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Em iniciativa inédita, FNDC estreia programa de rádio sobre cidadania e direito à comunicação

Com apresentação do radialista Sousa Junior, o Vozes pela Democracia irá ao ar toda sexta-feira, meio-dia

O primeiro episódio de Vozes pela Democracia vai ao ar ao meio-dia, na Rádio e TV Atitude Popular (web) de Fortaleza, rádios públicas e no site, Facebook e YouTube do FNDC

O primeiro programa de rádio do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) entrará no ar ao meio-dia da próxima sexta-feira (26/1). Produzido e exibido ao vivo, semanalmente, pela Rádio e TV Atitude Popular (web) de Fortaleza, a atração será retransmitida pelo site, Facebook e YouTube do FNDC e de suas entidades associadas, além de emissoras como a Mundial News do Rio de janeiro, e as rádios públicas Cultura FM de Brasília e Paulo Freire da Universidade Federal de Pernambuco.

O Vozes pela Democracia será apresentado pelo radialista José de Sousa Júnior, integrante do Conselho Deliberativo do FNDC (CE, PI, MA). Mesmo experiente, Sousa afirma que produzir um programa semanal de boa qualidade sem os recursos de uma grande emissora é um desafio. “Mas é também uma tarefa primordial para o movimento pela democratização da comunicação. Principalmente agora, com a Lei 14.812/24, que se não for derrubada ampliará ainda mais a concentração da radiodifusão nas mãos dos barões da mídia”.

Greg: lançar um programa próprio tem ainda mais significado político diante da promulgação da Lei 14.812/24.

Sousa destaca que o programa é resultado de um grande esforço da coordenação executiva do FNDC. “Não temos verbas e nem contamos com a simpatia dos grandes divulgadores, mas tomamos como urgente e indispensável essa iniciativa e contamos com o apoio da rede de rádios comunitárias de todo o país. É urgente trazer para a imensa audiência brasileira a questão da concentração na comunicação e como isso prejudica o entendimento das questões de interesse da classe trabalhadora”.

O coordenador-geral do Fórum, Admirson Junior (Greg), enfatiza que o programa é um marco na história do Fórum. “Este ano, completamos 34 anos de luta. Uma luta que começou antes da Constituição Federal e que se mantém viva porque defender democracia nas comunicações é defender a própria democracia”. Para Greg, lançar um programa próprio tem ainda mais significado político diante da promulgação da Lei 14.812/24. “Sem discutir com a sociedade e atendendo unicamente aos seus interesses, os empresários da comunicação e a bancada evangélica se articularam para ampliar seu poder de formar e manipular a opinião pública, então a nossa luta precisa se fortalecer e se ampliar mais do que nunca, portanto, esse nosso programa de rádio já nasce com essa missão arrojada de disputar espaço”.

Iniciativa precisa da adesão das entidades filiadas

Rita: “Nosso objetivo é trazer conhecimento e debates qualificados sobre a luta pela democratização da comunicação para uma audiência cada vez maior”.

A secretária de Comunicação do FNDC, Rita Casaro, também comemora o Vozes pela Democracia. “Estamos em plena articulação junto às nossas entidades filiadas para amplificar o conteúdo que o programa trará semanalmente. Nosso objetivo é trazer conhecimento e debates qualificados sobre a luta pela democratização da comunicação para uma audiência cada vez maior”.

Para ela, a iniciativa soma-se ao esforço de mobilizar todos os setores para esse tema que precisa ganhar adesão e participação. “Mais pluralidade e menos concentração na mídia são questões essenciais para que tenhamos avanços sociais no País. Portanto, essa luta é do interesse da população em geral, e não apenas dos estudiosos, especialistas e militantes dessa área”, completa.

Para manter e fortalecer o programa no ar, o FNDC disponibilizou um formulário para que os interessados possam formalizar sua adesão voluntária à iniciativa. “Em menos de um minuto os responsáveis pelas entidades interessadas informam se podem retransmitir o programa e contribuir financeiramente”, explica Rita.

Acesse o formulário clicando aqui

Leandro Demori: Lei 14.812/24 piora concentração na radiodifusão e ameaça democracia

No programa “Desperta ICL”, jornalista repercutiu posicionamento do FNDC sobre a nova lei, oriunda do PL 7/2023

Sancionada na última segunda-feira (15/1) pelo presidente Lula, a Lei 14.812/24 deverá aprofundar a concentração no setor de radiodifusão no país. A decisão de não contrariar a bancada evangélica e os barões da mídia representa um retrocesso histórico para a democracia no país. Esse alerta foi dado pelo FNDC, que atuou pelo veto presidencial. “Vai melhorar o ecossistema de comunicação no Brasil? Vai diluir poder? Vai dar mais poder para as rádios comunitárias? Não vai! O FNDC desmente isso”, comentou o jornalista Leandro Demori no programa “Desperta ICL” desta quarta-feira (17/1).

