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Publicidade de bets: restrições impostas pelo governo são insuficientes?

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Na semana passada, o governo publicou portaria ampliando restrições à publicidade de bets e exigindo alertas sobre riscos. Para entrevistados, medidas adotadas até o momento são insuficientes

A discussão sobre regulação da propaganda, publicidade e patrocínio de bets não deve se limitar à atividade econômica ou à arrecadação de receita, mas considerar seus impactos na saúde pública, na proteção dos consumidores e no direito à comunicação. Essa é a opinião dos convidados da última edição do programa Vozes pela Democracia (10/7), cujo tema foi “Propaganda de bets: limitar ou proibir?”.

A jornalista Ramênia Vieira, integrante do coletivo Direito à Comunicação e Democracia (Diracom), lembrou que as apostas esportivas foram autorizadas em 2018, mas permaneceram por anos sem regulamentação efetiva, favorecendo a expansão acelerada do setor. Segundo ela, o problema vai além do ato de apostar e envolve uma poderosa estrutura de comunicação baseada em publicidade permanente, influenciadores digitais, patrocínios esportivos e anúncios personalizados por algoritmos.

Para a jornalista, a exposição constante à publicidade das bets na internet normaliza o comportamento de apostar e associa o jogo a promessas de sucesso, liberdade financeira, diversão e pertencimento, reduzindo a percepção dos riscos envolvidos.

O debate ganhou ainda mais força após o governo federal anunciar, na semana passada, novas restrições à publicidade das bets. As regras determinam a veiculação obrigatória de advertências sobre os riscos de dependência, perdas financeiras e a falsa associação entre apostas e investimentos. Também ficam proibidas campanhas que apresentem o jogo como forma de enriquecimento, estimulem apostas por meio de senso de urgência ou utilizem comentaristas, especialistas e influenciadores para induzir o público a apostar.

O psicólogo Filipe Asth, especialista em Relações Institucionais do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), destacou que o tema passou a integrar a agenda da Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental diante do crescimento dos danos associados às apostas online. Segundo ele, estudos do IEPS apontam custos sociais significativos relacionados ao setor, sobretudo para o sistema de saúde.

Pesquisa do IEPS, da Umane e da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental estima que os jogos de azar e as bets geram custos anuais de R$ 38,8 bilhões para a sociedade brasileira. Desse total, R$ 30,6 bilhões estão relacionados à saúde, incluindo consequências ligadas à depressão, ao risco de suicídio e aos custos de tratamento. O levantamento também aponta impactos associados ao desemprego, à perda de moradia e a outros problemas sociais, reforçando a avaliação de que a questão deve ser tratada como tema de saúde pública.

Medidas insuficientes

Filipe defendeu que a regulamentação das apostas seja tratada sob uma perspectiva sanitária. Embora reconheça avanços recentes, como iniciativas de acolhimento e tratamento para pessoas afetadas pelo transtorno do jogo, Asth considera insuficientes as medidas adotadas até agora. Para ele, é necessário enfrentar a origem do problema por meio da proibição da propaganda, do patrocínio e da publicidade das bets.

Durante o debate, Ramênia também citou experiências internacionais, como as restrições adotadas por Itália, Espanha e Inglaterra, que passaram a tratar a publicidade de apostas como tema relacionado à saúde pública e à proteção dos consumidores.

Ao final, os participantes defenderam regras mais rígidas para a comunicação comercial das plataformas de apostas, maior responsabilização das empresas e ambientes digitais que priorizem a proteção das pessoas, especialmente crianças e adolescentes, acima dos interesses de mercado. Segundo os debatedores, o enfrentamento da expansão das bets exige uma abordagem integrada que articule regulação, saúde pública e garantia de direitos.

Comitês estaduais realizam plenárias durante o mês de julho

Comitês estaduais devem regularizar situação financeira para participar

Os comitês estaduais do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) avançam na organização das plenárias regionais que vão eleger as delegadas e os delegados para a 27ª Plenária Nacional, marcada para 1º de agosto de 2026, em formato híbrido.

Até o momento, estão confirmadas as plenárias de Santa Catarina (16/7), Rio Grande do Sul (25/7) e Paraíba (30/7). Em Pernambuco, a realização do encontro em 25 de julho está em discussão e deverá ser confirmada nos próximos dias.

