI.br, incluindo representantes do Poder Legislativo e retirando o representante do “notório saber” – um ataque ao caráter técnico do comitê.

Em nota publicada no dia 25 de abril último, o CGI.br destaca que as justificativas expressas no texto do PL não se sustentam e que o Comitê não foi consultado em nenhum momento. O documento também ressalta que o modelo vigente é resultado de “profundo debate entre sociedade e governo, e que permitiu a consolidação de um modelo multissetorial que é referência nacional e internacional para as discussões sobre Internet e processos digitais”.

Em abril, a proposta recebeu apoio público da Anatel e de seus diretores. A Agência também anunciou, no dia 3 de abril, a extinção da Norma 4/1995 – anterior à sua criação – e que estabelecia a separação entre serviços de telecomunicações e os serviços de conexão à internet, classificados como Serviço de Valor Adicionado (SVA) pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e vem se mostrando fundamental para a promoção do desenvolvimento da Internet e o acesso a ela.

Em nota pública divulgada no dia 25 de abril, a CDR explica que “a caracterização particular do SVA foi essencial para a criação de um ambiente favorável à inovação tecnológica e a redução da concentração dos agentes econômicos deste mercado”.

O FNDC se posiciona totalmente contra a proposta e mobilizará as forças políticas aliadas no Congresso Nacional para que se oponham ao desmonte da governança da internet no Brasil. O CGI.br e a sociedade civil não podem ser ignorados e a Câmara dos Deputados não deve votar o texto sem o necessário debate.

O PL aguarda análise das Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Na Comissão de Comunicação, foi designado relator o deputado David Soares (UNIÂO-SP).

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Revista Pirralha lança festival de cartuns em homenagem aos 15 anos do Barão de Itararé

Interessados devem inscrever seus trabalhos até o dia 1º de maio

Para celebrar seus 15 anos de vida, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé anuncia parceria com a Revista Pirralha para promover um festival de cartuns com o tema de seu aniversário. Na linha de frente da luta pela democratização dos meios de comunicação no Brasil desde 2010, o Barão notabilizou-se como a casa de quem luta por uma mídia mais democrática no Brasil, abraçando jornalistas, comunicadores populares, acadêmicos, ativistas, além de diversos setores do movimentos social e sindical brasileiro.

A organização promove uma verdadeira festança para soprar velinhas no dia 17 de maio, em São Paulo. Uma das atrações será a exposição dos cartuns enviados à Pirralha, mídia independente formada por chargistas, ilustradores, caricaturistas e jornalistas.

A Revista receberá, até o dia 1º de maio, caricaturas de Apparício Torelly (o “Barão de Itararé”) e cartuns que abordem a temática das mídias independentes e da luta pela liberdade de expressão no Brasil.

 Como participar

 – A mostra será composta de duas seções: uma com as caricaturas do Barão de Itararé (Apparício Torelly) e outra reservada às obras que abordam o tema da liberdade de expressão bem como a mídia independente.

– A participação é aberta a todos os cartunistas que podem participar das duas seções enviando tanto as caricaturas quanto charges e cartuns.

– Os trabalhos devem ser enviados em formato digital, acompanhados das seguintes informações: Nome completo e nome artístico (caso o utilize); Endereço físico e eletrônico; telefone para contato.

– As obras devem ser enviada ao endereço eletrônico: [email protected]

– As inscrições se encerram em 1 de maio de 2025 às 23h 59 min.

– Especificações do arquivo: tamanho 30 x 30 cm, 300 DPI, formato JPEG ou PNG.

– As obras podem ser em preto e branco ou coloridas.

– As obras serão publicadas em uma página especial no endereço https://revistapirralha.com.br, exibidas no evento comemorativo dos 15 anos do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé em 17 de maio e divulgadas nas redes sociais das entidades parceiras.

– Eventualmente, para adequação ao espaço de exposição, a comissão organizadora poderá selecionar as obras a serem apresentadas.

– Os artistas participantes receberão por e-mail um certificado de participação emitido pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

Quem foi o Barão de Itararé?