O jornalista destacou o fato de a nova lei ter sido patrocinada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela bancada evangélica. Ele afirma que rádio e televisão são “primordiais para o projeto dos que querem implantar uma teocracia no Brasil, e isso não é segredo para ninguém”.

Demori ainda deixa claro que a lei tornará os empresários da comunicação ainda mais poderosos. “Até há pouco, a Globo, por exemplo, não poderia ter mais que seis canais de televisão, mas agora poderá ter até vinte”, ilustrou Demori. “Onde isso é bom, presidente?”, questionou. Outro ponto comentado foi o fato de o governo ter ignorado a recomendação do Conselho de Participação Social de vetar o projeto.

Governo favorece concentração midiática ao sancionar PL 7/2023 (Lei 14.812/24)

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, durante a assinatura de sanção do PL 7/2023, no Palácio do Planalto. Brasília - DF. Foto: Ricardo Stuckert/PR

Sanção presidencial ignorou recomendação do Conselho de Participação Social da Presidência da República, que orientou veto ao projeto

A sanção do Projeto de Lei 7/2023 (Lei 14.812/24) pelo presidente Lula, nesta segunda-feira (15/1), é mais um ponto no placar da concentração da mídia no Brasil. A lei ampliou os limites de concessões de rádio e TV por grupo econômico ou empresa de seis para 20, no caso das rádios, independente da modalidade de frequência (ondas médias, curtas ou tropicais), e de dez para 20 no caso das emissoras de TV.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação atuou intensamente com campanha nas redes sociais e junto ao governo pelo veto presidencial, tentando alertar o governo sobre a contrariedade do texto à Constituição Federal, que estabelece em seu Art. 220 que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

O presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), Geremias dos Santos, faz duras críticas à sanção da lei. Representante do FNDC no Conselho de Participação Social do governo Federal, ele relata que o órgão havia recomendado ao presidente Lula que vetasse a matéria. “Infelizmente, o presidente não atendeu a essa que foi também a primeira recomendação do Conselho e preferiu ficar com os coronéis da mídia”.

“O texto dessa lei tramitou em caráter de urgência e em tempo recorde no Congresso Nacional, sem nenhum diálogo com a sociedade, e o resultado será um sistema de mídia ainda mais concentrado e verticalizado. O Brasil deve caminhar para coibir a concentração nas comunicações e não a favorecer”.

Geremias enfatiza que a lei, articulada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a bancada evangélica, com apoio da imensa maioria dos deputados e senadores, potencializa “um futuro golpe” na democracia brasileira. Santos, que é secretário de Políticas do FNDC, lembra que projetos importantes de alteração da lei de rádios comunitárias (são mais de 30 projetos) dormitam na comissão de comunicação da Câmara dos Deputados nas mãos da bancada evangélica e da Abert.

“Para se ter uma ideia da vergonhosa situação, o primeiro projeto de alteração da lei de rádios comunitárias foi protocolado no dia 4 de dezembro de 1998 pelo deputado de direita Arnaldo de Sá, que era um fervoroso defensor das rádios comunitárias. Pois bem, esse deputado já faleceu e esse projeto nunca foi apreciado e apresentado um relatório na antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, hoje apenas Comissão de Comunicação.

Admirson Junior (Greg), coordenador-geral do FNDC, também critica a sanção da lei. Ele lembra que o FNDC tem uma luta histórica contra a concentração no setor das comunicações e, por isso, a entidade lamenta profundamente que o governo não tenha atendido aos apelos da sociedade civil organizada. “O texto dessa lei tramitou em caráter de urgência e em tempo recorde no Congresso Nacional, sem nenhum diálogo com a sociedade, e o resultado será um sistema de mídia ainda mais concentrado e verticalizado. O Brasil deve caminhar para coibir a concentração nas comunicações e não a favorecer”.

A Coordenação Executiva reafirma a disposição e empenho da entidade para a continuidade da luta pela democracia nas comunicações.