A expectativa é que novas datas de plenárias regionais sejam divulgadas nos próximos dias, ampliando a mobilização das entidades filiadas para a construção da 27ª Plenária Nacional do FNDC.

As plenárias regionais são responsáveis pela escolha dos representantes dos comitês estaduais que participarão da etapa nacional do FNDC, além de promover o debate sobre os principais temas que estarão em pauta na plenária nacional.

Para garantir a participação das entidades no processo de escolha das delegações, a Coordenação Executiva do FNDC divulgou orientações sobre a regularização financeira das filiadas. Conforme decisão aprovada em reunião executiva, somente entidades em situação regular poderão participar das plenárias estaduais como delegadas e estar aptas a concorrer às vagas para a etapa nacional.

As entidades adimplentes estão automaticamente habilitadas. Já aquelas com pendências financeiras poderão regularizar sua situação mediante o pagamento das três últimas contribuições associativas, no mínimo. O FNDC destaca que essa medida permite a participação nas plenárias, mas não implica a quitação dos débitos anteriores. Também será possível apresentar propostas de negociação das dívidas.

FNDC disponibiliza versão preliminar da Plataforma Política para as Eleições 2026

Documento apresenta 20 propostas prioritárias para fortalecer a democracia, enfrentar a concentração midiática, regular plataformas digitais e promover a soberania tecnológica do Brasil

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) disponibilizou a versão preliminar da Plataforma Política para as candidaturas de 2026. O documento contém um conjunto de propostas voltadas à construção de um sistema de comunicação mais democrático, plural e comprometido com os direitos da população brasileira.

O texto deve ser analisado nas plenárias regionais e terá sua versão final aprovada na 27ª Plenária Nacional. A iniciativa convida candidatas e candidatos à Presidência da República, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e às assembleias legislativas a firmarem uma Carta-compromisso em defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil.

A plataforma parte da compreensão de que a comunicação é um direito humano fundamental e condição indispensável para o exercício da cidadania, da participação política e do acesso a outros direitos, como educação, cultura e saúde.

“Diante do avanço da concentração econômica nos meios de comunicação, do poder crescente das grandes plataformas digitais e dos desafios trazidos pela Inteligência Artificial, defendemos a necessidade de novas políticas públicas capazes de garantir diversidade de vozes, soberania tecnológica e maior participação social”, resume Renata Maffezoli, secretária de Políticas Públicas do FNDC.

Entre as principais propostas estão a regulamentação dos dispositivos constitucionais que proíbem monopólios e oligopólios na comunicação, o fortalecimento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a ampliação do apoio às mídias comunitárias e populares, a universalização do acesso significativo à internet banda larga e a criação de uma estrutura regulatória capaz de enfrentar os desafios da convergência entre radiodifusão, telecomunicações e plataformas digitais.

“Diante do avanço da concentração econômica nos meios de comunicação, do poder crescente das grandes plataformas digitais e dos desafios trazidos pela Inteligência Artificial, defendemos a necessidade de novas políticas públicas capazes de garantir diversidade de vozes, soberania tecnológica e maior participação social”

Regulação e soberania digital

A plataforma também propõe medidas para garantir a soberania digital brasileira, incluindo o fortalecimento de instituições públicas estratégicas, como Serpro, Dataprev e Telebras, o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais e a adoção de softwares livres e padrões abertos na administração pública.

No campo digital, o documento defende a regulação democrática das plataformas e dos sistemas de Inteligência Artificial, com mecanismos de transparência, responsabilização e proteção de direitos. O combate à desinformação, aos discursos de ódio e às práticas discriminatórias aparece como uma das prioridades da agenda apresentada pelo Fórum.

Criação do Conselho Nacional de Comunicação

Outro eixo estruturante da proposta é a ampliação da participação popular na formulação das políticas de comunicação. O FNDC reivindica a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social e de conselhos estaduais, além da realização da II Conferência Nacional de Comunicação, com ampla participação da sociedade civil.

A plataforma reafirma ainda a importância da transparência na gestão pública, do fortalecimento das políticas de proteção de dados pessoais e da garantia de acesso à informação em formatos acessíveis e inclusivos.

Renata afirma que as eleições de 2026 representam uma oportunidade estratégica para recolocar o debate sobre o direito à comunicação no centro da agenda nacional e construir compromissos concretos em defesa da democracia, da diversidade, da soberania digital e do interesse público.