A incrível história de Apparício Torelly (1895-1971) parece não receber a devida justiça em relação ao que se sabe e se fala sobre tal figura. Um dos criadores da imprensa alternativa no país e o “pai do humorismo brasileiro”, o jornalista gaúcho foi fundador dos jornais “A Manha” (em resposta ao jornal ‘A Manhã’) e “Almanhaque”, ironizando as elites, criticando a exploração e enfrentando o autoritarismo.

Preso várias vezes, nunca perdeu o seu humor. “Itararé”, por exemplo, é o nome da batalha que não houve entre a oligarquia cafeeira e as forças vitoriosas da “Revolução de 1930” – sim, seu título é de um grande evento… que nunca existiu!

Político sagaz, Torelly foi militante do Partido Comunista do Brasil (então PCB) e eleito vereador pelo Rio de Janeiro em 1946 com o lema “mais leite, mais água e menos água no leite” – denunciando fraudes da indústria leiteira da época. O Barão de Itararé denunciou as manipulações da imprensa, tendo sido um crítico ácido dos jornais golpistas de Assis Chateaubriand e Carlos Lacerda e um entusiasta do jornalismo alternativo. Após o golpe militar de 1964, ele passou por inúmeras privações. Faleceu em 27 de novembro de 1971.

O que é o Barão de Itararé?

Fundada no bojo do movimento dos “blogueiros sujos”, em meados da década de 2010, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé nasceu com a missão de congregar diversos setores da sociedade na luta por uma mídia mais democrática. Setor historicamente concentrado nas mãos de poucas famílias, o Barão reuniu acadêmicos, jornalistas, movimentos sociais, sindicalistas, ativistas da cultura e da política para somarem esforços em uma luta estratégica para o campo democrático e popular – muitas vezes, infelizmente, menosprezada.

Atravessando as transformações tecnológicas cada vez mais rápidas no mundo da comunicação, o Barão consolidou-se como um dos espaços mais vibrantes da luta para democratizar o setor no Brasil. A entidade investe em formação através de debates, seminários, cursos e palestras, além da publicação de livros em seu selo de editorial.

Suprapartidária, a organização funciona como uma espécie de “casarão” das mídias alternativas, independentes e populares, abraçando todo o campo progressista. A identidade do Barão reflete um pouco o espírito de Aparício Torelly, já que a irreverência e a galhardia são algumas de suas marcas registradas.

FNDC defende candidatura de Geremias dos Santos ao Conselho Consultivo da Anatel

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) defende a candidatura de Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), para a vaga destinada às entidades representativas da sociedade civil no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O Conselho Consultivo da Anatel é um órgão de participação da sociedade civil nas decisões da agência e é integrado por 12 membros designados pelo presidente da República. A indicação é direcionada ao presidente Lula e ao ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

Para reforçar a candidatura, o Fórum está buscando apoio de outras entidades, que podem endossar o nome de Geremias dos Santos por meio do formulário disponibilizado na internet (link no final deste texto).

Geremias também é secretário de Políticas Públicas do FNDC e tem uma trajetória de luta e comprometimento com a comunicação democrática, sendo um defensor incansável da ampliação do direito à comunicação e, sobretudo, da inclusão das rádios comunitárias nas discussões sobre o setor.

No texto, o FNDC destaca que a presença de Geremias no Conselho Consultivo da Anatel “representará um avanço significativo na construção de políticas públicas que favoreçam a comunicação plural e acessível, fortalecendo os princípios democráticos que regem nosso país.”

>> Apoie você também a candidatura de Geremias dos Santos

Geremias dos Santos é presidente da Abraço Brasil e membro da Coordenação Executiva do FNDC. Foto: divulgação

5º ENDC tem data definida: 8 a 10 de setembro, no Ceará

Foto: divulgação

Preparativos para a realização do evento avançam com possível apoio da Assembleia Legislativa do Ceará

A Comissão de Entidades do Ceará (foto), responsável pelos preparativos do 5º ENDC (Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação), a realizar-se em Fortaleza no período de 8 a 10 de setembro deste ano, reuniu-se na última terça, 18, com o 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Francisco De Assis.