Veto ao PL 7/2023 depende de pressão social

Elizângela Araújo

FNDC convoca movimentos sociais a fortalecerem mobilização que pede o veto presidencial à proposta que amplia e aprofunda a concentração de rádio e TV no país

Neste momento, o FNDC e os movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação têm uma tarefa difícil, mas indispensável, que é pressionar o presidente Lula a vetar o PL 7/2023. Em entrevista ao programa Abraço Entrevista, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), a jornalista Maria José Braga (Zequinha), secretária-geral do FNDC, reconhece o desgaste político que o veto presidencial acarreta para o Executivo Federal junto ao Congresso Nacional, mas afirma que cabe aos setores organizados da sociedade reforçar o Executivo para evitar mais esse ponto de fragilização da democracia brasileira.

A proposta altera o Decreto-Lei 236/1967 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e foi aprovada no Senado na última segunda-feira (11/12). O texto fortalece os monopólios e oligopólios de radiodifusão no país ao permitir a propriedade de emissoras a sociedades unipessoais (ou seja, apenas um sócio) e piora a concentração ao alargar o limite de concessões de rádio e TV para uma mesma empresa ou grupo econômico: de seis para 20 emissoras de rádio (sem diferenciar as modalidades AM, FM, OM, ondas curtas ou ondas tropicais) e de dez para 20 emissoras de tv.

A secretária-geral do FNDC afirmou que a entidade tentou pressionar o Senado a não aprovar a matéria. “Agora, a mobilização segue para reforçar a necessidade do veto pela Presidência da República”. Alcançado o objetivo do veto presidencial, afirma Zequinha, a mobilização precisa ser ainda mais forte para convencer os parlamentarem a mantê-lo. “Teremos que ir a campo para tentar convencer os parlamentares de que democracia nas comunicações é essencial para a democracia.”


A entrevista completa está disponível no YouTube da Abraço Brasil, aqui.


A jornalista afirma que essa luta não pode ser só do FNDC e da Abraço Brasil. “A democratização da comunicação tem que ser uma pauta incorporada por amplos movimentos da sociedade brasileira. Não digo nem que seja prioridade, mas já imaginou se cada setor organizado da sociedade procurar os parlamentares para alertar sobre esse projeto, o reforço que seria?”.

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o PL 7/2023 foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara no dia 2 de fevereiro último. No dia 29 de setembro, o projeto estava aprovado e pronto para ir ao Senado. “Nunca vi um projeto ser aprovado tão rapidamente”, ponderou Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Abraço Brasil e que secretário de Políticas Públicas do FNDC.

Com as comissões de Comunicação da Câmara e do Senado atuando alinhadas aos interesses das empresas privadas de radiodifusão, o desafio se torna ainda maior para o movimento pela democratização das comunicações. “É trabalho de formiguinha. Atuamos nessa pauta há mais de 30 anos com pequenas vitórias, mas sem avanços quando se trata de uma revisão ampla da regulação do setor. Então, é uma luta eminentemente política. E é uma luta grade, mas temos capacidade organizativa para isso”, afirma Zequinha.

Para a jornalista, a criação das comissões de Comunicação da Câmara e do Senado foi recebida, mas o problema é que essas comissões estão hegemonizadas pelos partidos de direita e de extrema direita e estão a serviço dos grupos de comunicação hegemônicos do país. “O Congresso Nacional está nas mãos dos partidos de direita, o Centrão, e isso tem provocado muitos problemas para a democracia brasileira, com falta de discussão de termas importantes, e neste caso específico, a interdição do debate é justamente para impedir uma mobilização da sociedade contra o aprofundamento da concentração da mídia”.

Zequinha lembra que a comunicação é um dos pilares da democracia. “Sem democracia nas comunicações não há democracia real, porque é por meio da comunicação que o debate ganha a sociedade, que cada cidadã e cada cidadão pode se apropriar do que está em disputa e pode se apropriar. Então temos que levar esse argumento para o Congresso Nacional no corpo a corpo com os parlamentares. Mas neste momento, temos que nos concentrar no veto presidencial, que nos permitirá continuar lutando para derrubar mais esse retrocesso”, conclui a jornalista.

Reação do FNDC ao projeto de lei

Na semana passada, o FNDC lançou duas notas dirigidas ao Congresso Nacional. Na primeira, publicada em 12/12, pedia a retirada do PL 7/2023 da pauta do Senado. Na quinta-feira (14/12), dirigiu-se diretamente ao presidente Lula para pedir o veto presidencial à matéria. O texto pode e deve ser usado para mobilizar a sociedade contra o PL. Abaixo, os documentos.