>> Clique aqui para baixar o documento.

FNDC defende aprovação urgente do PL da Misoginia

Ato Brasil sem Misoginia (25/4). Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Aprovado pelo Senado no mês de março, o texto define misoginia como a exteriorização de ódio ou aversão às mulheres

O FNDC defende a aprovação urgente do Projeto de Lei 896/23, que propõe a inclusão da misoginia entre as condutas punidas pela Lei do Racismo. Lideranças que acompanham a tramitação da proposta avaliam que, sem mobilização social, a análise do projeto pode ser empurrada para o período pós-eleitoral. Após idas e vindas, a pressão segue firme na Câmara dos Deputados. Somente ontem (14/7), entidades e movimentos em defesa dos direitos das mulheres protocolaram mais de 100 ofícios na casa cobrando a votação do projeto.

A resistência provém, principalmente, da bancada evangélica e de deputados e deputadas do PL. Entre os argumentos está o de que a proposta fere a liberdade religiosa. Aprovado pelo Senado no mês de março, o texto define misoginia como a exteriorização de ódio ou aversão às mulheres, prevê pena de 2 a 5 anos para injúria motivada por misoginia, criminaliza a indução ou incitação à discriminação contra mulheres e amplia punições em casos relacionados à violência doméstica.

Organizações feministas e entidades de defesa dos direitos humanos têm acompanhado a tramitação da proposta, argumentando que a medida representa um avanço no reconhecimento e enfrentamento da discriminação baseada no gênero. O FNDC endossa o entendimento de que a tipificação específica da misoginia pode fortalecer instrumentos de proteção às mulheres e oferecer maior clareza jurídica para a responsabilização de práticas discriminatórias e discursos de ódio dirigidos ao público feminino.

“Se esse cenário não impõe urgência ao enfrentamento da misoginia e da violência de gênero, o que imporia?”

O FNDC também chama atenção para a responsabilidade do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, na condução da matéria. Após a aprovação do regime de urgência, cabe à Presidência da Casa pautar a votação do projeto em plenário. Diante da gravidade da violência de gênero no país, o Fórum defende que a proposta seja apreciada sem novos adiamentos

Helena Martins, secretária-geral do FNDC, afirma que a iniciativa responde ao crescimento de manifestações misóginas em ambientes digitais e amplia mecanismos de combate à violência de gênero. Ela critica a atuação dos deputados Nikolas Ferreira, Bia Kicis, Mário Frias e Júlia Zanatta, todos do PL, que têm combatido duramente o projeto.

“Nikolas e Bia Kicis afirmaram que trabalhariam contra a aprovação da proposta e é o que têm feito de fato, menosprezando os dados apresentados pelo 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública”. Segundo o levantamento, o Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número da série histórica

O Anuário é publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e traz outros números impactantes: 64% das vítimas de feminicídio eram mulheres negras, 80% dos feminicídios foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros e 64% das mulheres assassinadas foram mortas dentro da própria residência. “Se esse cenário não impõe urgência ao enfrentamento da misoginia e da violência de gênero, o que imporia?”, questiona Helena.

Imprensa tem papel decisivo no enfrentamento ao feminicídio

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Invisibilização dos agressores, culpabilização das vítimas e apagamento racial ainda marcam a cobertura jornalística brasileira sobre feminicídio

A cobertura jornalística dos casos de feminicídio ainda reproduz práticas que invisibilizam os agressores, culpabilizam as vítimas e reforçam desigualdades raciais e sociais. Esse é o resumo da última edição do programa Vozes pela Democracia, que discutiu o papel da imprensa diante do feminicídio. O programa foi ao ar na sexta-feira (4/7) e está disponível na íntegra no Canal do FNDC no YouTube.

Participaram do debate a jornalista Vanessa Rodrigues, coautora dos livros Histórias de Morte Matada Contadas Feito Morte Morrida e Voz Ativa: O Manual do Jornalismo Antifeminicídio, e Brenda Gomes, jornalista e técnica do Programa de Comunicação do Instituto Odara.

Vanessa alertou para o agravamento dos casos de feminicídio no país, mesmo diante do fortalecimento da legislação e da ampliação das campanhas de conscientização. Segundo ela, pesquisas indicam não apenas o aumento dos registros, mas também a crescente crueldade dos crimes, incluindo casos de violência vicária (quando o agressor ataca familiares da mulher, especialmente os filhos) para atingi-la emocionalmente.