Na reunião, o deputado comprometeu-se a articular uma audiência conjunta da comissão com o chefe de gabinete do Governador do Ceará, secretário Chagas Vieira, e com o secretário de governo da Prefeitura de Fortaleza, Júnior Castro, com o objetivo de obter apoio à realização do 5º ENDC. De Assis também ficou de ajudar a aprovar esse apoio junto à própria Assembleia Legislativa daquele Estado, incluindo a cessão de suas instalações para a realização do evento.

Participaram da reunião Salomão de Castro, representante da ABI e diretor da ACI; Hamurabi Duarte, diretor de comunicação do Sinttel do Ceará; Ivan Batista, presidente da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza; e Sousa Júnior, do Conselho Deliberativo do FNDC.

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Atualizado em 29/7/4 para atualização da data do 5º ENDC e da 26ª Plenária Nacional

FNDC e comitê do Ceará definem comissão organizadora do 5º ENDC

Evento deve ser realizado até setembro. Projeto executivo do evento já está sendo apresentado a órgãos e representantes dos governos locais

A Coordenação-Geral e o Comitê pela Democratização da Comunicação do Ceará já começaram a se organizar para a realização do 5º Encontro Nacional pela Democratização da Comunicação (ENDC). Representantes das instâncias se reuniram no Sindicato dos Bancários do Ceará, na última quarta (12/3), para construir a organização do evento. A expectativa é de que o 5º ENDC seja realizado até o mês de setembro.

Entre os encaminhamentos da reunião, foi definida a comissão de organização do 5º ENDC, envio do projeto executivo do ENDC para órgãos e autoridades governamentais, e agendamento de reuniões com representantes de órgãos do governo do Ceará e da prefeitura de Fortaleza, entre outros.

Nas quatro edições já realizadas, o Encontro Nacional pela Democratização da Comunicação reuniu mais de 600 participantes (professores, estudantes, jornalistas, militantes e ativistas) do Brasil e de países da América Latina. O evento se tornou um dos maiores palcos de discussão sobre a democratização da comunicação no país nos últimos anos e mobiliza dezenas de entidades da sociedade civil para debater as questões relativas à pauta.

A última edição do ENDC foi realizada em São Luís-MA em outubro de 2019. O tema central foi a defesa da liberdade de expressão como direito fundamental da democracia, aprofundando a pauta principal do FNDC desde a destituição da presidenta Dilma Rousseff, que inaugurou um período de ascensão da direita golpista no país.

A realização do ENDC depende diretamente do empenho das entidades que compõem o Comitê pela Democratização da Comunicação no Ceará. “Sabemos das dificuldades de ampliar e saber quem está disposto a contribuir. Podemos fazer vários encontros de preparação e mobilização. Dependendo desse processo podemos até superar a expectativa”, avaliou a professora Helena Martins.

O coordenador-geral do FNDC, Admirson Greg, avaliou positivamente a reunião. “Estamos confiantes de que faremos um grande evento”. Greg pondera que nesses seis anos desde a última edição do ENDC a conjuntura tornou ainda mais urgente pautas que àquela altura apenas se esboçavam.

“Agora, temos ainda mais urgência na regulação das big techs e da inteligência artificial, temas que se agregaram à urgência do fortalecimento da comunicação pública e comunitária, entre outras pautas históricas do movimento pela democratização da comunicação no nosso país. E o ENDC é o fórum específica para trazer nossas entidades filiadas e outras que queiram se filiar ao FNDC para fortalecer a luta”.

Assembleia adia plenária nacional e prorroga mandato da atual diretoria do FNDC

Foto: FreePik

Em decisão unânime, a assembleia das entidades que compõem o FNDC, realizada na última quinta-feira (20/2), decidiu adiar a realização da 26ª Plenária Nacional do FNDC e prorrogar o mandato da Coordenação Nacional. A prorrogação se deu em razão da dificuldades de mobilização no mês do Carnaval e da agenda de atividades das entidades.


A plenária, que seria realizada em março, elegerá a próxima Coordenação Nacional da entidade. Também foi discutida a realização do 5° ENDC – Encontro Nacional pela Democratização da Comunicação, que deve ser realizado até agosto. A 26ª Plenária Nacional pode acontecer dentro programação do 5º ENDC ou antes do encontro.