FNDC pede veto presidencial ao PL 7/2023

O FNDC publicou, nesta quinta (14/12), nota direcionada ao presidente da República reivindicando veto ao PL 7/2023.

Veja a íntegra da nota. Baixe a versão impressa aqui.

Impedir que a radiodifusão se torne ainda menos democrática no Brasil está nas mãos do presidente Luís Inácio Lula da Silva, que precisa vetar o Projeto de Lei nº 7, de 2023, cujo objetivo é afrouxar os poucos limites à concentração da propriedade existentes na legislação brasileira (Decreto-Lei 236 de 1967).

Aprovada no Congresso e agora dependendo da sanção presidencial, a proposição amplia o limite de concessões de rádio, de seis para 20 emissoras, podendo ser nas modalidades frequência modulada (FM), ondas médias, curtas ou tropicais. A proposta eleva também de dez para 20 o número de concessões de TV para uma mesma empresa ou grupo econômico.

Tal mudança vai na contramão do comando da Constituição Federal em seu Art. 220, que estabelece que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Historicamente marcado por um sistema de mídia concentrado e verticalizado, o Brasil deve caminhar para coibir a concentração nas comunicações e não a favorecer.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) reafirma sua posição contrária ao PL 7/2023 e, após o absurdo de sua aprovação pela Câmara e pelo Senado, apela ao Executivo para que impeça tamanho retrocesso. Ressalta ainda a urgência de uma ampla discussão visando a atualização da já bastante ultrapassada legislação da radiodifusão no Brasil. O objetivo deve ser promover a pluralidade e a diversidade no rádio e na TV, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para as mais diversas expressões da cultura nacional.

FNDC pede retirada do PL 7/2023 da pauta do Senado

A proposta, que altera o Decreto-Lei 236/1967, concentra ainda mais a propriedade de rádio e TV e passa a permitir sociedades de qualquer natureza jurídica, inclusive a unipessoal
Na quinta-feira passada, 6 de dezembro, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou o projeto de lei 7/2023, que permite emissoras de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais e amplia de seis para 20 o número máximo de estações de rádio e televisão por entidade.

Aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, o texto está previso para análise pelo Plenário do Senado em regime de urgência. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação considera a proposta é um retrocesso e uma afronta o Art. 220 da Constituição Federal, que veta o monopólio e o oligopólio nas comunicações. Por isso, a entidade publica a nota abaixo, na qual reivindica a retirada do projeto da pauta do Senado.

Congresso não pode ampliar concentração no rádio e na TV!
Pela não aprovação do PL 7/2023!

Está na pauta do Senado Federal o Projeto de Lei nº 7 de 2023, de autoria do deputado Marcos Pereira (REP-SP). A proposta afrouxa os poucos limites à concentração da propriedade existentes na legislação brasileira (Decreto-Lei 236 de 1967), favorecendo que poucos grupos controlem cada vez mais emissoras de rádio e TV no país.

O PL 7/23 amplia o limite de concessões de rádio de seis para 20 emissoras, podendo ser nas modalidades FM, onda média, onda curta ou ondas tropicais. A proposta aumenta também de dez para 20 o número de concessões de TV para uma mesma empresa ou grupo econômico.

A proposta vai na contramão do comando da Constituição Federal em seu Art. 220, que estabelece que “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Historicamente marcado por um sistema de mídia concentrado e verticalizado, o Brasil deve caminhar para coibir a concentração nas comunicações e não a favorecer.

É por isso que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação afirma sua posição contrária ao Projeto de Lei e reforça que o Senado Federal deve retirá-lo da pauta e deve promover uma ampla discussão sobre a atualização da já bastante ultrapassada legislação da radiodifusão.  Esta atualização não pode vir para favorecer poucos grupos empresariais; ela é necessária para promover a pluralidade e diversidade no rádio e na TV, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para as mais diversas expressões da cultura nacional

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Jornalistas e comunicadoras contra a violência de gênero

Ataques sexistas, racistas e assédio sexual formam o cotidiano das jornalistas e comunicadoras. O assunto foi tema da live “Violência de gênero na comunicação”, realizada pelo FNDC

Elizângela Araújo
FNDC

A face mais visível da violência de gênero contra mulheres jornalistas são os ataques nas redes sociais. Esses ataques, geralmente, partem de homens e mulheres adeptos de uma visão de mundo autoritária, às vezes fascista, muito estimulada durante os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro. Mas se constitui também de outros elementos: ataques à aparência, comentários racistas sobre o cabelo das jornalistas negras e, quando ocupam cargos de chefia, o descrédito de parte dos subordinados e até dos chefes homens.