Ao abordar a atuação da imprensa, a jornalista destacou que muitos erros identificados em pesquisas realizadas para o livro Histórias de Morte Matada Contadas Feito Morte Morrida continuam presentes nas coberturas atuais. Um dos principais problemas é o uso recorrente da voz passiva em títulos de notícias, com expressões como “mulher foi encontrada morta” ou “mulher foi morta”, que ocultam a responsabilidade do agressor e podem até sugerir uma morte natural ao leitor.

Para Vanessa, a narrativa jornalística deve nomear corretamente a violência e dar visibilidade a quem a pratica. “Se mulheres estão sendo mortas, quem está matando?”, questionou. Ela também criticou o uso de imagens retiradas das redes sociais das vítimas em contextos inadequados, que podem reforçar estereótipos e alimentar interpretações de culpabilização da mulher assassinada.

O manual Voz Ativa, lançado neste ano, busca justamente oferecer orientações práticas para jornalistas. A publicação propõe formas de redação que respeitem a presunção de inocência prevista na legislação, sem minimizar a gravidade do crime nem desrespeitar a memória das vítimas e de seus familiares.

Para Brenda Gomes, a imprensa não pode ser analisada isoladamente, mas como parte de um contexto social e institucional mais amplo. Ela chamou atenção para o enfraquecimento de políticas educacionais voltadas para gênero e raça e defendeu que os meios de comunicação assumam um papel pedagógico na discussão sobre violência contra as mulheres.

Apagamento racial

Outro ponto central da discussão foi o apagamento racial na cobertura dos feminicídios. As debatedoras destacaram que as maiores vítimas desse tipo de crime no Brasil são mulheres negras, periféricas e de baixa renda, mas esse perfil raramente aparece refletido nas narrativas produzidas pela mídia. Muitas vezes, os casos envolvendo mulheres negras recebem menor repercussão, menos acompanhamento jornalístico e até menos identificação das vítimas.

Vanessa lembrou que o racismo estrutural atravessa a cobertura da imprensa e influencia quais histórias recebem destaque e como elas são contadas. Segundo ela, essa seletividade contribui para reproduzir desigualdades e invisibilizar parte significativa das vítimas.

Misoginia na internet

As participantes também relacionaram o crescimento da violência de gênero à expansão de discursos extremistas e de grupos misóginos que atuam especialmente em ambientes digitais, influenciando jovens e adolescentes. Para Brenda, esse cenário reforça a necessidade de uma formação continuada dos profissionais da comunicação sobre feminicídio, direitos humanos e violência contra as mulheres.

Jornalismo humanizado

Ao final do programa, as debatedoras defenderam uma prática jornalística mais humanizada, que contextualize os crimes, diversifique suas fontes de informação e contribua para o enfrentamento da violência de gênero. Mais do que relatar casos, afirmaram, o jornalismo deve cumprir seu papel na defesa dos direitos humanos e na construção de uma sociedade comprometida com a vida das mulheres.

Vozes pela Democracia

Apresentado pelo radialista Sousa Júnior, o “Vozes pela Democracia” é transmitido ao vivo pela rádio web Atitude Popular, pelo portal radios.com.br e seu aplicativo Radiosnet e dezenas de emissoras comunitárias no país. Você também acompanha pelo canal do FNDC no YouTube.

Censura na EBC: FNDC subscreve manifesto em defesa da comunicação pública

Foto: Agência Brasil

Documento repudia retirada de conteúdos da EBC, reafirma que jornalismo público não é propaganda de governo e reivindica divulgação pública dos critérios e republicação imediata

O FNDC é uma das entidades signatárias do “Manifesto: comunicação pública não é propaganda de governo”, lançado por organizações da sociedade civil e entidades representativas do campo da comunicação. O documento expressa preocupação com a retirada temporária de conteúdos jornalísticos, culturais e educativos dos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) durante o período de defeso eleitoral de 2026.

Para as organizações, cumprir a legislação eleitoral é fundamental, mas não pode significar confundir comunicação pública com comunicação governamental. A medida de exclusão em bloco de materiais publicados desde janeiro de 2023, sem critérios transparentes ou justificativas individualizadas, representa um retrocesso e ameaça o direito da sociedade ao acesso à informação plural e qualificada.