CDR: Carta de apoio à tramitação do PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados

Apesar de ainda haver espaço para melhora do texto aprovado no Senado Federal, é essencial que o PL 2.338/2023 siga como a proposta prioritária enquanto marco regulatório da IA no Brasil também na Câmara dos Deputados

Publicado originalmente em direitosnarede.org.br

Em 2025, o Projeto de Lei 2.338/2023 (PL 2338/23), voltado a regular a IA no Brasil, seguirá seu andamento na Câmara dos Deputados, após aprovação no Plenário do Senado Federal no final de 2024. O marco regulatório retorna para a Casa após 3 anos de intensas discussões, que levaram à evolução fundamental do texto do antigo Projeto de Lei 21/2020 (PL 21/20) para o novo texto em discussão, considerado muito mais adequado ao momento nacional e internacional de maturidade regulatória em torno do tema.

Ao longo do processo, foram recebidas centenas de contribuições escritas, realizadas muitas audiências públicas, um seminário internacional, a formação de uma comissão de juristas e de uma comissão específica para tratar do tema no Senado. Logo, pode-se considerar que o PL 2338/23 é uma versão evoluída do texto do PL 21/20, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021.

Apesar de ainda haver espaço para melhora do texto aprovado no Senado Federal, é essencial que o PL 2.338/2023 siga como a proposta prioritária enquanto marco regulatório da IA no Brasil também na Câmara dos Deputados. Sua redação traz elementos importantes para o uso e desenvolvimento de uma tecnologia ética e responsável, como a escolha por uma abordagem baseada em riscos, a criação de um rol de direitos, o estabelecimento de medidas de governança proporcionais, o desenho de um arranjo institucional de regulação e governança e medidas de incentivo à inovação responsável.

O Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial (GTIA) da Coalizão Direitos na Rede (CDR) parabeniza e reconhece o trabalho realizado pela Câmara dos Deputados com a iniciativa de aprovar o PL 21/20 em 2021, mas reforça que o Brasil precisa avançar nos debates em torno da criação de um marco nacional regulatório para a IA. Por isso, explicita seu apoio para que o PL 2338/2023, aprovado no Senado Federal em dezembro de 2024, possa ser avaliado, discutido e aprovado na Câmara dos Deputados como projeto de escolha do Congresso Nacional Brasileiro para a boa regulação e governança do uso e desenvolvimento de IA no contexto brasileiro.

Nesse sentido, a recente apresentação do Projeto de Lei 4.849/2024, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, desperta preocupação. Ainda que seja positivo que o tema da regulação da inteligência artificial continue a ser objeto de atenção no Congresso Nacional, a tramitação de um novo PL neste momento corre o risco de desestruturar o debate regulatório, dispersando esforços acumulados ao longo dos últimos anos. Além disso, o texto do PL 4.849/2024 apresenta forte semelhança com a versão original do PL 21/2020, que já foi amplamente revisada e aprimorada no Senado justamente para corrigir falhas e garantir maior alinhamento com boas práticas internacionais.

O avanço do PL 2.338/2023 na Câmara representa uma oportunidade para consolidar uma regulação da IA que equilibre inovação, proteção de direitos e segurança jurídica. Neste momento crucial, o foco deve estar no aprimoramento do texto já aprovado pelo Senado, garantindo que o Brasil adote um marco regulatório robusto e eficaz, sem retrocessos ou fragmentação do debate.

Por isso, instamos os parlamentares da Câmara dos Deputados a priorizarem a tramitação do PL 2.338/2023, aproveitando o trabalho já realizado e respeitando o processo democrático de construção dessa legislação.

FNDC convoca assembleia geral extraordinária de filiadas

O Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação convoca as Entidades Filiadas ao FNDC para participarem da Assembleia Geral Extraordinária com data em 20 de fevereiro de 2025. A Assembleia se instalará em primeira convocação com maioria simples das entidades filiadas e, em segunda chamada, 30 minutos após, com qualquer número. As decisões serão sempre tomadas por maioria simples. Em pauta: Prorrogação do mandato da Coordenação Nacional do FNDC por 6 (seis) meses; e Adiamento da chamama para a 26ª Plenária Nacional.

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
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