O assunto foi tema da live “Violência de gênero e comunicação”, realizada pelo FNDC no último dia 30 de novembro. O bate-papo foi uma contribuição do Fórum à campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que se encerra neste domingo (10/12). Com mediação da jornalista Rita Casaro, secretária de Comunicação da entidade, a live reuniu Dhayane dos Santos (Brasil 247), Emily Marques (CFESS), Helena Saria (Fenaj) e Helen Perrela (CNDH) para debater o assunto.

Números da violência

A jornalista e cientista política Helena Saria ilustrou o assunto com números do último relatório sobre violência contra jornalistas elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Segundo os dados, o auge da violência contra jornalistas e comunicadoras foi o ano de 2022 e as agressões partiram basicamente de seguidores e apoiadoras de Jair Bolsonaro. “Os ataques do então presidente foram reduzidos, mas dos seus apoiadores aumentaram 300% em relação a 2021. Isso mostra como o discurso dele é inflamatório. Foram 80 atos de violência desses apoiadores contra jornalistas em 2022. Em 2021 foram 20 episódios”.

Embora os jornalistas homens ainda sejam maioria entre os agredidos (70%), há uma diferença marcante no teor das ofensas: as mulheres são atacadas em razão de serem mulheres. São ofensas morais, que buscam desqualificar a pessoa em razão do seu gênero. Isso também aparece na qualificação das ameaças, que também sempre são de cunho misógino, como ameaças de estupro, por exemplo.

Helena chamou a atenção das jornalistas e comunicadoras para a necessidade de se unirem, formarem grupos em seus territórios e buscarem seus sindicatos para denunciar. “Essas soluções não virão sem que as jornalistas procurem seus sindicatos para fazer pressão. Vimos jornalistas sendo agredidos nas portas dos quartéis e os veículos muitas vezes não dão nem uma assistência jurídica nem psicológica.”

Assédio sexual e racismo

A jornalista Dhayane dos Santos, coordenadora da TV 247, falou sobre sua experiência profissional e sobre como, desde cedo, ainda na faculdade, enfrenta violência cotidianamente. “Ter que alisar o cabelo para aparecer no vídeo, ter que estar sempre bem maquiada, usar os acessórios ‘certos’. Observam até minhas olheiras para comentar se dormi bem ou não. Isso não é cobrado dos meus colegas homens”. Dhayne afirma que é assustador que isso aconteça ainda hoje, quando temos um debate tão amplo sobre machismo, racismo, misoginia.

Ela usou o termo “esquerdomacho” para lembrar que além do público de direita, também é alvo da audiência típica do veículo em que trabalha, que a assedia sexualmente. “Tive que fechar minhas redes sociais por causa disso”. Ela observa que a violência do público bolsonarista é numericamente superior, mas que é preciso falar sobre a violência de gênero também dentro da esquerda, inclusive no setor profissional. “Assumi recentemente a direção da TV 247 e é problemático que, às vezes, eu tenho que repetir uma decisão três ou quatro vezes porque os subordinados não atendem de primeira. Isso gera tensionamentos.”

Jornalistas são alvo fácil

A assistente social Emilly Marques, coordenadora da Comissão de Comunicação do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), observou que as desigualdades de gênero, assim como a racial e de classe, não são naturais, mas um projeto de sociedade. Ele lembrou que, à mulher, sempre foi relegado o espaço doméstico, do silenciamento. Então, até hoje, é muito difícil para certos grupos aceitarem que as mulheres se manifestem politicamente nos espaços públicos, e uma mulher jornalista, que fala para o mundo, é um alvo permanente.

Emilly lembrou o caso da jornalista Schirlei Alves, do The Intercept Brasil, condenada a duas penas de seis meses de detenção e a duas multas de R$ 200 mil por publicar matéria denunciando a conduta do juiz e do promotor do caso Mari Ferrer. “Esse caso é prova disso. Quantas mulheres não passaram por situação parecida? E a jornalista que simplesmente fez o trabalho dela está sendo atacada, como as jornalistas e as médicas que trabalharam no caso da menina vítima de estupro que buscou o serviço público de saúde, em Porto Alegre, para realizar o aborto previsto em lei.”