O manifesto reivindica a divulgação pública dos critérios usados para a retirada de conteúdos, a identificação dos materiais afetados, a republicação imediata dos conteúdos jornalísticos e educativos indevidamente suspensos e o fortalecimento da autonomia editorial e dos mecanismos de controle social da EBC. O texto está aberto à adesão pública e convida cidadãos, entidades e profissionais da comunicação a se somarem à defesa de uma comunicação pública forte, plural e independente.

>> Leia o manifesto
>> Assine o manifesto

FNDC alerta CCS sobre retrocessos em propostas que tramitam no Congresso Nacional

Foto: reprodução YouTube

Fórum alertou sobre a inconstitucionalidade da Minirreforma eleitoral e sobre o lobby da extema direita para derrubar os decretos do Marco Civil da Internet e incluir o CCS entre os órgãos que devem ser comunicados pelas plataformas sobre a exclusão de conteúdos

Durante a reunião ordinária do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira (6/7), o FNDC apresentou contribuições críticas a três pautas em discussão: o projetos de lei 4822/25 e 3283/25 e os decretos presidenciais relacionados ao Marco Civil da Internet.

O PL 4822/25, conhecido como minirreforma eleitoral, foi tema de uma nota técnica enviada ao CCS pelo FNDC há alguns dias. O documento alerta para os impactos democráticos, comunicacionais e tecnológicos do PL 4822/25, aprovado pela Câmara dos Deputados, que pode fragilizar a integridade do processo eleitoral, comprometer a proteção de dados pessoais e reduzir mecanismos de enfrentamento à desinformação. A presidenta do CCS, Patrícia Blanco, registrou o recebimento da nota e sua distribuição aos demais conselheiros.

A advogada Laina Crisóstomo, responsável pela incidência política do FNDC, destacou como um dos pontos mais preocupantes do projeto a liberação do disparo em massa de mensagens por aplicativos de mensageria, como o WhatsApp. Ela também criticou a violação ao princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal, que exige intervalo mínimo de um ano entre mudanças legislativas e a realização das eleições.

Defesa dos decretos do Marco Civil da Internet

O FNDC também falou sobre a tentativa de setores da extrema direita de derrubar decretos presidenciais que regulamentam o Marco Civil da Internet. Laina ressaltou que tais normas representam avanços importantes, especialmente para mulheres que enfrentam violência digital. “Os decretos trazem um processo de responsabilização das plataformas, mas há um grande lobby para que essa responsabilização seja retirada”, afirmou.

Críticas ao PL 3283/2025

Por fim, o FNDC manifestou preocupação com o PL 3283/25, que obriga provedores a comunicar órgãos de controle, incluindo o CCS, sobre a indisponibilidade de conteúdos sem ordem judicial. Para Laina, a proposta transfere ao Conselho uma responsabilidade que deveria ser do Estado. “Isso pode sobrecarregar o CCS, que não tem estrutura para assumir essa tarefa. A regulação e responsabilização das plataformas precisam ser conduzidas por órgãos estatais competentes”, alertou.

O FNDC anunciou que prepara uma nova Nota Técnica sobre o tema para ser discutida na próxima reunião do Conselho. A entidade reafirmou seu compromisso em acompanhar de perto os debates legislativos e defender a comunicação como direito fundamental para a democracia.

Patrícia Blanco informou que o CCS já discutiu o assunto e aprovou o encaminhamento dessa matéria para a consultoria legislativa e agora aguarda um parecer sobre o assunto.

FENAJ denuncia censura sem precedentes na EBC

Alegando um suposto temor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a empresa despublicará cerca de 146 mil matérias jornalísticas, áudios, podcasts e fotos

Em nota divulgada nesta quinta-feira (3/7), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e os sindicatos de jornalistas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo denunciaram o que classificam como uma medida de censura sem precedentes na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segundo as entidades, a direção da empresa determinou a retirada do ar de cerca de 146 mil conteúdos jornalísticos produzidos desde janeiro de 2023, sob a justificativa de atender às regras do defeso eleitoral.

Para a FENAJ, a decisão atinge diretamente o direito da população à informação e desrespeita a natureza da comunicação pública prevista na Constituição e na Lei 11.652/2008, que garante autonomia à EBC em relação ao governo federal. As entidades argumentam que o jornalismo público não pode ser confundido com publicidade institucional e, portanto, não deve ser submetido às mesmas restrições eleitorais aplicadas à comunicação governamental.