Mobilização e enfrentamento

Helen Perrela, membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), afirma que além de se solidarizarem com o caso da jornalista Schirlei Alves, é necessário “que todas nós, mulheres, pressionemos o judiciário para que essa decisão seja revertida nas próximas instências do judiciário”. Segundo Helena, o CNDH tem feito um debate sobre violência contra jornalistas e comunicadores, especialmente contra mulheres, e que o órgão está trabalhando numa resolução sobre o caso Schirlei Alves.

A conselheira do CNDH colocou o órgão à disposição da sociedade e finalizou sua participação reforçando a necessidade de mobilização das mulheres para combaterem as violências cotidianas. “Muitas vezes, quando falamos em violência contra a mulher, o que nos vem a mente primeiro é a violência doméstica, mas é preciso lembrar que o machismo, a misoginia, o racismo e demais violências que nos atingem se dão em todos os campos da nossa vida, inclusive no espaço do trabalho. Não mudaremos isso sem organização”, concluiu.

A live está disponível, na íntegra, no YouTube, no Canal do FNDC. Clique aqui para assistir.

Seminário articula diretrizes para regulação das big techs na América Latina

Elizângela Araújo
FNDC

Evento definiu quatro eixos para regulação das plataformas digitais: regulação econômica, de processos, soberania tecnológica e educação midiática

O Brasil deve construir uma regulação para as plataformas digitais que expresse as necessidades locais e não seja um espelho do que fez a União Europeia. Esse debate vai muito além do PL 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, em tramitação no Congresso Nacional (o “PL das fake news”), e deve envolver os demais países da América Latina.

Essa articulação deve ter quatro eixos: regulação econômica, de processos (transparência nos algoritmos, responsabilização das plataformas para monitorar e remover discursos de ódio, fake news e desinformação, proteção de dados pessoais etc.), soberania tecnológica e construção de alternativas autônomas para a difusão de informação online, e educação para a mídia e a construção de alternativas e espaços de participação social de usuários.

Esses foram os principais consensos gerados no I Seminário Big Techs, Informação e Democracia na América Latina, realizado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Coalizão Diretos na Rede e o Fórum sobre Informação e Democracia (organização internacional que reúne 11 entidades de diferentes países e tem sede na França). O evento foi realizado em São Paulo, nesta terça e quarta (5 e 6 de dezembro), e reuniu representantes do governo e parlamento brasileiros, organizações da sociedade civil e pesquisadores do Brasil, Uruguai, Argentina, México, Paraguai, Costa Rica e França (entre as quais o FNDC).

Na região, o Brasil é o país em que esse debate está mais avançado. Temos o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estamos discutindo o PL 2630. “Somos um país de dimensões continentais, então o que a gente aprova e discute aqui com certeza reverbera no restante do continente. Então, a ideia é que a gente possa realmente, a partir dessa movimentação, influenciar positivamente esses países a também constituírem legislações ou políticas públicas que estejam em linha com o respeito à diversidade e pluralidade e o direito à comunicação de um modo geral”, explicou Ana Mielke, coordenadora do Intervozes e secretária de Formação do FNDC.

A ideia é lançar, em 2024, um sumário executivo dos debates realizados no seminário para subsidiar os parceiros nos debates locais sobre os quatro eixos tratados no evento. Um segundo seminário deverá ser realizado para dar avanço à pauta, com local e data a serem definidos pelas organizações envolvidas.

PL 2630

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto PL 2630/20, foi um dos participantes do primeiro painel. O parlamentar afirmou que acredita que “falta convicção política” sobre a importância da regulação das big techs para a própria democracia. Para ele, a aprovação da matéria não encerra a luta por melhorias no combate à desinformação e ao monopólio das big techs. “Não é o PL 2630 que vai estabelecer parâmetros para as plataformas digitais, o Marco Civil da Internet e a LGPD já fazem isso. A própria Constituição Federal é um parâmetro. Além porque sabemos dos limites do PL. Então, para mim, essa regulação em uma obra aberta”.

Silva também falou sobre a urgência do financiamento da produção e difusão da informação. “A Fenaj Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defende a tributação das big techs, há quem defenda fundos públicos, há quem defenda acordo de cooperação entre big techs e empresas (jornalísticas). Há muitas possibilidades, mas eu considero central para a garantia do acesso à informação que na nossa agenda coloquemos na mesa alternativas para financiar produção e difusão da informação”.

Educação para a mídia

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, também participou da primeira mesa. Segundo ele, uma proposta de financiamento será apresentada pelo governo nas próximas semanas a instituições como a Fenaj e a Associação de Jornalismo Digital (Ajor).

Brant disse que o governo federal está usando o poder de chamamento que tem, e citou medidas para o combate à desinformação, como a educação midiática. “Tivemos a primeira semana de educação midiática com 403 atividades em 24 dos 27 Estados, em parceria com quem já constrói isso no dia a dia e com secretarias estaduais e municipais de Educação”. Ainda segundo ele, o governo está fechando uma proposta de educação em tempo integral que inclui a educação para a mídia. “A meta é formar 300 mil professores em educação midiática no Plano Plurianual (PPA)”, informou.

O secretário também destacou a recente declaração conjunta com a Alemanha sobre o combate à desinformação e ao extremismo e reforçou o fato de o Brasil ter trazido recentemente para o G20 o debate sobre a integridade da informação. Alguns participantes criticaram o fato de o governo não estar conversando com a sociedade civil organizada nos movimentos sociais sobre essas agendas.

Debates estão disponíveis

Os debates abertos ao público foram transmitidos pelo YouTube, nos canais do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede. Acesse pelos links abaixo.

 Mesas 1: Experiências de regulação de plataformas na América Latina e a elaboração de uma agenda regional para o tema: PL 2630 e outras iniciativas legislativas

– Mesa 2: A construção de alternativas autônomas para a difusão de informação online e a soberania tecnológica (adiante o vídeo para 3:00)

– Mesa 3: Regulação econômica das plataformas digitais: como resolver a ausência de pluralidade e de diversidade de informação e os repetidos abusos de poder econômico

– Mesa 4: Educação para a mídia e a construção de alternativas: como empoderar e fomentar espaços de participação social de usuários da América Latina para a melhoria do ambiente digital (adiante o vídeo para 2:24)

Intervozes realizará seminário internacional sobre regulação das plataformas digitais

PL 2630, desinformação, educação midiática e soberania tecnológica são alguns dos temas que serão debatidos por pesquisadores e especialistas da América Latina e Europa

As novas tecnologias de informação e comunicação e a infodemia têm impactado democracias em várias partes do mundo. Para debater e buscar saídas para esse fenômeno será realizado o I Seminário Big Techs, Informação e Democracia na América Latina, que acontecerá nos dias 5 e 6 de dezembro de 2023, na FECAP, na cidade de São Paulo.

O evento contará com a presença de representantes do governo e parlamento brasileiros, organizações da sociedade civil e pesquisadores do Brasil, Uruguai, Argentina, México, Paraguai, Costa Rica e França para discutir e apresentar propostas para a regulação das plataformas digitais.

O I Seminário Big Techs, Informação e Democracia na América Latina é organizado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) e pelo Fórum sobre Informação e Democracia. O Intervozes e a CDR fazem parte da coalizão global da sociedade civil que apoia o Fórum.

Em agosto deste ano, durante a visita da Secretária-Geral das Relações Exteriores, embaixadora Maria Laura da Rocha, à França, o Brasil assinou a Parceria Internacional para Informação e Democracia. Esse acordo intergovernamental, iniciado em setembro de 2019 em Nova York, reúne 51 países comprometidos em promover e implementar princípios democráticos no espaço global de informação e comunicação.

O Fórum sobre Informação e Democracia é a entidade da sociedade civil responsável por acompanhar a Parceria Internacional e transformar esses compromissos em ações concretas. O Fórum é um parceiro confiável dos governos democráticos, desenvolvendo recomendações de políticas sobre os desafios mais urgentes dos campos da informação e comunicação e promovendo sua implementação em diferentes esferas e países. Por meio de processos com várias partes interessadas, o Fórum busca e integra perspectivas, experiências e conhecimentos especializados de sua rede em expansão de atores políticos, ativistas, acadêmicos, especialistas e organizações da sociedade civil em todo o mundo.

Regulação e soberania

O seminário está organizado em quatro eixos centrais e estão previstas uma conferência de abertura e quatro mesas de debate abertas ao público. Na parte da tarde serão realizados grupos de trabalho com organizações e pesquisadores convidados.

No dia 5 de dezembro, a partir das 9h, acontecerá a mesa “Experiências de regulação de plataformas na América Latina e a elaboração de uma agenda regional para o tema: 2630 e outras iniciativas legislativas”, que terá a participação de Gustavo Gómez, diretor executivo do Observacom (Uruguai); João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (SECOM); do deputado Orlando Silva, relator do PL 2630, conhecido como PL das Fake News; Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede; e Ramênia Vieira, coordenadora executiva do Intervozes. A mediação será de Nina Santos, da Sala de Combate à Desinformação.