A denúncia destaca ainda que a despublicação alcança reportagens, áudios, podcasts e fotografias sobre temas de interesse público, como direitos humanos, saúde, educação, economia e meio ambiente, comprometendo a memória jornalística do país e reduzindo a diversidade de fontes de informação disponíveis à sociedade. A medida atinge a TV Brasil, a Agência Brasil e a Rádio Nacional, além dos perfis da EBC nas redes sociais.

Na avaliação da FENAJ, a medida enfraquece a comunicação pública em um momento de intensa circulação de desinformação nas plataformas digitais e representa um grave retrocesso democrático. As entidades informaram que pretendem questionar a decisão na Justiça por considerarem que ela viola princípios constitucionais e restringe o acesso da população a informações de interesse coletivo.

>> Leia a nota completa neste link

CNDH vê risco de vigilância em massa e pede retirada de projeto que libera reconhecimento facial no Brasil

Foto: Rawpixel/Magnific

Conselho Nacional dos Direitos Humanos aponta falhas jurídicas, riscos à privacidade e enfraquecimento da proteção de dados no PL 1.828/2023

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu uma dura crítica ao Projeto de Lei nº 1.828/2023, que regulamenta o uso de tecnologias de reconhecimento facial e identificação biométrica em espaços públicos. Em Nota Técnica divulgada nesta quinta-feira (2/7), o órgão recomenda a retirada da matéria da pauta do Congresso Nacional ou, alternativamente, a rejeição do parecer atualmente em tramitação.

Na avaliação do Conselho, o projeto abre caminho para a expansão de sistemas de vigilância biométrica em todo o território nacional sem estabelecer mecanismos suficientes de controle, transparência, responsabilização e proteção dos direitos fundamentais.

Para o CNDH, a proposta adota uma lógica permissiva ao autorizar o uso de reconhecimento facial em vias públicas, estações e logradouros sem delimitar de forma rigorosa as hipóteses de utilização. O órgão sustenta que a regra deveria ser exatamente o contrário: a proibição do monitoramento biométrico em espaços públicos, admitindo exceções estritamente justificadas, com finalidades definidas e, em casos de identificação em tempo real, autorização judicial prévia.

“O reconhecimento facial não pode ser tratado como uma solução tecnológica neutra”, observa Admirson Júnior, ex-coordenador-geral do FNDC e membro do CNDH. Ao defender mais controle, transparência e supervisão independente, o CNDH recoloca no centro do debate uma pergunta fundamental: até que ponto a promessa de mais segurança pode justificar a ampliação do monitoramento permanente da população?

Vigilância sem salvaguardas

Um dos pontos centrais da crítica é a forma como o projeto trata a proteção de dados pessoais. Embora o texto afirme observar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CNDH argumenta que a referência é insuficiente e seletiva. Segundo a nota, a proposta menciona princípios da legislação, mas deixa de incorporar integralmente suas garantias e ignora lacunas existentes na regulamentação do tratamento de dados para fins de segurança pública.

O documento alerta que a criação de uma infraestrutura nacional de reconhecimento facial sem regras robustas de governança pode ampliar a coleta massiva de dados sensíveis da população. Também critica a ausência de critérios claros para avaliação de riscos, auditorias independentes e mecanismos efetivos de controle social.

“O reconhecimento facial não pode ser tratado como uma solução tecnológica neutra.”

Erros e fragilidades

A nota técnica chama atenção ainda para problemas de técnica legislativa encontrados no parecer que tramita na Câmara dos Deputados. O CNDH identificou erros de referência ao próprio número do projeto, equívocos na citação da LGPD, trechos truncados e dispositivos inacabados, o que, segundo o órgão, compromete a credibilidade de uma proposta que pretende regulamentar tecnologias altamente sensíveis.

Além das falhas formais, o Conselho afirma que o projeto não disciplina adequadamente todo o ciclo de vida dos dados biométricos, da coleta ao descarte, e deixa sem resposta questões relacionadas a falsos positivos, retenção de imagens e eventual reutilização das informações para finalidades distintas daquelas originalmente declaradas.

Estado sem responsabilidade clara

Outro aspecto criticado é a falta de um regime específico de responsabilização para os danos causados por erros dos sistemas de reconhecimento facial. O CNDH argumenta que o projeto não prevê mecanismos adequados de reparação para pessoas submetidas a abordagens indevidas, constrangimentos ou falhas de identificação decorrentes dos algoritmos.