A construção de alternativas autônomas para a difusão de informação online e a soberania tecnológica estarão em debate na segunda mesa, que começará às 11h. Participam Daniela Bello, colaboradora da Rhizomática (México); Guillermo Mastrini, pesquisador do Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Técnica (CONICET/Argentina); Nikole Yanes, ativista do coletivo Código Sur (América Latina); e Rodolfo Avelino, do Coletivo Digital. A mediação ficará por conta de Oona Castro, diretora de Desenvolvimento Institucional do Instituto Nupef.

Pluralidade e educação midiática

A regulação econômica das plataformas digitais, as alternativas para frear os abusos de poder econômico das grandes empresas que controlam a internet e o enfrentamento à falta de pluralidade e diversidade de informação compõem o terceiro eixo de discussões do seminário. Na mesa, que será realizada no dia 6 de dezembro, às 9h, estarão Ana Mielke, coordenadora executiva do Intervozes; Camille Grenier, diretor de Operações do Fórum sobre Informação & Democracia (França); Gabrielle Graça, assessora de Direitos Digitais da Artigo 19; e Helena Martins, representante da Coalizão Direitos na Rede. A mediação será de Maricarmen Sequeira, co-diretora executiva do TEDIC (Paraguai).

A partir das 11h, encerrando a programação aberta ao público, acontecerá a mesa “Educação para a mídia e a construção de alternativas: como empoderar e fomentar espaços de participação social de usuários da América Latina para a melhoria do ambiente digital”. Os debatedores serão Isabella Henriques, diretora executiva do Instituto Alana; Juliana Cintra, coordenadora institucional da Ação Educativa; Kemly Camacho, coordenadora-geral da cooperativa Sulá Batsú (Costa Rica); e Vitor Pimenta, diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da SECOM. A mediação será de Victor Vicente, do Instituto Vero.

As mesas de debate serão realizadas na parte da manhã, de forma gratuita e abertas à participação do público.

O I Seminário Big Techs, Informação e Democracia na América Latina conta com o apoio do Fórum sobre Informação e Democracia, Luminate e da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP).

Serviço
I Seminário Big Techs, Informação e Democracia na América Latina
Data: 5 e 6 de dezembro de 2023
Horário: 9h às 12h30 (aberto ao público), 14h às 17h (somente convidados).
Local: FECAP (Avenida da Liberdade, 532 – Liberdade – São Paulo/SP)

FNDC repudia criminalização das rádios comunitárias pela Abert

”Alerta” da Abert não pode ser interpretado como ”preocupação” do setor empresarial com as comunidades ou com a segurança de quem atua na comunicação popular

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) se solidariza com a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil) e repudia a forma irresponsável e difamatória como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) tratou essas emissoras em recente reunião com o ministro Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação da Presidência da República).

O “alerta” dado ao governo de que esses veículos de comunicação estariam sendo usadas pelo tráfico e pelas milícias no Rio de Janeiro é infundado, leviano e tem objetivo criminalizador. Não se joga uma acusação desse nível sem elementos comprobatórios.

As rádios comunitárias prestam um serviço indispensável para o direito à comunicação e à própria democracia. O Brasil tem cerca de 5 mil comunitárias. No estado do Rio de Janeiro, são cerca de 77. São emissoras e comunicadores populares com forte compromisso social e vitais para o exercício do direito à informação, que diariamente promovem debates e pautas locais que não encontram eco nas emissoras comerciais.

É importante ressaltar que o “alerta” da Abert não pode ser interpretado como “preocupação” do setor empresarial com as comunidades ou com a segurança de quem atua na comunicação popular. A própria criação da Lei 9612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, sofreu pressão do setor empresarial, representado pela Abert, ao estabelecer restrições como alcance limitado a um quilômetro, apenas um canal por comunidade e potência de 25 watts.

Também é relevante lembrar que as rádios comunitárias não passaram a existir apenas após a Lei 9612/98, portanto, não são consequência apenas de um ato legal, mas da necessidade da parcela de brasileiras e brasileiros que buscam exercer seu direito constitucional de liberdade de expressão e de comunicação.

O Brasil e o Rio de Janeiro precisam das rádios comunitárias e nós nos manteremos alertas e alinhados com a defesa desse setor. Em nome da democracia, do direito à informação e da liberdade de expressão, rechaçamos as declarações da Abert.

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