Por isso, a entidade defende a inclusão de dispositivos que estabeleçam responsabilidade objetiva do Estado e indenização às vítimas em casos de falsas identificações, vazamentos de dados biométricos ou tratamento irregular de informações pessoais.

Crianças e adolescentes desprotegidos

O documento também aponta a ausência de salvaguardas específicas para crianças e adolescentes. Segundo o Conselho, a coleta indiscriminada de imagens faciais em ambientes públicos inevitavelmente atinge menores de idade, que possuem proteção especial garantida pela Constituição, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela própria LGPD.

A recomendação é que o tratamento biométrico de crianças e adolescentes seja vedado como regra geral, admitindo exceções apenas em situações estritamente justificadas e acompanhadas de garantias reforçadas.

Risco de retrocesso

Em um dos trechos mais contundentes da nota, o CNDH avalia que o texto em discussão pode representar um retrocesso em relação a normas já existentes. O órgão afirma que o projeto oferece um nível de proteção inferior ao previsto na Portaria nº 961/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e se distancia dos princípios estabelecidos pela Resolução nº 17/2025 do próprio Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Para o Conselho, em vez de regulamentar o reconhecimento facial de maneira compatível com os direitos humanos, o projeto corre o risco de institucionalizar mecanismos amplos de vigilância sem garantias proporcionais para a sociedade.

>> Clique aqui para ler a nota na íntegra

Minirreforma eleitoral: FNDC denuncia riscos à democracia em nota técnica enviada ao CCS

Foto: Pixabay

Entre os principais pontos de alerta está a possibilidade de legalização do uso de ferramentas automatizadas, como bots, para o envio em massa de conteúdos eleitorais

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) irá protocolar, nos próximos dias, uma Nota Técnica junto ao Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, com análise crítica dos impactos democráticos, comunicacionais e tecnológicos do Projeto de Lei nº 4822/2025, conhecido como minirreforma eleitoral.

Dirigido à Mesa Diretora e aos membros do CCS, o documento apresenta preocupações institucionais sobre alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados que podem fragilizar a integridade do processo eleitoral, afetar a proteção de dados pessoais e limitar mecanismos de enfrentamento à desinformação.

Na nota, o FNDC alerta que o projeto de lei promove mudanças significativas nas regras de propaganda eleitoral, incluindo a flexibilização de sanções a partidos políticos e a permissão para o uso de disparos automatizados de mensagens.

Entre os principais pontos de alerta está a possibilidade de legalização do uso de ferramentas automatizadas, como bots, para o envio em massa de conteúdos eleitorais. Essa medida pode ampliar a capacidade de influência de atores com maior poder econômico e comprometer o equilíbrio do debate público.

Outro ponto criticado no texto da minirreforma eleitoral é a limitação da possibilidade de operadoras e aplicativos de mensagens adotarem medidas preventivas contra abusos, como o bloqueio de contas suspeitas, o que pode enfraquecer o combate à desinformação, às fraudes e a redes coordenadas de manipulação.

A Nota Técnica também aponta riscos à proteção de dados pessoais, ao considerar que a flexibilização das regras pode incentivar o uso indevido de bases de dados, em desacordo com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O documento sustenta que o texto do projeto não assegura, de forma adequada, o consentimento explícito para o uso de informações pessoais em campanhas eleitorais.

Proposta tem ponto inconstitucional

No campo constitucional, o FNDC argumenta que a eventual aplicação imediata das novas regras eleitorais afronta o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece um intervalo mínimo de um ano entre a vigência de alterações legislativas e a realização das eleições. A entidade também critica o enfraquecimento de mecanismos de fiscalização do financiamento partidário.

Ao final, o Fórum recomenda que o Senado Federal rejeite ou promova alterações substanciais nos trechos analisados do Projeto de Lei nº 4.822/2025, para garantir a preservação de direitos fundamentais e a integridade do processo democrático.

A iniciativa de protocolar a Nota Técnica no CCS busca contribuir com o debate institucional sobre regulação da comunicação e do ambiente digital, reforçando o papel do Conselho como espaço de escuta da sociedade civil na formulação de políticas públicas para o setor.

>> Nota técnica do FNDC ao CCS

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